Procedimento do Juizado Especial Cível 6073730-07.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.168,00

Orgao julgador

4º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 04

Partes do Processo

K BERTICELLI E SIQUEIRA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-73

Autor

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-04

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6073730-07.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE RECURSAL 04 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:K BERTICELLI E SIQUEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA - AP4355-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (132ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 15/05/2026 a 21/05/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 4 de maio de 2026

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6073730-07.2025.8.03.0001. Autor: K BERTICELLI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL Réu: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA ITAÚ UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença proferida por este juízo no ID 26220054, apontando-a como omissa quanto à correção monetária e juros de mora, indicando, especificamente, em que consistiam os vícios apontados: “Com a devida vênia, restou omisso o MM Juiz em não considerar as decisões quase que unânimes no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, a teor do conteúdo da súmula 362 e o atual entendimento do stj, a correção monetária do dano material é aplicada a partir do arbitramento. [...] Acaso assim não entenda este Ilustre Relator, requer que a correção monetária seja aplicada a partir da data da citação, uma vez que é a partir desta que se operou a controvérsia a partir do fato questionado na presente demanda, sob pena de incentivo à desídia e locupletamento ilícito da parte autora, ora apelada. Outrossim, no tocante aos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído a título de danos materiais, deve-se observar os termos do art. 405 do código civil, que preconiza que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial” [...] Por todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios com Efeito Modificativo, para sanar a omissão para que a aplicação de correção monetária e juros do dano material que deve ser do arbitramento. Por fim requer fixação com índice de correção monetária a taxa IPCA e juros de mora da condenação em danos morais e materiais conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA; nos termos da Lei n º 14.905/2024.” No ID 26395137 a Embargada/Requerente apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição integral dos Embargos de Declaração, afirmando que a tese da Embargante/Executada confunde dano material com dano moral. Por fim, requereu que os embargos sejam reconhecidos como manifestamente protelatórios, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Os embargos declaratórios não merecem guarida, eis que nenhuma omissão há no provimento judicial embargado. É regra geral que os Embargos de Declaração serão recebidos, em sede de Juizados Especiais, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado a decisão. Não é o caso dos autos. Os Embargos de Declaração, opostos pela Requerida, tem por principal fundamento a ocorrência de omissão quanto a jurisprudência a ser aplicada na correção monetária e juros de mora dos danos materiais, concedidos na Sentença proferida no ID 26220054. Todavia, conforme adiante será demonstrado, a Sentença foi clara em seus fundamentos, aplicando corretamente a legislação e entendimento jurisprudencial aplicável à matéria, não havendo que se falar em omissão, nem necessidade de alteração dos parâmetros indicados para correção monetária e juros legais indicados no julgado. Vejamos: “Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, para: a) DECLARAR a rescisão, a contar da data do ajuizamento da presente reclamação (10.09.2025), do contrato de seguro resgatável PRUDENTIAL SEGURO vendido pelo Reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A, que deverá se abster de efetuar novos descontos de parcelas deste seguro nas contas da Reclamante K BERTICELLI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL - ME, a contar do trânsito em julgado desta Sentença, e proceder com a restituição simples das parcelas efetivamente descontadas e não estornadas na conta da Reclamante, a partir do ajuizamento da presente reclamação, com correção monetária, pelo IPCA, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da data de cada desconto, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) CONDENAR o Reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A. a restituir à Reclamante K BERTICELLI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL - ME, na forma simples, o valor de R$ 11.607,77 (onze mil, seiscentos e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente às parcelas do Seguro Prudential, descontados de sua conta bancária, no período de junho de 2023 a junho de 2025, sob a rubrica DEB AUTOR PRUDENTIAL SEG, com correção monetária pelo IPCA, a contar das datas de cada desconto, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC) a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.” Conforme asseverado pela Embargada/Requerente (ID 26395137), a Embargante/Requerida claramente se equivocou ao suscitar a aplicação da Súmula nº 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), que se refere aos casos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não sendo esse o caso da Sentença proferida no ID 26220054, que condenou a Embargante/Requerida tão somente ao pagamento de danos materiais, correspondente à restituição de parcelas de seguro descontadas na conta da Embargada/Requerente. Logo, no caso em questão, conforme dispositivo da Sentença embargada, deve a correção monetária incidir a partir do desconto de cada uma das