Procedimento do Juizado Especial Cível 6080256-87.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6080256-87.2025.8.03.0001. Autor: BOGEA E BOGEA LTDA e outros Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por BOGEA E BOGEA LTDA e MARIA CRISTINA ANJOS BOGEA em face do BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual pretendem que o Reclamado seja condenado a declarar a inexigibilidade dos encargos decorrentes da cobrança realizada no valor de R$ 555,27, restituir em dobro os valores supostamente pagos a maior no valor de R$ 1.110,54 e indenizar os danos morais em favor da Reclamante BOGEA E BOGEA LTDA, não inferior a R$ 7.000,00 e o valor de R$ 5.000,00, para cada autor, referente ao desvio produtivo e abalo subjetivo sofrido. A segunda Reclamante alega que realizou a aquisição de material didático junto ao estabelecimento Wizard Kids, no valor de R$ 999,00, utilizando cartão de crédito empresarial vinculado ao Banco do Brasil. Sustenta que, no momento da compra, solicitou que a transação fosse realizada na função débito, porém a operação teria sido processada na função crédito pela atendente do estabelecimento. Afirma que, acreditando tratar-se de pagamento à vista, não teve ciência da existência de débito em aberto, especialmente porque, segundo relata, não recebeu a fatura correspondente ao cartão utilizado, o qual teria sido fornecido de forma provisória pela instituição financeira. Em razão disso, alega que não efetuou o pagamento da fatura dentro do prazo. Relata que posteriormente foi surpreendida com comunicação de registro de débito junto ao SPC, informando a inclusão do nome da primeira Reclamante em cadastro de inadimplentes, em razão do suposto inadimplemento da referida compra. Aduz que, após a incidência de encargos de mora, o valor inicialmente correspondente à compra teria sido elevado para R$ 1.554,27, quantia que afirma ter sido paga com o objetivo de retirar a restrição de crédito. Diante desses fatos, sustenta que a negativação decorreu de falha na prestação do serviço pelo banco, especialmente pela ausência de envio da fatura e pela cobrança de encargos que entende indevidos. Com base nisso, requer a declaração de inexigibilidade dos encargos cobrados, a repetição do indébito relativamente aos valores pagos a maior e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Devidamente citado, o Reclamado apresentou contestação (ID 24894990), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, afastando-se qualquer condenação por danos materiais ou morais. DECIDO. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, esta não merece acolhimento. No caso em análise, a controvérsia decorre de relação de consumo envolvendo serviço de cartão de crédito, no qual a instituição financeira não atua como mera intermediadora, mas como fornecedora de serviços, responsável pela administração do cartão, emissão de faturas, cobrança dos valores e eventual negativação do consumidor. Nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, integrando a cadeia de fornecimento. Assim, eventual falha relacionada à cobrança, à comunicação do débito ou à negativação do nome do consumidor insere-se no âmbito de responsabilidade do próprio banco. Ademais, a análise da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial. Nesse contexto, tendo a parte autora imputado ao Reclamado a prática de conduta ilícita relacionada à cobrança e à negativação, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Eventual discussão acerca da responsabilidade exclusiva de terceiros ou do próprio consumidor confunde-se com o mérito da demanda, não sendo apta a ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. A controvérsia do presente caso reside na alegação de que a cobrança que ensejou a negativação decorreu de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Desta forma, a questão central a ser comprovada é a existência, ou não, de falha na prestação do serviço, especialmente no que se refere ao envio da fatura do cartão de crédito e à comunicação adequada do débito, bem como se a negativação do nome decorreu de inadimplemento legítimo ou de conduta indevida da instituição financeira. Quanto à matéria fática, a ausência de envio de boleto ou fatura para pagamento do débito não se mostra suficiente, por si só, para justificar a inadimplência do devedor, o qual dispõe de outros meios idôneos para acompanhar suas obrigações e promover a respectiva quitação, especialmente em se tratando de cartão de crédito, cuja movimentação pode ser acessada por diversos canais disponibilizados pela instituição financeira, inclusive, por aplicativo. Nesse contexto, incide o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo, no caso, de demonstrar a existência de falha na prestação do serviço que a impediu de quitar a sua fatura de cartão de crédito. Importante ressaltar que, apesar de ser tratar de relação consumerista, compete ao consumidor comprovar conduta, dano e nexo causal, não sendo necessário demonstrar, tão somente, a culpa. No caso em análise, não há qualquer irregularidade na atuação do banco que tenha sido determinante para o inadimplemento. Além do mais, comprovada a existência da dívida e não havendo demonstração de sua quitação tempestiva, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, porquanto a negativação configura exercício regular de direito. No mais, ainda que se admita eventual falha na prestação do serviço consistente na ausência de envio da fatura, tal circunstância, por si só, não é apta a ensejar reparação por danos morais, por não evidenciar violação a direito da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, tratando-se de mero dissabor cotidiano que não ultrapassa a esfera dos aborrecimentos ordinários. Ademais, como dito, nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano alegado, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova concreta capaz de demonstrar a ocorrência de falha relevante na prestação do serviço ou de ato ilícito praticado que justifique a restituição de valores ou até mesmo os danos morais, sendo de rigor a improcedência. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 8 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

09/04/2026, 00:00