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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002714-29.2024.8.03.0002. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARIA ANGELA VILHENA DOS SANTOS QUERELADO: ADELMO FLORIANO DE OLIVEIRA, MARCILEUZA LOBATO VANZILER SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Privada (Queixa-Crime) promovida por Maria Angela Vilhena Dos Santos em face de Adelmo Floriano de Oliveira e Marcileuza Lobato Vanziler, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138 (calúnia) e 140 (injúria), c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Conforme narrado na queixa, no dia 25 de maio de 2024, na Panificadora Mix, localizada no município de Santana/AP, os querelados teriam imputado falsamente à querelante a prática do crime de furto de cortinas da igreja Ministério Renovador, chamando-a publicamente de "ladra", ofendendo assim sua honra objetiva e subjetiva. Designada audiência para o dia 07/02/2025, esta não ocorreu ante a ausência da querelante e a citação infrutífera do querelado Adelmo Floriano De Oliveira (id 21943016). Audiência de instrução realizada em 23/05/2025 (ID 21943079) quando foram ouvidos: Maria Angela Vilhena Dos Santos, Viviane Dos Santos Brito e os querelados. Apresentou alegações finais a Defensoria Pública, na qualidade de defensora da querelante, pugnando pela condenação dos querelados (ID 23708562). A defesa do querelado Adelmo Floriano De Oliveira, pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, apresentou memoriais requerendo: (i) o reconhecimento da absorção do delito de injúria pelo delito de calúnia; (ii) a absolvição por insuficiência de provas (ID 24484020). A defesa da querelada Marcileuza Lobato Vanziler, pelo advogado Dr. Kleber Nascimento Assis, apresentou memoriais requerendo a absolvição por ausência de provas, ausência de materialidade e justa causa, além de comunicação ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho (ID 21943026). O Ministério Público do Estado do Amapá, na qualidade de fiscal da lei, apresentou parecer opinando pela procedência da queixa-crime e condenação dos querelados nos termos dos artigos 138 e 140, c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal (ID 25339344). É o relatório. Passo ao julgamento. Antes de apreciar a preliminar de absorção de crimes, é necessário verificar se houve a ocorrência deles. Consta da queixa-crime que a ofensa e a acusação da prática de furto foram feitas de forma verbal, portanto, a materialidade e a autoria serão apuradas por meio das declarações prestadas em juízo. Maria Angela disse que ele me abordou na panificadora, chamou ela num canto e falou que queria saber das cortinas e que a irmã Marcileuza falou que ela tinha furtado/roubado da igreja. E ela disse que não roubou, que ele havia pegado todas na casa da mãe dela. Quando ela se dirigiu para pagar os pães, ele começou a acusar no balcão, que tinha roubado e que era para pagar a cortina. Foi na casa de Marcileuza e ele Adelmo, já estava lá. E Marcileuza disse que ela, Maria Angela, roubou sim. E no portão da casa da Marcileuza ela e ele (Adelmo) tentaram agredi-la. Na hora que eles estavam querendo bater nela, chamaram ela de ladrona, ladra. Se sentiu muito ofendida, pois há 14, 15 anos congregava lá e nunca roubou coisa dos outros. Tinham outras pessoas na panificadora. A casa fica no Igarapé da Fortaleza, bairro da Formiga, não sabe informar onde é mais ou menos. Disse que comunicou o fato para uma moça que congregava na mesma igreja, quando a viu saindo da panificadora chorando, e ela disse que tinha saído por causa disso. Não sabe o nome e nem contato dessa moça. Toda a família ficou sabendo. A filha dela tem como confirmar. A filha não estava na panificadora. O atual companheiro de nome Abraão teve uma situação com o pastor Adelmo, que o acusou de ter furtado cadeiras, mas tudo se resolveu e que ela disse que pagaria todas as cadeiras. Sempre pegava as cortinas para lavar. O próprio Adelmo pegou as cortinas na casa da mãe da declarante antes os fatos. Viviane, filha da querelante, nesse dia que aconteceu o fato, ela não estava