Procedimento Comum Cível 6074764-17.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOZIANE DIAS BRAGA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6074764-17.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Contratos Bancários] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos Réus BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e sua emenda, mantendo-se íntegras e plenamente exigíveis as obrigações contratuais assumidas pela Autora nos termos originalmente pactuados com os Réus, em razão da inexistência de previsão legal para a suspensão compulsória dos descontos e da ausência de cobertura securitária para a hipótese fática narrada, sem que se configure ato ilícito dos credores. Em razão da sucumbência da Autora, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das partes Rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em observância ao benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 8 de dezembro de 2025. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

09/12/2025, 00:00