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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6070383-63.2025.8.03.0001. APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A APELADO: ARIELTON MARCOS PONTES MORAES Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MIRANDA COSTA - AP6149 - SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 71 - BLOCO A - DE 24/04/2026 A 30/04/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição de valores descontados e admitindo a compensação do valor principal do empréstimo, com condenação por danos morais. O embargante alega contradição, sustentando duplicidade de recomposição patrimonial, e requer esclarecimentos sobre a compensação, bem como a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao admitir a compensação do valor principal do empréstimo e, simultaneamente, determinar a restituição das parcelas descontadas; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fixação e eventual redução do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão distingue duas realidades patrimoniais: o valor do empréstimo, disponibilizado mas não usufruído pelo consumidor em razão de fraude, e os valores efetivamente descontados de sua remuneração. A compensação do valor principal apenas afasta a exigibilidade de dívida inexistente, evitando que o consumidor restitua quantia da qual não se beneficiou. A restituição das parcelas descontadas visa recompor prejuízo concreto, decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar, não configurando duplicidade de recomposição patrimonial. Não há enriquecimento sem causa, pois inexiste proveito econômico por parte do consumidor, sendo apenas restabelecido o status quo ante. O pedido de redução dos danos morais configura tentativa de rediscussão do mérito, já enfrentado com base na gravidade da conduta, hipervulnerabilidade do consumidor idoso e persistência da instituição financeira. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, o rejeitou, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal). Macapá, Sessão virtual de 24 a 30 de abril de 2026. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. opôs embargos de declaração em face do acórdão de ID 6559170, proferido por esta Câmara Única, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com reforma de ofício apenas quanto aos critérios de atualização monetária e juros. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, ao mesmo tempo em que reconheceu a inexistência de enriquecimento sem causa e determinou a compensação do valor principal do empréstimo, o acórdão manteve a condenação à restituição das parcelas descontadas, o que, a seu ver, configuraria duplicidade de recomposição patrimonial. Aduz, ainda, a necessidade de esclarecimento quanto à compensação dos valores e pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. O embargado apresentou contrarrazões [ID 6618491], pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de vícios no julgado. Ausente interesse ministerial. É o relatório. V O T O S A D M I S S I B I L I D A D E O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço. M É R I T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator) – Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A suposta contradição apontada pelo embargante não se sustenta. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e coerente a controvérsia relativa à restituição dos valores descontados e à compensação do montante principal do empréstimo, estabelecendo distinção clara entre as situações jurídicas envolvidas. Com efeito, há duas realidades fáticas e patrimoniais distintas. De um lado, tem-se o valor do empréstimo consignado, no montante aproximado de R$ 46.227,29, que foi formalmente disponibilizado na conta do autor, mas imediatamente desviado por terceiros mediante fraude, sem que o consumidor dele usufruísse. Nessa hipótese, a compensação do valor principal foi corretamente admitida apenas para afastar a exigibilidade da dívida indevidamente imputada ao autor, evitando que fosse compelido a restituir quantia da qual não se beneficiou. De outro lado, encontram-se as parcelas descontadas diretamente da remuneração do autor, no valor de R$ 7.906,78, quantia que efetivamente saiu de seu patrimônio, incidindo sobre verba de natureza alimentar. A restituição dessas parcelas tem por finalidade recompor prejuízo concreto suportado pelo consumidor, que sofreu diminuição patrimonial real em decorrência de descontos indevidos vinculados a contrato reconhecidamente nulo. Não há, portanto, qualquer sobreposição ou duplicidade de recomposição patrimonial. A compensação do valor principal limita-se a neutralizar uma obrigação inexistente, ao passo que a restituição das parcelas descontadas visa devolver valores efetivamente pagos pelo autor. Em outras palavras, o autor não se desonera de devolver valor que tenha efetivamente recebido e usufruído, pois, no caso, não houve proveito econômico, nem tampouco recebe qualquer vantagem indevida, sendo apenas restituído ao estado anterior ao dano. Afasta-se, assim, a alegação de enriquecimento sem causa, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica entre as conclusões adotadas no acórdão. A insurgência do embargante, nesse ponto, traduz mero inconformismo com a solução jurídica conferida à controvérsia, buscando rediscutir matéria já devidamente analisada, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. No tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório, igualmente não se verifica omissão. O acórdão foi expresso ao reconhecer a adequação do valor fixado, considerando a gravidade da conduta, a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, os descontos incidentes sobre verba alimentar e a persistência da instituição financeira em descumprir determinações judiciais. A pretensão de redimensionamento da indenização, portanto, evidencia tentativa de reexame do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Ressalte-se, por fim, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu. Quanto ao prequestionamento, a simples oposição dos embargos já é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, inexistindo necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados. Diante desse contexto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho o Relator. D E C I S Ã O “A CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, o rejeitou, nos termos do voto proferido pelo Relator.”