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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6076676-49.2025.8.03.0001. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - AP3500-A RECORRIDO: MISAEL GOMES DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717-A 130ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 01/05/2026 A 07/05/2026 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. MÉRITO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade da contratação de seguro vinculada ao contrato principal e determinando a restituição simples dos valores pagos. A recorrente sustenta, em síntese: (i) ausência de vício de consentimento; (ii) perda do objeto quanto ao seguro, diante de estorno parcial; (iii) inaplicabilidade do Tema 972 do STJ; e (iv) legalidade da adesão ao seguro. Sem razão. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de vício de consentimento, verifica-se que, embora o contrato contenha cláusula formal prevendo a facultatividade da contratação do seguro, não há nos autos demonstração inequívoca de que a parte autora tenha sido efetivamente informada acerca da possibilidade de recusa ou de contratação com seguradora diversa. A simples previsão contratual genérica não é suficiente para afastar a prática abusiva, sendo necessária prova concreta de que houve liberdade real de escolha pelo consumidor, o que não se verifica no caso. Assim, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da contratação. No tocante à alegada perda do objeto em razão de estorno parcial, igualmente não assiste razão à recorrente. O estorno parcial não afasta o interesse de agir da parte autora, sobretudo quando remanesce controvérsia quanto à legalidade da cobrança e à restituição integral dos valores indevidamente pagos. Logo, subsiste o interesse processual. Quanto à alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 972 do STJ, também não procede. A orientação consolidada estabelece que, nos contratos bancários, é vedada a imposição de contratação de seguro como condição para concessão do crédito, sob pena de configuração de venda casada. No caso concreto, diante da ausência de comprovação de liberdade de escolha do consumidor, mostra-se correta a incidência do referido entendimento. Por fim, no que se refere à legalidade da adesão ao seguro, reitera-se que não restou comprovado que a contratação tenha ocorrido de forma livre, informada e desvinculada do contrato principal, circunstância que evidencia a abusividade da cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalva-se que o valor da condenação deverá ser abatido de quantias eventualmente já restituídas pela parte ré, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da contratação de seguro vinculado a contrato principal e determinar a restituição simples dos valores pagos, sob alegação de inexistência de vício de consentimento, perda do objeto por estorno parcial, inaplicabilidade do Tema 972 do STJ e legalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do seguro; (ii) estabelecer se o estorno parcial implica perda do objeto da demanda; (iii) determinar se é aplicável o Tema 972 do STJ ao caso concreto; (iv) verificar se a adesão ao seguro ocorreu de forma livre, informada e desvinculada do contrato principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A simples previsão contratual de facultatividade do seguro não comprova a efetiva ciência e liberdade de escolha do consumidor, exigindo-se prova concreta da possibilidade de recusa ou contratação com seguradora diversa. O fornecedor não demonstra que a contratação do seguro ocorreu de forma livre e informada, o que caracteriza prática abusiva. O estorno parcial dos valores não afasta o interesse de agir, pois remanesce controvérsia quanto à legalidade da cobrança e à restituição integral. O entendimento do Tema 972 do STJ veda a imposição de seguro como condição para concessão de crédito, configurando venda casada quando ausente liberdade de escolha. A ausência de comprovação de autonomia na contratação do seguro evidencia a nulidade da cobrança e legitima a restituição dos valores pagos. A manutenção da sentença é medida que se impõe, com ressalva de abatimento de valores eventualmente já restituídos para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto proferido pelo Relator. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator), CÉSAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 7 de maio de 2026