próximo, estava em Macapá quando a mãe ligou chorando. Várias vezes pegava as cortinas para lavar. Que ela já tinha ido à delegacia e para ela procurar os direitos dela. A moça e ele (Adelmo) tentou agredir ela. Sua mãe disse que havia chegado do trabalho, enfrente à Mix que é uma panificadora e que em público Adelmo disse que ela tinha furtado as cortinas da igreja. Em seguida, sua mãe foi na casa da Marcileuza e o Adelmo já estava lá e eles tentaram agatanhar o rosto dela. Que confirma que sua mãe ligou para ela, após os fatos, após ter ido à delegacia, muitas horas depois do acontecido. Marcileuza disse que os fatos são mentiras. Conheceu Maria Angela na igreja e congregavam juntas. Disse que era responsável por tudo que entrava e saí da igreja. Ela e outra irmã de igreja entregaram as cortinas para Angela lavar. O pastor disse que estava faltando cortinas. Em nenhum momento disse que ela furtou. Que Maria Angela chegou a ir à casa dela, mas não estava, e então Maria Angela chegou na casa da mãe da querelante gritando e pediu para ela (Maria Angela) sair da casa. Pastor Adelmo chegou lá, momento em que a declarante questionou ele quando que ela tinha falado que a irmã Angela tinha furtado a cortina. O pastor Adelmo não falou nada. Adelmo declarou que os fatos não são verdade. Maria Ângela congregava na igreja, às vezes ficava, às vezes saía. Encontrou com Maria Angela na padaria. Tava lá comprando pão e ela chegou. Quando ela chegou, falou que queria conversar com ela, das cortinas que entregou, faltou uma, a cortina ficou na sua casa? Mas tá faltando uma cortina. A irmã Marcileuza disse que você levou, quando, então a Maria Angela questionou: "Você está me chamando de ladra?" e então respondeu que não. Não teve mais discussão. Foi para a casa da mãe da Marcileuza e logo em seguida a irmã Angela chegou e foi entrando na porta e ela foi falando que ele tinha sido chamado ela de ladra, tendo novamente dito que não chamou de ladra. Que Maria Angela que o chamou de ladrão. Sabe-se que nos crimes contra a honra a palavra da vítima ganha especial relevância, porém, deve ser confirmada por algum outro elemento, conforme julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RETRATAÇÃO. ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INJÚRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Quanto ao crime de injúria, a condenação subsiste, pois comprovada por prova testemunhal coerente e pela admissão parcial do querelado, ora agravante, quanto ao envio de mensagens ofensivas. 9. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a honra, tem especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos dos autos (AgRg no HC n. 946.218/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024; RHC n. 171.132/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 7/2/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação em crimes de injúria. (AgRg no HC n. 1.014.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relatora para acórdão Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 19/11/2025.). O depoimento judicial de Maria Ângela é totalmente coerente com as declarações prestadas à defensoria pública e em delegacia. Portanto, o relato é harmônico, robusto e coerente. Questionada se contou os fatos para outras pessoas, disse que contou para a família (companheiro e filhos) e que sua filha estava lhe acompanhando na audiência. A filha da vítima disse que apesar de não estar presente, ficou sabendo do ocorrido por meio de sua mãe e declarou os fatos tal como relatados pela querelante. Pois bem. O sistema acusatório brasileiro, fundado na presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), estabelece que compete à acusação demonstrar, de forma inequívoca e além de qualquer dúvida razoável, a autoria e materialidade delitivas. A dúvida, no processo penal, sempre favorece o réu. Analisando detidamente as provas produzidas, verifica-se que o alicerce da acusação repousa gritoexclusivamente na palavra da querelante, sem qualquer elemento objetivo ou testemunhal direto que a corrobore de forma independente. Maria Angela relatou que foi abordada pelo