Petição Cível 6002949-36.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Petição Cível 6002949-36.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002949-36.2025.8.03.0008. REQUERENTE: CANTUARIA MOREIRA POMBO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de manifestação da parte credora (Id. 26131214), na qual requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do "quantum debeatur", sob o argumento de que os cálculos envolveriam atualização monetária pelo INPC/IBGE desde cada desembolso, incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e compensação do valor de R$ 1.409,43, referente a saque comprovado nos autos, conforme parâmetros fixados na sentença. Decido. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, a liquidação de sentença somente se justifica quando o julgado não determinar, de modo suficiente, o valor devido, ou quando houver necessidade de apuração por arbitramento ou pelo procedimento comum. No caso em exame, a sentença estabeleceu de forma clara e objetiva os critérios de cálculo, quais sejam: (i) restituição simples das parcelas descontadas do contrato indicado; (ii) correção monetária pelo INPC/IBGE desde cada desembolso; (iii) juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (iv) compensação do valor de R$ 1.409,43. Os parâmetros estão devidamente delimitados, inexistindo controvérsia técnica ou necessidade de produção de prova pericial contábil. Trata-se de cálculo aritmético simples, passível de elaboração pela própria parte interessada, por meio de planilha discriminada, nos termos do art. 524 do CPC. A remessa à Contadoria Judicial constitui medida excepcional, a ser adotada quando houver efetiva complexidade técnica ou impossibilidade de apuração pelas partes, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a transferência indevida de tal ônus ao juízo contraria os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Eventual divergência nos valores apresentados poderá ser oportunamente analisada por este Juízo, mediante impugnação da parte contrária, no momento processual adequado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intime-se a parte credora para que, no prazo de cinco dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 524 do CPC. Com a planilha, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sob o valor devido. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 13 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

16/02/2026, 00:00