Procedimento do Juizado Especial Cível 6001914-26.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001914-26.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001914-26.2025.8.03.0013. AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada contra o BANCO PAN S.A. cuja controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos realizados diretamente no contracheque da parte autora, sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO CARTAO”, os quais, conforme alegado pela própria requerida, correspondem ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito. Alega a parte autora que não solicitou, contratou ou autorizou a abertura de qualquer conta ou emissão de cartão de crédito com a instituição financeira demandada. Assim como, afirma que não assinou qualquer proposta de cartão de crédito. Dessa forma, a autora requer a cessação dos descontos em folha sob a rubrica da operação, bem como a devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados. Requereu, ainda, que o banco se abstenha de inscrever seu nome e CPF em órgãos de proteção ao crédito e danos morais. O banco requerido apresentou Contestação (ID 23734575), refutando as alegações autorais. Confirmou que a modalidade é cartão de crédito consignado, nos termos do contrato assinado pelo consumidor, e que a avença seria válida, diante do que pugnou pela improcedência da pretensão. Em anexo à defesa, trouxe cópias de planilhas de faturas e do telessaque, cópia das faturas do cartão, bem como cópia do contrato e Termo de Adesão. Em audiência de conciliação realizada (ID 23788507), as partes não compuseram. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e documentos juntados pela parte requerida, alegando que os documentos não comprovam o consentimento do autor, diante da ausência de conhecimento quanto à natureza do contrato, mediante documentos padronizados e unilaterais apresentados. Sem mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o mérito da insurgência, atrai a aplicação da tese firmada no IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000 (TEMA 14 do TJAP), nos termos a seguir: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido", ou por outros meios incontestes de provas". No caso presente, vê-se da contestação que o banco somente trouxe aos autos cópia do contrato e Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN (padronizados), as faturas do cartão, planilha com evolução das faturas pagas e comprovante de transferência via TED/DOC, para justificar a validade do negócio. Não trouxe, contudo, nenhum outro documento ou prova idônea a comprovar o devido esclarecimento ao consumidor quanto às peculiaridades do negócio jurídico firmado no ensejo da contratação. Através dos documentos acostados aos autos sob a rubrica de "fichas financeiras”, denota-se que nos últimos anos houve a cobrança de valores sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO CARTÃO”, confirmando a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Na verdade, a aludida instituição financeira ao invés de efetuar um simples empréstimo consignado ao consumidor, celebra com este contrato de cartão de crédito e lança o débito diretamente na fatura de cartão de crédito, sendo tal prática comercial configuradora de inequívoca vantagem para o fornecedor, uma vez que os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Daí, conclui-se que o único objetivo do banco é gerar uma dívida vitalícia em detrimento do consumidor. Nesse sentido, eis o julgado da Turma Recursal deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER INFORMACIONAL. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS APLICADA AO CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO À ÉPOCA DO CONTRATO ORA CONTESTADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.O cartão de crédito consignado passa a configurar prática onerosa ao consumidor (art. 51, IV, CDC) e vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC) quando a instituição bancária disponibiliza valor ao contratante via “telessaque” (TED/DOC), transferindo para a conta daquele montante a título de verdadeiro mútuo consignado, no entanto, sobre ele impondo os juros do crédito rotativo, mediante desconto em folha de pagamento somente do mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, com incidência de encargos exorbitantes. Nesse sentido, seguem julgados desta Colenda Turma Recursal: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0032914-66.2017.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 13 de Novembro de 2018); (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0008981-61.2017.8.03.0002, Relator PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Novembro de 2018).No caso vertente, trata-se, a toda evidência, de empréstimo consignado travestido de contrato de cartão de crédito, porém, com incidência dos encargos inerentes ao último, sabidamente superiores com relação à média de mercado, culminando em quebra do dever informacional por parte do fornecedor do serviço, diante do que, sob tais condições, o negócio jurídico é manifestamente abusivo. Tangente a compras e saques em caixa eletrônico efetuados com o uso do cartão, deverão ser objeto de ação própria de cobrança pela instituição bancária em caso de inadimplemento pelo consumidor, mediante incidência dos juros rotativos inerentes ao crédito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0009758-78.2019.