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Habeas Corpus CriminalAusência de FundamentaçãoNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Gabinete 09
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP
CNPJ 11.***.***.0001-00
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP
JUIZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE MACAPA
PLANTAO UNICO DE 1 GRAU
FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS
CPF 059.***.***-43
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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