Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6000001-09.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6000001-09.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000001-09.2025.8.03.0013. REQUERENTE: NEURACI DE MORAIS NUNES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas ajuizado por NEURACI DE MORAIS NUNES em face de BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A, NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, encontrar-se em estado de superendividamento, com aproximadamente 91,02% de sua renda líquida comprometida pelo pagamento de dívidas de consumo, o que a impossibilita de arcar com suas despesas básicas e garantir o seu mínimo existencial. Postula, assim, a instauração do procedimento de repactuação de suas dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que as instituições financeiras requeridas não aderiram à proposta de plano de pagamento apresentada pela consumidora, tampouco formularam contrapropostas. Em suas contestações, os requeridos, em suma, impugnaram a pretensão autoral. O Banco Santander (Brasil) S.A. argumentou pela inexistência do superendividamento, com base no Decreto nº 11.150/2022, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, e requereu a produção de provas para aferir a real capacidade financeira da autora. O Banco Master S/A pugnou pela improcedência da ação e pelo julgamento antecipado da lide. Após o insucesso da fase conciliatória, a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a instauração da fase de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a nomeação de um administrador judicial para a elaboração de um plano de pagamento que contemple a totalidade de seus débitos, preservando-se o mínimo existencial. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na verificação da situação de superendividamento da consumidora e, em caso positivo, na instauração do procedimento de revisão e integração dos contratos para a elaboração de um plano de pagamento compulsório. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, promoveu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um microssistema de proteção ao consumidor superendividado, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Conforme o art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso em tela, a documentação acostada aos autos, em especial os comprovantes de rendimentos e as planilhas de débitos, corroboram a alegação autoral de que mais de 90% de sua renda líquida está comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas de consumo. Tal cenário configura, à primeira vista, um grave comprometimento de sua capacidade de subsistência. A tese defensiva de que o mínimo existencial deve se limitar ao valor de R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, não merece prosperar. A fixação de um valor abstrato e inflexível entra em conflito com o próprio espírito da lei, que visa a uma análise casuística e concreta da situação do consumidor. A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta que a aferição do mínimo existencial deve considerar as particularidades de cada caso, garantindo ao devedor condições de vida digna, o que transcende a mera subsistência. Fracassada a tentativa de conciliação, como ocorrido no presente feito, a legislação faculta ao juiz a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme dispõe o art. 104-B do CDC. O pedido da parte autora para a nomeação de um administrador judicial mostra-se pertinente e alinhado às melhores práticas para a condução deste tipo de procedimento. A complexidade dos cálculos, a necessidade de consolidar o passivo e de elaborar um plano de pagamento que seja equânime para os credores e viável para a devedora, justifica a intervenção de um auxiliar técnico com expertise na área. Este profissional atuará de forma imparcial para apresentar a este juízo uma proposta de plano que observe os ditames legais, como o pagamento do principal corrigido e a quitação em até 5 (cinco) anos. Quanto aos pedidos de produção de prova formulados pelo Banco Santander, entendo que, nesta fase, se mostram protelatórios. A análise da situação de superendividamento pode ser realizada com base nos documentos já presentes nos autos, sendo que eventuais informações adicionais sobre a situação financeira da devedora poderão ser solicitadas e analisadas pelo administrador judicial durante a elaboração do plano. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021), DEFIRO o pedido da parte autora para instaurar o procedimento de repactuação de dívidas por meio de plano judicial compulsório e, por conseguinte, determino as seguintes providências: 1.Nomeio, como administrador judicial, SHERLON DA CRUZ SILVA, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, via email [email protected], ciente de que seus honorários serão fixados observada a gratuidade de justiça deferida (Resolução CNJ n.º 232, de 13 de julho de 2016). 2.Aceito o encargo, deverá o administrador judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este juízo um plano de pagamento que contemple a totalidade das dívidas de consumo da requerente, observando os seguintes parâmetros: a) Preservação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal da devedora a título de mínimo existencial, sem prejuízo de análise fundamentada que justifique a necessidade de um percentual superior; b) Previsão de pagamento do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, com a exclusão de juros de mora e multa; c) Prazo máximo de quitação de 5 (cinco) anos; d) Possibilidade de concessão de um período de carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o início dos pagamentos. 3.Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem ao administrador judicial (com cópia nos autos) todos os documentos e informações necessários à elaboração do plano, incluindo o valor do principal de cada dívida, contratos, extratos e planilhas de cálculo atualizadas, sob pena de preclusão e de serem considerados os valores indicados pela parte autora. 4.Apresentado o plano, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.Cumpram-se as demais disposições de praxe. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

27/03/2026, 00:00