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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6011209-23.2025.8.03.0002. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BAIA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição cujo objeto já foi analisado e decidido por este Juízo, conforme decisão de ID 28165291, não havendo matéria nova a apreciar. Registro, ainda, que as petições apresentadas com informação de cancelamento de seguro não se confundem com o cumprimento da obrigação de fazer consistente na readequação das parcelas do contrato de seguro, tratando-se de atos juridicamente distintos. Por essa razão, deixo de apreciá-las neste momento. Ante o exposto, determino o cumprimento da decisão de ID 28165291, com a devida intimação das partes, para fins de certificação do cômputo do prazo anteriormente concedido. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Santana