querelado Adelmo na Panificadora Mix, onde ele a teria acusado de furtar cortinas da igreja, afirmando que Marcileuza havia dito que ela furtara. Posteriormente, na casa de Marcileuza, ambos os querelados teriam reiterado a acusação e a chamado de "ladra" e "ladrona", inclusive tentando agredi-la. Seu relato, contudo, não encontra sustentação em prova independente. A única pessoa arrolada como testemunha, Viviane, é filha da querelante e, expressamente, afirmou não ter presenciado os fatos. Declarou estar em Macapá quando "a mãe ligou chorando" para relatar o ocorrido. Seu depoimento, portanto, configura prova de ouvir dizer, desprovida de força probatória autônoma. Os fatos foram praticados em local público (panificadora e porta da casa de Marcileuza). A querelante afirmou que Adelmo a abordou duas vezes dentro da panificadora, uma de forma mais reservada e a outra quando ela estava no balcão, ou seja, os funcionários da panificadora poderiam confirmar tais ofensas, porém, qualquer deles foi trazido para ser ouvido. Os querelados Adelmo e Marcileuza apresentaram versões coerentes entre si e internamente consistentes. Adelmo: Confirmou ter abordado Maria Angela na padaria para perguntar sobre cortina que estava faltando, mencionando que Marcileuza havia dito que ela levara. Negou ter chamado Maria Angela de ladra, relatando que foi ela quem perguntou se ele estava fazendo tal acusação, ao que respondeu negativamente. Marcileuza: Negou os fatos, confirmou que entregou cortinas para Maria Angela lavar e que o pastor mencionou estar faltando cortinas. Negou ter acusado Maria Angela de furto. Relatou que Maria Angela foi até sua casa alterada e que ela pediu para se retirar. Ambas as versões são plausíveis e não foram desconstituídas por qualquer prova objetiva. Trata-se de palavra contra palavra, situação em que a dúvida deve necessariamente beneficiar os acusados. Ademais, o contexto revela que Maria Angela costumava pegar cortinas para lavar; havia dúvida legítima sobre o paradeiro das cortinas; a indagação, ainda que inadequada, pode ter ocorrido sem o ânimo de caluniar ou injuriar. Diante do quadro probatório analisado, caracteriza-se situação de dúvida razoável que impede decreto condenatório. O Direito Penal, como ultima ratio, só pode ser aplicado quando há certeza quanto à responsabilidade penal. A condenação criminal exige prova robusta, não se satisfazendo com conjecturas, probabilidades ou presunções. Não se nega que Adelmo e Marcileuza possam ter caluniado e injuriado a querelante, mas a narrativa causa dúvida e esta conduz à absolvição. Após detida análise de todas as provas produzidas, o máximo a que se chega é um juízo de probabilidade, não de certeza, em relação à autoria dos crimes. Meros indícios são incompatíveis com a condenação, que deve se basear em provas claras e seguras, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Diante desse cenário, necessário concluir que o conjunto de provas reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar aos acusados a prática dos ilícitos com a certeza exigida para a decisão condenatória. No campo penal, assume-se a possibilidade de absolvição de um provável culpado, face ao interesse maior de evitar condenação de um possível inocente. Por isso, apenas a prova contundente pode basear o decreto condenatório. Assim, considerando a fragilidade probatória do caso em tela, estando ausente comprovação robusta sobre a autoria do crime e da contravenção penal, mais prudente é a absolvição. Por fim, deixo de me manifestar sobre a preliminar de absorção da injúria pela calúnia pois não foi provada a ocorrência de qualquer crime. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na queixa-crime e absolvo os réus Adelmo Floriano de Oliveira e Marcileuza Lobato Vanziler ante a insuficiência probatória, o que faço nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes apenas por seus defensores e advogado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Santana/AP, 15 de janeiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juíza de Direito Substituta na Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana