Procedimento do Juizado Especial Cível 6000484-54.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000484-54.2025.8.03.0008. AUTOR: RIVELINO ELETROMOVEIS LTDA REU: ELEONILA BEZERRA LIMA SENTENÇA RIVELINO ELETROMÓVEIS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de indicação do endereço da parte ré, ELEONILA BEZERRA LIMA. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão, ao argumento de que o Juízo deveria ter determinado diligências por meio dos sistemas de busca disponíveis (SIEL, SNIPER, INFOJUD, RENAJUD, entre outros) antes de extinguir o feito. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, verifica-se que a sentença embargada foi clara e fundamentada ao extinguir o processo pela ausência de pressuposto processual, uma vez que a parte autora não forneceu o endereço da parte ré, requisito indispensável para viabilizar a citação e o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que, em audiência, a parte autora foi intimada para fornecer o endereço da requerida, tendo requerido prazo adicional de 10 (dez) dias, o qual transcorreu sem qualquer manifestação útil. Ademais, os meios de pesquisa de endereço mencionados nos embargos (SIEL, SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e correlatos) não são realizados de ofício pelo juízo, carecendo de provocação e impulso processual da parte interessada, o que não ocorreu nos autos. Portanto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a causa ou buscar efeito infringente por via oblíqua. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 22 de agosto de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

01/09/2025, 00:00