parcelas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme mencionado pela própria Embargante/Requerida (ID 26389803). Todavia, a Sentença embargada já fixou o parâmetro correto para incidência dos juros de mora, devendo o juros de mora incidir a partir da data dos descontos somente nas parcelas supervenientes descontadas após o ajuizamento da ação e citação, conforme alínea “a” da parte dispositiva da Sentença. Por fim, a Embargante requereu que fosse fixado como índice de correção monetária a taxa IPCA e juros de mora da condenação em danos morais e materiais conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n º 14.905/2024, contudo cabe mais uma vez ressaltar que foi exatamente este o parâmetro indicado na Sentença embargada (“com correção monetária pelo IPCA, a contar das datas de cada desconto, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC) a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil”). Sobre o tema, os artigos 389 e 406 do Código Civil que fundamentam a correção monetária e aplicação de juros legais indicados na Sentença dispõem: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Logo, a Sentença é clara ao estipular os parâmetros de correção monetária e incidência de juros legais com base nos artigos 389 e 406 do Código Civil, sendo certo que o art. 406, § 1º, do Código Civil já dispõe que “a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” Ou seja, o próprio art. 406, § 1º, do Código Civil já dispõe sobre a dedução do indice de atualização monetária (IPCA), não sendo este o caso de "bis in idem" já que, no momento da atualização dos valores, será realizada a dedução do índice de atualização monetária nos termos previstos em lei, conforme dispositivos legais indicados na própria Sentença. A própria Embargante/Requerida está ciente destes parâmetros, estipulados em Lei, visto que nos próprios Embargos de Declaração menciona o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dessa forma, a Sentença embargada não se encontra eivada de vício algum que possibilite a oposição dos embargos de declaração, qual seja, a contradição, omissão, obscuridade, erro material ou dúvida. A bem da verdade, o que se percebe, nesse particular, é que a Embargante pretende mesmo é emprestar efeito modificativo ou infringente aos embargos, não para ver sanadas eventuais irregularidades relacionadas à decisão em si, mas para remover questões que, no âmbito da essencialidade da matéria, já foram suficientemente debatidas no julgado. Com efeito, pretende a Embargante obter novo julgamento com base em reavaliação das matérias fáticas e jurídicas, porém a via eleita não é adequada, devendo ser feita por meio de Recurso Inominado. Deixo de condenar a Embargante/Requerida ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme requerido pela Embargada/Requerente (ID 26395137), uma vez que não restou demonstrado o claro e manifesto interesse protelatório nos Embargos de Declaração que autorize a condenação da Embargante, haja vista ser legítima a discussão sobre os corretos parâmetros de atualização monetária e incidência de juros legais a serem aplicados na Sentença, muito embora os Embargos de Declaração não mereçam acolhimento. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos para manter, em todos os seus termos, a Sentença questionada. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 21 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6073730-07.2025.8.03.0001. Autor: K BERTICELLI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL Réu: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA ITAÚ UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença proferida por este juízo no ID 26220054, apontando-a como omissa quanto à correção monetária e juros de mora, indicando, especificamente, em que consistiam os vícios apontados: “Com a devida vênia, restou omisso o MM Juiz em não considerar as decisões quase que unânimes no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, a teor do conteúdo da súmula 362 e o atual entendimento do stj, a correção monetária do dano material é aplicada a partir do arbitramento. [...] Acaso assim não entenda este Ilustre Relator, requer que a correção monetária seja aplicada a partir da data da citação, uma vez que é a partir desta que se operou a controvérsia a partir do fato questionado na presente demanda, sob pena de incentivo à desídia e locupletamento ilícito da parte autora, ora apelada. Outrossim, no tocante aos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído a título de danos materiais, deve-se observar os termos do art. 405 do código civil, que preconiza que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial” [...] Por todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios com Efeito Modificativo, para sanar a omissão para que a aplicação de correção monetária e juros do dano material que deve ser do arbitramento. Por fim requer fixação com índice de correção monetária a taxa IPCA e juros de mora da condenação em danos morais e materiais conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA; nos termos da Lei n º 14.905/2024.” No ID 26395137 a Embargada/Requerente apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição integral dos Embargos de Declaração, afirmando que a tese da Embargante/Executada confunde dano material com dano moral. Por fim, requereu que os embargos sejam reconhecidos como manifestamente protelatórios, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Os embargos declaratórios não merecem guarida, eis que nenhuma omissão há no provimento judicial embargado. É regra geral que os Embargos de Declaração serão recebidos, em sede de Juizados Especiais, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado a decisão. Não é o caso dos autos. Os Embargos de Declaração, opostos pela Requerida, tem por principal fundamento a ocorrência de omissão quanto a jurisprudência a ser aplicada na correção monetária e juros de mora dos danos materiais, concedidos