Cumprimento de sentença 0003348-56.2014.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003348-56.2014.8.03.0008. REQUERENTE: JACY BARBOSA CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: JOSIEL SOUZA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face de nova constrição realizada via SISBAJUD, por meio da qual requer o desbloqueio dos valores atingidos, ao argumento de que possuem natureza salarial. Compulsando os autos, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. É certo que, em decisão anterior, este Juízo já havia indeferido pedido semelhante, ao fundamento de que a documentação então juntada não era suficiente para demonstrar, de forma idônea, a origem salarial das quantias bloqueadas, tendo sido oportunizado ao executado comprovar a natureza remuneratória dos valores atingidos. Nesta oportunidade, contudo, a situação probatória se apresenta diversa. O executado juntou Carteira de Trabalho Digital, da qual consta vínculo empregatício ativo com a empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no cargo de Mecânico de Equipamentos Móveis III, com salário contratual vigente de R$ 4.562,20. Ademais, foram colacionados comprovantes de movimentação bancária indicando recebimentos oriundos da referida empregadora, bem como resultado do sistema SNIPER que revela vínculo laboral ativo e ausência de patrimônio expressivo em nome do executado. Tal conjunto documental, ao menos neste juízo de cognição sumária próprio do incidente, é suficiente para evidenciar que os valores constritos ostentam natureza alimentar, incidindo a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Com efeito, embora a execução deva prosseguir de forma efetiva, sobretudo em razão da longa tramitação do feito e da inércia do executado em apresentar proposta concreta de pagamento ou indicar bens passíveis de constrição, tal circunstância não autoriza a manutenção de bloqueio incidente sobre verba salarial regularmente comprovada.Nessa linha, a preservação do mínimo existencial e a observância da menor onerosidade ao executado impõem o levantamento da constrição especificamente quanto aos valores cuja origem remuneratória restou demonstrada nos autos, sem prejuízo da adoção de outros meios executivos idôneos e legalmente admitidos para satisfação do crédito. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO: a) o desbloqueio/levantamento dos valores constritos via SISBAJUD que recaiam sobre quantias de natureza salarial comprovadamente oriundas do vínculo empregatício do executado com a empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; b) a sustação da reiteração automática (“teimosinha”) apenas em relação às contas/valores utilizados para recebimento de verba salarial, sem prejuízo de renovação da medida sobre ativos de outra natureza, caso futuramente identificados; c) a intimação do executado, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta concreta de pagamento do débito ou indique bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos por outros meios legalmente cabíveis; d) a intimação da parte exequente para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados e requerer o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento da execução, inclusive eventual adoção de medidas constritivas sobre bens não abrangidos pela impenhorabilidade legal. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 20 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003348-56.2014.8.03.0008. REQUERENTE: JACY BARBOSA CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: JOSIEL SOUZA DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de manifestações apresentadas pelo executado, por meio das quais requer o desbloqueio dos valores recentemente atingidos via SISBAJUD e a revogação da ordem de reiteração automática, sob o argumento de que se tratariam de verbas de natureza salarial. Entretanto, ao analisar o conteúdo dos autos, verifico que tais pedidos não merecem acolhimento. A decisão de ID 22638136 determinou de forma expressa que, após o desbloqueio anteriormente concedido, o executado deveria, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de pagamento do débito ou indicar bens à penhora, sob pena de sofrer novas constrições em sua conta bancária. O executado foi devidamente intimado, mas permaneceu inerte, não apresentando qualquer proposta e tampouco indicando bens penhoráveis, o que autoriza o prosseguimento dos atos executórios. Ressalte-se, ainda, que o processo tramita desde 2014, sem qualquer solução efetiva, e a postura omissiva do executado apenas contribui para o prolongamento injustificado da execução. No tocante aos valores recentemente bloqueados, observo que o extrato juntado (ID 25359267) limita-se a demonstrar saldo bloqueado, sem qualquer informação quanto à origem das quantias, empregador, natureza remuneratória ou vínculo laboral, não havendo elemento mínimo que permita reconhecer a impenhorabilidade pretendida. A proteção legal da verba salarial exige comprovação idônea, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de prova documental. Ressalto, ainda, que houve pedido expresso da parte exequente, por meio da Defensoria Pública (ID 24219291), para nova tentativa de bloqueio com reiteração automática, medida que encontra respaldo nas determinações anteriores deste Juízo e se justifica pela inércia prolongada do executado. A execução, que já perdura por mais de uma década, demanda respostas eficazes, sob pena de esvaziar a própria função jurisdicional. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e mantenho a ordem de bloqueio via SISBAJUD, inclusive com reiteração automática, conforme decidido no ID 25097262 e requerido pela exequente. Concedo ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar documentalmente a natureza salarial dos valores atingidos, devendo juntar extratos completos, contracheques, comprovantes de depósito ou demais documentos que evidenciem sua origem. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá apresentar proposta concreta de pagamento do débito, nos termos da decisão anterior, sob pena de imediato prosseguimento da execução e adoção de todas as medidas coercitivas cabíveis até a satisfação integral do crédito. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de ID# 25097262. Laranjal do Jari/AP, 10 de dezembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

11/02/2026, 00:00