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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.869,88

Orgao julgador

Gabinete Recursal 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Amapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AMAPA

CNPJ 05.***.***.0001-19

Autor

DORIVALDO TAVARES

CPF 182.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/03/2026, 14:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

26/03/2026, 14:18

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA em 25/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMAPA - CNPJ: 05.989.116/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Confirmada a comunicação eletrônica

legal