na Sentença proferida no ID 26220054. Todavia, conforme adiante será demonstrado, a Sentença foi clara em seus fundamentos, aplicando corretamente a legislação e entendimento jurisprudencial aplicável à matéria, não havendo que se falar em omissão, nem necessidade de alteração dos parâmetros indicados para correção monetária e juros legais indicados no julgado. Vejamos: “Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, para: a) DECLARAR a rescisão, a contar da data do ajuizamento da presente reclamação (10.09.2025), do contrato de seguro resgatável PRUDENTIAL SEGURO vendido pelo Reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A, que deverá se abster de efetuar novos descontos de parcelas deste seguro nas contas da Reclamante K BERTICELLI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL - ME, a contar do trânsito em julgado desta Sentença, e proceder com a restituição simples das parcelas efetivamente descontadas e não estornadas na conta da Reclamante, a partir do ajuizamento da presente reclamação, com correção monetária, pelo IPCA, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da data de cada desconto, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) CONDENAR o Reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A. a restituir à Reclamante K BERTICELLI COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL - ME, na forma simples, o valor de R$ 11.607,77 (onze mil, seiscentos e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente às parcelas do Seguro Prudential, descontados de sua conta bancária, no período de junho de 2023 a junho de 2025, sob a rubrica DEB AUTOR PRUDENTIAL SEG, com correção monetária pelo IPCA, a contar das datas de cada desconto, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC) a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.” Conforme asseverado pela Embargada/Requerente (ID 26395137), a Embargante/Requerida claramente se equivocou ao suscitar a aplicação da Súmula nº 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), que se refere aos casos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não sendo esse o caso da Sentença proferida no ID 26220054, que condenou a Embargante/Requerida tão somente ao pagamento de danos materiais, correspondente à restituição de parcelas de seguro descontadas na conta da Embargada/Requerente. Logo, no caso em questão, conforme dispositivo da Sentença embargada, deve a correção monetária incidir a partir do desconto de cada uma das parcelas, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme mencionado pela própria Embargante/Requerida (ID 26389803). Todavia, a Sentença embargada já fixou o parâmetro correto para incidência dos juros de mora, devendo o juros de mora incidir a partir da data dos descontos somente nas parcelas supervenientes descontadas após o ajuizamento da ação e citação, conforme alínea “a” da parte dispositiva da Sentença. Por fim, a Embargante requereu que fosse fixado como índice de correção monetária a taxa IPCA e juros de mora da condenação em danos morais e materiais conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n º 14.905/2024, contudo cabe mais uma vez ressaltar que foi exatamente este o parâmetro indicado na Sentença embargada (“com correção monetária pelo IPCA, a contar das datas de cada desconto, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC) a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil”). Sobre o tema, os artigos 389 e 406 do Código Civil que fundamentam a correção monetária e aplicação de juros legais indicados na Sentença dispõem: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Logo, a Sentença é clara ao estipular os parâmetros de correção monetária e incidência de juros legais com base nos artigos 389 e 406 do Código Civil, sendo certo que o art. 406, § 1º, do Código Civil já dispõe que “a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” Ou seja, o próprio art. 406, § 1º, do Código Civil já dispõe sobre a dedução do indice de atualização monetária (IPCA), não sendo este o caso de "bis in idem" já que, no momento da atualização dos valores, será realizada a dedução do índice de atualização monetária nos termos previstos em lei, conforme dispositivos legais indicados na própria Sentença. A própria Embargante/Requerida está ciente destes parâmetros, estipulados em Lei, visto que nos próprios Embargos de Declaração menciona o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dessa forma, a Sentença embargada não se encontra eivada de vício algum que possibilite a oposição dos embargos de declaração, qual seja, a contradição, omissão, obscuridade, erro material ou dúvida. A bem da verdade, o que se percebe, nesse particular, é que a Embargante pretende mesmo é emprestar efeito modificativo ou infringente aos embargos, não para ver sanadas eventuais irregularidades relacionadas à decisão em si, mas para remover questões que, no âmbito da essencialidade da matéria, já foram suficientemente debatidas no julgado. Com efeito, pretende a Embargante obter novo julgamento com base em reavaliação das matérias fáticas e jurídicas, porém a via eleita não é adequada, devendo ser feita por meio de Recurso Inominado. Deixo de condenar a Embargante/Requerida ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme requerido pela Embargada/Requerente (ID 26395137), uma vez que não restou demonstrado o claro e manifesto interesse protelatório nos Embargos de Declaração que autorize a condenação da Embargante, haja vista ser legítima a discussão sobre os corretos parâmetros de atualização monetária e incidência de juros legais a serem aplicados na Sentença, muito embora os Embargos de Declaração não mereçam acolhimento. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos para manter, em todos os seus termos, a Sentença questionada. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 21 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

23/02/2026, 00:00