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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JESSINA RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SANTANA Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 2ª VCFP/STN, art. 16, § 2º, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o(a) documento/informação de id. 27679630, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso o destinatário da presente comunicação processual seja a Fazenda Pública, o Ministério Público ou seja assistido pela Defensoria, a contagem do prazo processual será em dobro (arts. 180, 183 e 186 do CPC). ANA PAULA DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0005380-37.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]