Procedimento Comum Cível 0002555-05.2023.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002555-05.2023.8.03.0008. AUTOR: JOSE RICARDO SOUZA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, sob o rito especial previsto no Artigo 104-A e seguintes da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), ajuizada por JOSÉ RICARDO SOUZA DE MELO em face das instituições financeiras integrantes do polo passivo, todas devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual o autor postula a preservação do seu mínimo existencial e a elaboração de um plano de pagamento judicial compulsório. O Autor alegou na exordial, ratificada em Réplicas (ID 15846623 e 23428768), que, embora possua renda líquida de R$ 10.678,67 (dez mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a soma dos encargos financeiros mensais das dívidas de consumo totaliza R$ 8.011,65 (oito mil e onze reais e sessenta e cinco centavos), comprometendo em mais de 75% (setenta e cinco por cento) sua capacidade financeira, inviabilizando o sustento próprio e de seus dependentes. O Autor comprovou a tentativa de conciliação extrajudicial ou administrativa, ajuizando o feito sob a disciplina da Lei n° 14.181/2021, que introduziu o Capítulo V no CDC, dedicado à prevenção e tratamento do superendividamento. Após o indeferimento inicial da tutela de urgência (ID 13342179), houve a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0002931-78.2024.8.03.0000), no qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o litisconsórcio passivo, que inclui a Caixa Econômica Federal e demais instituições privadas, em razão da prevalência da regra instituída pela Lei do Superendividamento, que visa à repactuação global dos débitos do consumidor perante o concurso de credores. Este reconhecimento firmou o prosseguimento do feito neste Juízo para a discussão conjunta das dívidas, afastando-se a cisão processual inicialmente aventada. As instituições financeiras apresentaram contestações (Banco do Brasil - ID 13342713; Caixa Econômica Federal - ID 13342164; Santander - ID 13342705, e Banco Master/Credcesta, com diversos documentos acostados), suscitando preliminares de inépcia da inicial, de falta de interesse de agir e impugnação à concessão da gratuidade de justiça e ao valor da causa, além do cerne meritório que negava a situação de superendividamento do Autor, a boa-fé objetiva em sua conduta e a aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de empréstimo consignado. O Autor, por sua vez, apresentou detalhada Réplica, refutando pontualmente todas as defesas apresentadas e reforçando a necessidade de proteção do mínimo existencial. Designada a audiência de conciliação (ID 13342741 e 19449944) perante o CEJUSC, restou infrutífera a tentativa de acordo global, por manifestação adversa dos Réus em apresentar proposta de acordo (Termo de Audiência - ID: 13342465), e o Autor acostou o Plano de Pagamento Voluntário (ID 21913644) que servirá de baliza para a discussão judicial compulsória. Passo, assim, ao saneamento do feito, conforme o disposto no Artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Das Preliminares Tendo em vista a fase de organização do processo, cumpre apreciar detidamente as questões preliminares suscitadas pelos Réus nas respectivas peças de defesa: A. Da Competência Jurisdicional A questão da competência restou superada com o provimento do Agravo de Instrumento, que reconheceu a prevalência do interesse do consumidor no Superendividamento, exigindo a reunião de todos os credores, inclusive a Caixa Econômica Federal, perante a Justiça Comum, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o Artigo 104-A, § 1º, em conjunto com o Artigo 109, I, da Constituição Federal. Portanto, fica reafirmada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da lide de forma unificada. B. Da Gratuidade de Justiça e Impugnação ao Valor da Causa O benefício da gratuidade de justiça foi DEFERIDO por decisão liminar proferida em 24/11/2023 (ID 13342179). Embora os Réus tenham impugnado a benesse judicial com base na renda líquida do Autor (R$ 10.678,67), nota-se que o cerne da demanda reside justamente no comprometimento excessivo desta renda por dívidas de consumo, impedindo o sustento e acesso ao mínimo existencial. O Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil permite que a benesse seja concedida àqueles em situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que se coaduna com a realidade do Autor, visto o elevado valor da causa (R$ 823.422,80) e a manifesta superação da capacidade contributiva, característica intrínseca do superendividamento. Fica, portanto, REJEITADA a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que o Autor utilizou o montante total das dívidas que se pretende repactuar (Artigo 292, II e VI, do CPC). Considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pleiteado ou, na cumulação, à soma dos pedidos, a quantia indicada na inicial (R$ 823.422,80) baseada no saldo devedor integral (ID 13342563) se adéqua ao preceito legal, haja vista que a revisão e repactuação visam impactar a integralidade desse valor. Fica REJEITADA a impugnação ao valor da causa. C. Da Inépcia da Inicial e Ausência de Interesse de Agir Os Réus alegaram inépcia da inicial argumentando que o Autor não teria cumprido o Artigo 104-A do CDC por não ter apresentado um plano de pagamento adequado no momento do ajuizamento. A tese é REJEITADA de plano. O Artigo 104-A, caput, do CDC, estabelece que o consumidor pode requerer a instauração do processo de superendividamento para a repactuação