Procedimento Comum Cível 6000422-14.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000422-14.2025.8.03.0008. AUTOR: JOSE BENEDITO RODRIGUES DURANS REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. JOSÉ BENEDITO RODRIGUES DURANS ajuizou ação de limitação de descontos com fundamento na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, inicialmente em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., sustentando, em síntese, que contraiu dívidas de consumo cujo pagamento passou a comprometer sua subsistência, requerendo a limitação dos descontos incidentes sobre sua renda e a repactuação do passivo. Posteriormente, o autor emendou a petição inicial para incluir no polo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A., juntando novo parecer técnico e plano de pagamento. Os réus apresentaram contestação. Em síntese, sustentaram ausência dos requisitos legais do superendividamento, inexistência de prova suficiente do comprometimento do mínimo existencial, inviabilidade jurídica do plano proposto e impossibilidade de imposição de abatimento substancial do débito. Houve réplica. Sobreveio decisão determinando complementação documental, tendo a parte autora juntado novos comprovantes. É o relatório. Decido. II. A controvérsia é eminentemente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei n. 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Por sua vez, o art. 104-A do CDC prevê que, a requerimento do consumidor superendividado, poderá ser instaurado processo de repactuação de dívidas, com apresentação de plano de pagamento em prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Já o art. 104-B do CDC, para a hipótese de insucesso da fase conciliatória, admite revisão e integração dos contratos e elaboração de plano judicial compulsório, sempre observados os limites legais, sem supressão arbitrária do núcleo patrimonial do crédito. A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo não afasta a competência deste Juízo estadual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento possui natureza concursal, de modo que a participação de ente federal no polo passivo não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal. No caso dos autos, embora o autor tenha juntado pareceres técnicos, planilhas e comprovantes bancários, não logrou comprovar de forma suficiente os requisitos legais para submissão ao procedimento de repactuação judicial. Isso porque: a) o primeiro parecer técnico, referente apenas aos contratos do SICREDI, indica dívida global de R$ 229.851,84 e comprometimento de 24,17% da renda líquida mensal, quadro que, por si só, não evidencia impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial; b) o parecer posterior, já com inclusão de Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, passa a indicar dívida global de R$ 637.012,92, comprometimento de 69,2% da renda líquida, renda mensal de R$ 9.904,39 e plano de pagamento de R$ 2.971,32 por 60 meses, sem juros, totalizando R$ 178.279,20; c) o plano apresentado, portanto, não contempla a integral satisfação do passivo no prazo legal, mas sim expressiva redução do montante devido, em desacordo com a lógica do procedimento legal, que visa à repactuação com preservação do crédito, admitindo readequação temporal e atenuação de encargos, mas não simples remissão substancial da dívida sem base jurídica específica; d) os documentos juntados ao processo não demonstram, de maneira consolidada e segura, a composição completa da renda disponível, das despesas essenciais mensais e da efetiva impossibilidade manifesta de adimplemento sem sacrifício do mínimo existencial, ônus que incumbia ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Some-se a isso que a pretensão inicial também foi formulada, em parte, como pedido genérico de limitação de descontos a 30% da remuneração, providência que não se confunde com o rito concursal do superendividamento previsto no CDC. Ademais, quanto aos débitos lançados em conta corrente, a jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 1.085, afasta a aplicação automática dos limites legais próprios do empréstimo consignado aos descontos decorrentes de empréstimo comum debitado em conta. Assim, à míngua de prova robusta da boa-fé qualificada exigida pelo regime legal, do efetivo comprometimento do mínimo existencial e da viabilidade jurídica do plano apresentado, a improcedência é medida que se impõe. III. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo Laranjal do Jari/AP, 25 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

26/03/2026, 00:00