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Agosto de 2019). A incidência dos juros do crédito rotativo é possível sobre saques realizados com o efetivo uso do cartão de crédito, podendo a instituição bancária recorrer aos meios ordinários de cobrança. Todavia, inadmissível que tais encargos recaiam sobre valores recebidos pelo consumidor através de transferência bancária, tal qual ocorrido nos autos, vez que operação diversa do saque e inerente aos empréstimos consignados comuns, sobre os quais o BACEN estipula taxas inferiores. Com relação a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá tem, reiteradamente, afastado a incidência do artigo. Assim sendo, curvo-me ao entendimento da egrégia Turma para aplicar seus precedentes: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.ALEGADA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSON NCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO REALIZADA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV e V, DO CDC). VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 4.542/2017/BACEN. 1) Não se cogita de complexidade da causa nem de necessidade de perícia contábil. Trata-se de matéria corriqueira no âmbito dos juizados especiais, não havendo que se falar em julgamento sem resolução de mérito. Nesse sentido o Enunciado 70 do FONAJE: “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). 2) A Turma Recursal firmou a tese de que o contrato de crédito rotativo com cartão de crédito e que tenha havido o primeiro saque no início da contratação perde essa característica pela insuficiente informação ao contratante, em ofensa ao Código de Defesa ao Consumidor, revelando-se, no caso, mútuo na forma consignada, sujeito às taxas de juros medianas, fixadas pelo Banco Central à época da contratação. Os valores eventualmente pagos a maior serão restituídos na forma simples, à míngua da prova de má-fé da instituição bancária contratada. As operações de compra, entretanto, pela forma que foram realizadas submetem-se às cláusulas do contrato de crédito rotativo e às respectivas taxas contratadas. 3) A Resolução 4549/2017-BACEN não se aplica ao cartão de crédito consignado, por expressa negativa constante no art. 4º, o que não impede o deslinde da ação, uma vez que as demais normas constantes do ordenamento jurídico resolvem o mérito da ação. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0010496-97.2018.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Outubro de 2019). Portanto, é medida que se impõe a declaração de quitação do contrato e condenação da instituição financeira à cessação dos descontos sob a rubrica do cartão e à devolução dos valores descontados indevidamente do consumidor, de forma simples, mormente pela ausência de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC). Com relação ao dano moral, ele corresponde a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição da República. No caso dos autos, reconheço o ato ilícito imputado ao reclamado, consubstanciado nos descontos indevidos do valor do empréstimo, contudo, os demais pressupostos autorizadores da responsabilidade de indenizar, como o dano e o nexo causal, não foram relatados na inicial e tampouco comprovados pelo reclamante, ônus probatório que lhe competia, motivo pelo qual, o pedido nesta parte não merece ser acolhido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) Determinar a suspensão dos descontos no contracheque da parte autora em decorrência do saque realizado no cartão de crédito no valor de R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais), sob pena de incidência multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversíveis a parte autora; b) Determinar que o banco requerido de abstenha de inscrever o nome e CPF da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) Declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu juros do crédito rotativo aos saques realizados no cartão, por se tratar de um contrato de mútuo; d) Aplicar as mesmas condições e taxa de juros de empréstimo consignado ao saque realizado no valor de R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais), feito junto ao banco requerido, de acordo com a taxa média de juros de mercado autorizada pelo Banco Central no período da contratação e vigência dos descontos. e) Condenar a parte ré a realizar o ressarcimento de eventuais valores pagos a maior, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (relação contratual - artigo 405 do Código Civil) e atualização monetária a partir da distribuição da ação, segundo índice do INPC; f) Manter a taxa de juros contratada nas compras e/ou saque (TECBAN) realizados com o uso do cartão de crédito, devendo o réu buscar os meios legais para realizar a cobrança dos valores gastos com uso do cartão de crédito. Julgo improcedentes, portanto, os pedidos de dano moral e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Sem custas ou honorários, ante o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se, Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 20 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

26/02/2026, 00:00