Procedimento do Juizado Especial Cível 6000408-30.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000408-30.2025.8.03.0008. AUTOR: EDNALDO JERONIMO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Ednaldo Jerônimo de Oliveira em face de Banco BMG S.A., na qual a parte autora sustenta que foram promovidos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratos de RMC n. 17457815 e RCC n. 17502785, cuja contratação nega ter realizado. A relação jurídica discutida é nitidamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos da prestação do serviço e à facilitação da defesa do consumidor em juízo, com possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. A doutrina de Cláudia Lima Marques destaca que a proteção do consumidor decorre de sua reconhecida vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional, impondo ao fornecedor deveres qualificados de informação, transparência e lealdade, ainda mais intensos em contratos bancários massificados e de adesão. Na mesma linha, Bruno Miragem leciona que, nos serviços financeiros, a transparência e a demonstração inequívoca do consentimento do consumidor constituem exigências essenciais de validade material da contratação, sobretudo quando o negócio incide sobre verba de natureza alimentar. No caso concreto, a controvérsia central consiste em verificar se o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma segura, a contratação regular dos produtos impugnados e a efetiva ciência do consumidor acerca da natureza das avenças. Adianto que a resposta é negativa. Embora o réu tenha juntado instrumentos contratuais e documentos internos, a prova produzida não se mostrou suficiente para demonstrar, com o grau de segurança exigido, que o autor anuiu de forma livre, consciente e informada à contratação de cartão de crédito consignado, nas modalidades RCC e RMC, com todos os seus efeitos próprios, especialmente a incidência de descontos mensais sobre benefício previdenciário. A questão assume relevo maior porque não se trata de simples empréstimo consignado tradicional, de compreensão mais imediata pelo homem médio, mas de modalidade contratual mais complexa, frequentemente objeto de judicialização em razão da confusão entre saque inicial, reserva de margem e amortização mínima por desconto em folha. Nessas hipóteses, a demonstração da contratação válida exige prova robusta de que o consumidor efetivamente compreendeu a natureza do produto, suas consequências financeiras e o modo de amortização da dívida. Na audiência de instrução, o autor reconheceu serem seus os documentos pessoais exibidos, porém negou ter contratado cartão de crédito. Além disso, quando indagado a respeito dos valores que o banco alegou haver disponibilizado, não confirmou de forma segura o recebimento específico das quantias indicadas pela defesa, mostrando-se confuso sobre os depósitos mencionados. Tal circunstância não favorece a tese defensiva. Ao contrário, reforça a necessidade de que a instituição financeira apresente prova objetiva, clara e convincente do vínculo contratual e da efetiva liberação do numerário em decorrência exata das avenças discutidas. Não por acaso, na própria audiência o réu requereu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos da conta do autor relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, diligência que foi indeferida, com acerto, sob o fundamento de que a comprovação do depósito alegadamente realizado era prova que incumbia ao próprio requerido. A tentativa de transferir à esfera judicial a produção de prova que integra a própria cadeia documental do fornecedor evidencia fragilidade da defesa. Também merece relevo o fato de que este Juízo, em momento anterior, já havia deferido tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos vinculados aos contratos impugnados, reconhecendo, naquele momento processual, a plausibilidade objetiva da tese autoral diante da ausência de comprovação documental suficiente da contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, uma vez demonstrada a irregularidade da contratação bancária e a inexistência da dívida, é cabível a declaração de inexigibilidade do débito, com restituição dos valores indevidamente descontados e, conforme as circunstâncias do caso, indenização por danos morais, especialmente quando os descontos recaem sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar. Esse entendimento se harmoniza com a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, bem como com a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. No mérito, portanto, conclui-se que a parte ré não comprovou adequadamente a regularidade da contratação dos produtos impugnados, nem a formação válida do consentimento do autor, razão pela qual deve ser acolhido o pedido declaratório. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Quanto à forma da devolução, entendo que, no caso concreto, a restituição deve ocorrer de forma simples. Embora a cobrança tenha sido indevida, os autos não trazem prova suficientemente segura de atuação dolosa específica ou de deliberada cobrança sabidamente ilegítima apta a evidenciar, com a necessária firmeza, a má-fé qualificada para autorizar a devolução em dobro, razão pela qual, por prudência jurídica e à luz das circunstâncias concretas do feito, a restituição simples se mostra a solução mais adequada. Assim, a instituição ré deverá restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados em razão dos contratos impugnados, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Dos danos morais Os danos morais restaram configurados. Não se está diante de mero aborrecimento cotidiano. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, destinada à subsistência do autor. A diminuição indevida da renda mensal de pessoa aposentada ultrapassa o campo do simples dissabor e alcança esfera juridicamente relevante da dignidade, da tranquilidade e da segurança econômica mínima do consumidor. Em hipóteses como a dos autos, o prejuízo extrapatrimonial decorre do próprio fato lesivo, porque a indevida redução de verba alimentar compromete o orçamento do beneficiário e produz aflição real e concreta, sendo desnecessária prova de sofrimento extraordinário. Para a fixação do quantum, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o abalo suportado sem propiciar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, imprimir caráter pedagógico suficiente para desestimular a reiteração da conduta. Considerando a condição do autor, a natureza alimentar do benefício atingido, a duração dos descontos, a capacidade econômica da instituição financeira e os parâmetros usualmente adotados em casos análogos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos RMC n. 17457815 e RCC n. 17502785; b) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos referidos contratos; c) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor vinculados aos contratos acima indicados, bem como vedando a retomada das cobranças e eventual negativação fundada nesses instrumentos; d) condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão dos contratos impugnados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo o montante ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso necessário; e) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 6 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

21/04/2026, 00:00