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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6001993-72.2024.8.03.0002. APELANTE: EDVAN DA SILVA CORREA, ESTEFANY MARTINS CORREA, BRUNO MARTINS CORREA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 67 - BLOCO A - DE 13/03/2026 A 23/03/2026 RELATÓRIO Banco Pan S.A interpôs embargos de declaração em face de acórdão cuja ementa está abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA. MORA ANTERIOR AO FALECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES AO SINISTRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Caso em exame. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, consolidar a posse e propriedade do veículo CHEVROLET MONTANA LS, placa PAG0C46, chassi nº 9BGCA80X0FB172854, no patrimônio do Banco Pan S.A. 2) Questão em discussão. A questão trazida em discussão no recurso refere-se a analisar se: i) deve ser afastada a mora em razão do seguro prestamista; ii) possível o retorno dos autos à origem para apuração da extensão da cobertura securitária; iii) cabível o abatimento do valor de avaliação para fins de abatimento no saldo devedor. 3) Razões de decidir. 3.1) A despeito da contratação do seguro prestamista para fins de garantir a quitação e/ou amortização do débito em face de morte, invalidez ou desemprego, deve ser observado que o evento morte ocorreu em 06/05/2024, porém o débito decorreu da parcela n.º 15 com vencimento em 15/08/2023. Logo, o inadimplemento é anterior ao evento morte. 3.2) Considerando o princípio da boa-fé e os deveres anexos de lealdade e confiança e que houve contratação de seguradora que integra o grupo, o valor deve ser utilizado para fins de abatimento do débito referente às parcelas posteriores ao sinistro. 4) Dispositivo. Recurso parcialmente provido. O embargante aduz que “Banco Autor foi impedido de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte contrária, ou seja, houve cerceamento de defesa, devendo, portanto, ser declarada a nulidade das intimações por ausência de observância ao pedido expresso de intimação do dr. Sérgio Schulze, desde a data de 28/05/2025”. Requer “o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, integrando-se a decisão aclarada com a correção do vício apontado”. Em contrarrazões, o embargado afirma que “houve a ciência do ato que desencadeou a fase recursal por parte do advogado do Banco Pan. A inação da parte, após regular intimação de um ato decisório de tamanha relevância como a sentença, implica na sua assunção dos riscos decorrentes da ausência de manifestação e da preclusão temporal da faculdade de impugnar”; que “o profissional habilitado foi intimado, em segundo grau, acerca da audiência de conciliação designada, o que demonstra a regular representação nos autos, bem como evidencia que as intimações relacionadas ao feito estão vinculadas ao patrono em questão”. É o relatório. VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Excelentíssimos Senhores. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK(Relator) – Excelentíssimos Senhores. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso dos embargados para determinar a “utilização do seguro prestamista para abatimento dos valores referentes às parcelas em débito posteriores ao sinistro” O propósito recursal refere-se a examinar se há nulidade absoluta em razão da ausência de intimação do advogado. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar nulidade absoluta. Na hipótese, o embargante alega que, apesar da juntada de procuração com pedido expresso de intimação do patrono Sérgio Schulze o mesmo não foi intimado dos atos praticados após 02/12/2024. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que na procuração juntada com a petição inicial houve o requerimento de que as intimações fossem realizadas em nome patrono Sérgio Schulze. O banco embargante apresentou impugnação à contestação em 11/03/2025, requerendo o julgamento antecipado da lide (id3495747). Com a vinda dos autos em grau recursal, houve intimação do patrono para audiência de conciliação. O Banco inclusive peticionou pedido de cancelamento da audiência designada (id5008870). Realizada a audiência sem composição, houve pedido de inclusão em pauta do recurso, sendo o banco intimado (id5636659), Publicado o acórdão, o banco foi intimado e houve a interposição dos embargos de declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade se o patrono foi devidamente intimado dos atos processuais. Destaco que o próprio embargante se confunde com as datas, uma vez que, nas razões recursais, afirma que foi impedido de apresentar contrarrazões ao recurso e diz que são nulos os atos por inobservância do pedido expresso de intimação desde 28/05/2025. Adiante diz que “não foi intimado dos atos praticados após 02/12/2024”. Todos os atos foram expedidos em nome do mesmo advogado que consta, como dito, desde que protocolizada a petição inicial com o pedido de intimação exclusiva. Acrescento que após a interposição do recurso e determinação de intimação para audiência de conciliação, o banco apresentou três peticionamentos assinados pelo patrono. E inclusive se fez presente na audiência de conciliação, porém nada requereu sobre eventual nulidade por ausência de intimação para contrarrazões, sendo que o art. 278 diz que a “nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, a qual opôs, na sequência, embargos de declaração. Nessa oportunidade, a então embargada, ora agravante, intimada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios, inclusive advertida sobre a possibilidade de eventual concessão de efeitos modificativos, impugnou amplamente o recurso, porém não se manifestou acerca da nulidade por ausência de anterior intimação para apresentar resposta ao próprio agravo de instrumento. Somente após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária foi que a ora recorrente suscitou o vício em questão. 2. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.401.347/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. A nulidade relativa à não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão. 3. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados obsta o processamento dos embargos de divergência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.502.580/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Diante do exposto, ausente a nulidade, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA.. REJEIÇÃO. 1) Caso em exame. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso dos embargados para determinar a “utilização do seguro prestamista para abatimento dos valores referentes às parcelas em débito posteriores ao sinistro”. 2) Questão em discussão. O propósito recursal refere-se a examinar se há nulidade absoluta em razão da ausência de intimação do advogado. 3) Razões de decidir. 3.1) Excepcionalmente, os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar nulidade. Na hipótese, alega-se a nulidade absoluta por ausência de intimação mesmo com pedido de publicação exclusiva. 3.2) Desde que protocolizada a petição inicial com o pedido de intimação exclusiva, os atos foram expedidos em nome do patrono. 3.3) Após a interposição do recurso e determinação de intimação para audiência de conciliação, o banco apresentou três peticionamentos assinados pelo patrono. E inclusive se fez presente na audiência de conciliação, porém nada requereu sobre eventual nulidade por ausência de intimação para contrarrazões, sendo que o art. 278 diz que a “nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. 4) Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (1 Vogal) - Acompanho o relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2 Vogal) - Acompanho o relator. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na Sessão Virtual PJe nº 67, de 13/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 23 de março de 2026.