de dívidas mediante a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, ressalvadas as propostas de dilação mais favoráveis ao consumidor. A sistemática do Artigo 104-A e seguintes não impõe a apresentação de plano de pagamento perfeito e acabado na petição inicial, sendo este instituto um marco central para a negociação na audiência de conciliação. O Autor, ademais, demonstrou a lista de credores e a manifesta impossibilidade de pagamento. Além disso, o Autor supriu plenamente a exigência ao protocolar o Plano de Pagamento Voluntário (ID 21913644), que agora deve ser considerado como parte integrante dos autos. Semelhantemente, a preliminar de falta de interesse de agir, baseada na ausência de prévio esgotamento da via administrativa de negociação, não merece acolhimento. A legislação específica do superendividamento cria um rito processual voltado à conciliação e, em caso de insucesso, à repactuação judicial compulsória. A resistência dos credores em renegociar de forma individual, demonstrada pelo histórico dos descontos automáticos e pela negativa formal de acordo na audiência de conciliação (ID 13342465), comprova a resistência à pretensão autoral e a necessidade da intervenção judicial para solução do conflito, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Fica, portanto, REJEITADA a preliminar de falta de interesse de agir. II. Da necessidade de nomeação de administrador judicial A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: regra geral - data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. Por fim considerando que na tabela de honorários periciais (portaria 74996/2025-GP de 28/03/2025) menciona o valor de R$ 560,42 (quinhentos e sessenta e quarenta e dois centavos) para a perícia contábil, FIXO o valor de R$ de R$ 2.241,68 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) equivalente a 4 (quatro) vezes o valor inicial, que nos termos do § 4o do art. 2o da Resolução nº 232/2016 do CNJ, majora em até 05 (cinco) vezes esse valor. NOMEIO como administrador judicial o Sr. Moisés campos, Telefone: 91197185, email: [email protected], que deverá ser intimado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Quanto ao pagamento do profissional, considerando que a atuação do auxiliar do juízo não se refere à sucumbência de qualquer das partes, pois a nomeação é permitida pela legislação vigente, desnecessário aguardar-se o trânsito para prosseguimento da requisição de pagamento. Portanto, apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, requisite-se de imediato o pagamento ao TJAP, devendo constar o número do processo; a natureza, característica e o valor da perícia; dados do perito (CI, CPF, PIS, endereço, etc.). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 21 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002555-05.2023.8.03.0008. AUTOR: JOSE RICARDO SOUZA DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, sob o rito especial previsto no Artigo 104-A e seguintes da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), ajuizada por JOSÉ RICARDO SOUZA DE MELO em face das instituições financeiras integrantes do polo passivo, todas devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual o autor postula a preservação do seu mínimo existencial e a elaboração de um plano de pagamento judicial compulsório. O Autor alegou na exordial, ratificada em Réplicas (ID 15846623 e 23428768), que, embora possua renda líquida de R$ 10.678,67 (dez mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a soma dos encargos financeiros mensais das dívidas de consumo totaliza R$ 8.011,65 (oito mil e onze reais e sessenta e cinco centavos), comprometendo em mais de 75% (setenta e cinco por cento) sua capacidade financeira, inviabilizando o sustento próprio e de seus dependentes. O Autor comprovou a tentativa de conciliação extrajudicial ou administrativa, ajuizando o feito sob a disciplina da Lei n° 14.181/2021, que introduziu o Capítulo V no CDC, dedicado à prevenção e tratamento do superendividamento. Após o indeferimento inicial da tutela de urgência (ID 13342179), houve a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0002931-78.2024.8.03.0000), no qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o litisconsórcio passivo, que inclui a Caixa Econômica Federal e demais instituições privadas, em razão da prevalência da regra instituída pela Lei do Superendividamento, que visa à repactuação global dos débitos do consumidor perante o concurso de credores. Este reconhecimento firmou o prosseguimento do feito neste Juízo para a discussão conjunta das dívidas, afastando-se a cisão processual inicialmente aventada. As instituições financeiras apresentaram contestações (Banco do Brasil - ID 13342713; Caixa Econômica Federal - ID 13342164; Santander - ID 13342705, e Banco Master/Credcesta, com diversos documentos acostados), suscitando preliminares de inépcia da inicial, de falta de interesse de agir e impugnação à concessão da gratuidade de justiça e ao valor da causa, além do cerne meritório que negava a situação de superendividamento do Autor, a boa-fé objetiva em sua conduta e a aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de empréstimo consignado. O Autor, por sua vez, apresentou detalhada Réplica, refutando pontualmente todas as defesas apresentadas e reforçando a necessidade de proteção do mínimo existencial. Designada a audiência de conciliação (ID 13342741 e 19449944) perante o CEJUSC, restou infrutífera a tentativa de acordo global, por manifestação adversa dos Réus em apresentar proposta de acordo (Termo de Audiência - ID: 13342465), e o Autor acostou o Plano de Pagamento Voluntário (ID 21913644) que servirá de baliza para a discussão judicial compulsória. Passo, assim, ao saneamento do feito, conforme o disposto no Artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Das Preliminares Tendo em vista a fase de organização do processo, cumpre apreciar detidamente as questões preliminares suscitadas pelos Réus nas respectivas peças de defesa: A. Da Competência Jurisdicional A questão da competência restou superada com o provimento do Agravo de Instrumento, que reconheceu a prevalência do interesse do consumidor no Superendividamento, exigindo a reunião de todos os credores, inclusive a Caixa Econômica Federal, perante a Justiça Comum, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o Artigo 104-A, § 1º, em conjunto com o Artigo 109, I, da Constituição Federal. Portanto, fica reafirmada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da lide de forma unificada. B. Da Gratuidade de Justiça e Impugnação ao Valor da Causa O benefício da gratuidade de justiça foi DEFERIDO por decisão liminar proferida em 24/11/2023 (ID 13342179). Embora os Réus tenham impugnado a benesse judicial com base na renda líquida do Autor (R$ 10.678,67), nota-se que o cerne da demanda reside justamente no comprometimento excessivo desta renda por dívidas de consumo, impedindo o sustento e acesso ao mínimo existencial. O Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil permite que a benesse seja concedida àqueles em situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que se coaduna com a realidade do Autor, visto o elevado valor da causa (R$ 823.422,80) e a manifesta superação da capacidade contributiva, característica intrínseca do superendividamento. Fica, portanto, REJEITADA a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que o Autor utilizou o montante total das dívidas que se pretende repactuar (Artigo 292, II e VI, do CPC). Considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pleiteado ou, na cumulação, à soma dos pedidos, a quantia indicada na inicial (R$ 823.422,80) baseada no saldo devedor integral (ID 13342563) se adéqua ao preceito legal, haja vista que a revisão e repactuação visam impactar a integralidade desse valor. Fica REJEITADA a impugnação ao valor da causa. C. Da Inépcia da Inicial e Ausência de Interesse de Agir Os Réus alegaram inépcia da inicial argumentando que o Autor não teria cumprido o Artigo 104-A do CDC por não ter apresentado um plano de pagamento adequado no momento do ajuizamento. A tese é REJEITADA de plano. O Artigo 104-A, caput, do CDC, estabelece que o consumidor pode requerer a instauração do processo de superendividamento para a repactuação de dívidas mediante a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, ressalvadas as propostas de dilação mais favoráveis ao consumidor. A sistemática do Artigo 104-A e seguintes não impõe a apresentação de plano de pagamento perfeito e acabado na petição inicial, sendo este instituto um marco central para a negociação na audiência de conciliação. O Autor, ademais, demonstrou a lista de credores e a manifesta impossibilidade de pagamento. Além disso, o Autor supriu plenamente a exigência ao protocolar o Plano de Pagamento Voluntário (ID 21913644), que agora deve ser considerado como parte integrante dos autos. Semelhantemente, a preliminar de falta de interesse de agir, baseada na ausência de prévio esgotamento da via administrativa de negociação, não merece acolhimento. A legislação específica do superendividamento cria um rito processual voltado à conciliação e, em caso de insucesso, à repactuação judicial compulsória. A resistência dos credores em renegociar de forma individual, demonstrada pelo histórico dos descontos automáticos e pela negativa formal de acordo na audiência de conciliação (ID 13342465), comprova a resistência à pretensão autoral e a necessidade da intervenção judicial para solução do conflito, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Fica, portanto, REJEITADA a preliminar de falta de interesse de agir. II. Da necessidade de nomeação de administrador judicial A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: regra geral - data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. Por fim considerando que na tabela de honorários periciais (portaria 74996/2025-GP de 28/03/2025) menciona o valor de R$ 560,42 (quinhentos e sessenta e quarenta e dois centavos) para a perícia contábil, FIXO o valor de R$ de R$ 2.241,68 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) equivalente a 4 (quatro) vezes o valor inicial, que nos termos do § 4o do art. 2o da Resolução nº 232/2016 do CNJ, majora em até 05 (cinco) vezes esse valor. NOMEIO como administrador judicial o Sr. Moisés campos, Telefone: 91197185, email: [email protected], que deverá ser intimado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Quanto ao pagamento do profissional, considerando que a atuação do auxiliar do juízo não se refere à sucumbência de qualquer das partes, pois a nomeação é permitida pela legislação vigente, desnecessário aguardar-se o trânsito para prosseguimento da requisição de pagamento. Portanto, apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, requisite-se de imediato o pagamento ao TJAP, devendo constar o número do processo; a natureza, característica e o valor da perícia; dados do perito (CI, CPF, PIS, endereço, etc.). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 21 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

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