Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 6070076-12.2025.8.03.0001.
AUTOR: FABIANO DE CARVALHO DA SILVA
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. MÉRITO DA CAUSA São fatos incontroversos (art. 374, III, CPC): a parte reclamante é sócio da empresa SMART VEÍCULOS LTDA; o nome do reclamante foi negativado em decorrência de empréstimo não contratado em nome de sua empresa; a parte reclamante solicitou o encerramento da conta no banco reclamado no ano de 2023 junto à sua gerente de relacionamento; e, ainda, verificou movimentações financeiras não realizadas na conta bancária, que acreditava estar encerrada. Ponto controvertido envolve a avaliação de: a) se o nome do reclamante foi alvo de restrição creditícia; b) se sua conta foi utilizada para transações financeiras indevidas; e c) se esses eventos justificam indenização por danos morais. Pois bem. A parte reclamante apresentou registros de comunicação com a gerente Katyuscia, em que foi informado sobre cobranças no valor de R$ 310.732,34, consideradas indevidas pela parte autora, já que não foram realizadas por ela. A mensagem via aplicativo confirma que a gerente afirmou que a conta estava encerrada (ID 22869224), confirmando a alegação da parte reclamante de ter solicitado o encerramento da conta. Ainda foi juntado boletim de ocorrência (ID 26288013), em que o Banco Santander, representado por sua advogada, relatou possíveis fraudes cometidas pela ex-funcionária Katyuscia Nayane, que realizava transações sem o conhecimento dos titulares das contas, incluindo movimentações suspeitas na conta da empresa SMART VEÍCULOS LTDA, da qual a parte reclamante é sócio. Este documento evidencia a existência de fraudes internas, resultando em transações indevidas. Adicionalmente, consta um documento nos autos (ID 27333265) comprovando que o nome do reclamante foi negativado em razão do contrato 03191130032519. Portanto, é evidente o ato ilícito praticado pelo banco reclamado (arts. 186 e 927, CC), configurando-se o dever de indenizar pela inclusão indevida do nome da parte reclamante em cadastros restritivos, bem como pela falha na prestação do serviço (art. 14, cabeça, CDC). Os fatos apresentados nos autos evidenciam que a parte reclamante sofreu abalos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. A inclusão indevida do nome do reclamante em cadastros de restrição ao crédito trouxe consequências gravíssimas, afetando não apenas sua honra e reputação, mas também sua vida profissional e pessoal. A negativação do nome do reclamante, fruto de transações financeiras não autorizadas e do empréstimo não contratado em nome de sua empresa, culminou em um cenário de incertezas e inseguranças. O abalo psicológico e o constrangimento experimentados são evidentes, considerando que o reclamante teve também o consórcio cancelado, resultando em frustração e impotência diante de uma situação que não iniciou. Assim, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO
Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Condeno o banco reclamado a pagar à parte reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) desde a citação. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, intimar a parte reclamante para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Não havendo pedidos, arquivar o processo. Macapá/AP, 23 de março de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
27/03/2026, 00:00