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Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2025

Valor da Causa

R$ 57.207,57

Orgao julgador

Gabinete Recursal 02

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DAMASCENO DA SILVA

CPF 356.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

28/08/2025, 07:22

Baixa Definitiva

28/08/2025, 07:22

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para admissibilidade recursal

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DAMASCENO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

legal