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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6073089-19.2025.8.03.0001. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - AP3500-A RECORRIDO: BENEDITO ANTONIO PINHEIRO DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854-A 130ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 01/05/2026 A 07/05/2026 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto pela parte ré. MÉRITO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista, condenando-a à restituição simples dos valores pagos após o ajuizamento da demanda, bem como à readequação das parcelas vincendas, afastando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. A recorrente sustenta, em síntese: (i) a não ocorrência dos efeitos da revelia; (ii) a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia contábil; (iii) a legalidade da contratação do seguro; (iv) a impossibilidade de restituição de valores; e (v) a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no recálculo do contrato. As razões recursais não merecem acolhimento. De início, quanto à alegação de nulidade dos efeitos da revelia, não assiste razão à recorrente. Conforme corretamente consignado na sentença, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, não implicando, por si só, procedência automática dos pedidos. No caso concreto, o magistrado de origem não se limitou à aplicação mecânica dos efeitos da revelia, tendo analisado o conjunto probatório e fundamentado adequadamente sua conclusão, inexistindo qualquer vício a ser sanado. No tocante à alegada incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia contábil, igualmente não prospera a insurgência. A controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito e documental, consistente na verificação da regularidade da cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato bancário. Eventual apuração de valores pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, não demandando prova pericial complexa, razão pela qual se mostra adequada a tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, em consonância com os princípios da celeridade e simplicidade. Quanto à legalidade da contratação do seguro, melhor sorte não assiste à recorrente. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, não há comprovação de que foi assegurada à parte autora a liberdade de escolha quanto à seguradora, tampouco de que a contratação do seguro tenha ocorrido de forma autônoma e facultativa. Ao revés, os elementos constantes dos autos evidenciam que o seguro foi contratado de forma vinculada ao financiamento, sem demonstração de alternativa real ao consumidor, o que caracteriza prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, correta a sentença ao declarar a nulidade da cobrança do seguro. No que se refere à restituição dos valores, também não merece reparo a decisão recorrida. O magistrado de origem, com acerto, limitou a devolução às parcelas pagas após o ajuizamento da demanda, considerando que a parte autora permaneceu usufruindo da cobertura securitária, bem como determinou a restituição na forma simples, em razão da possibilidade de cancelamento administrativo do serviço. Trata-se de solução equilibrada e em consonância com as circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, não procede a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no recálculo do contrato. A exclusão dos encargos indevidos e a readequação das parcelas vincendas decorrem logicamente do reconhecimento da nulidade da cobrança, sendo plenamente viável sua implementação por meio de simples adequação contábil, sem qualquer complexidade técnica que inviabilize o cumprimento da decisão. Por fim, ressalte-se que a sentença já afastou o pedido de indenização por danos morais, não havendo insurgência da parte autora nesse ponto, razão pela qual permanece inalterado o julgamento nesse aspecto. Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, não havendo motivos para sua reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato bancário, condenando à restituição simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação e à readequação das parcelas vincendas, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade nos efeitos da revelia; (ii) estabelecer se o Juizado Especial é incompetente em razão de suposta necessidade de perícia contábil; (iii) determinar se é válida a contratação do seguro prestamista; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos; e (v) aferir a viabilidade da obrigação de fazer consistente no recálculo do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, sem implicar procedência automática, e a sentença analisa adequadamente o conjunto probatório, inexistindo nulidade. A controvérsia é de natureza documental e jurídica, sendo suficiente a realização de cálculos aritméticos simples, o que afasta a necessidade de perícia complexa e mantém a competência do Juizado Especial. A instituição financeira não comprova a liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação do seguro, caracterizando venda casada vedada pela legislação consumerista e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). A nulidade da cobrança do seguro impõe a restituição dos valores pagos, sendo adequada a limitação às parcelas posteriores ao ajuizamento e a devolução simples, diante das circunstâncias do caso. A exclusão dos encargos indevidos e a readequação das parcelas vincendas decorrem logicamente da nulidade reconhecida, sendo viável por simples adequação contábil. A ausência de recurso da parte autora quanto aos danos morais mantém inalterado o indeferimento desse pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, sem dispensar a análise do conjunto probatório. 2. A discussão sobre cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato bancário pode ser resolvida no Juizado Especial quando prescindir de perícia complexa. 3. A ausência de comprovação da liberdade de escolha do consumidor na contratação de seguro caracteriza venda casada e enseja a nulidade da cobrança. 4. A restituição de valores indevidamente cobrados pode ser fixada de forma simples e limitada às circunstâncias do caso concreto. 5. A readequação de parcelas contratuais decorrente da exclusão de encargos indevidos constitui obrigação de fazer viável por cálculo aritmético. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator), CESAR SCAPIN(Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 7 de maio de 2026