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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de memoriais

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 20/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de MARIA IOLETE DE ALMEIDA em 26/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de AROLDO JEFFERSON BEZERRA CARDOSO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(242)

legal

Todos os documentos(20)