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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.244,80

Orgao julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA BATISTA DO MONTE

CPF 415.***.***-87

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

17/04/2026, 09:18

Baixa Definitiva

17/04/2026, 09:18

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DO MONTE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA BATISTA DO MONTE - CPF: 415.354.052-87 (RECORRENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DO MONTE em 15/03/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

legal