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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

Partes do Processo

MARLON SANTIAGO COSTA

CPF 031.***.***-18

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Reu

MANOELE FERREIRA DA SILVA

CPF 014.***.***-78

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/05/2026, 12:49

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 12:49

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Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Juntada de Certidão

Conclusos ao revisor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Confirmada a comunicação eletrônica

legal