Procedimento do Juizado Especial Cível 6001461-49.2025.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001461-49.2025.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001461-49.2025.8.03.0007. AUTOR: RODINELSON DE SOUZA CABRAL REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado, determinando a cessação dos descontos, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição simples dos valores pagos a maior. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão, afirmando que a sentença teria reconhecido a validade do contrato e, simultaneamente, declarado vício de consentimento. Aduz, ainda, que a matéria discutida nos autos seria complexa e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual requer o saneamento das supostas contradições ou, alternativamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito. No caso em exame, não se verifica a contradição apontada pela parte embargante. A sentença foi clara ao reconhecer que, embora existente a contratação formal, a instituição financeira não comprovou que o consumidor tivesse sido adequadamente informado acerca da natureza da operação contratada, especialmente quanto ao fato de se tratar de cartão de crédito consignado. Diante da ausência de demonstração do chamado consentimento esclarecido, entendeu-se configurada falha no dever de informação, circunstância que levou à readequação do negócio jurídico mediante sua conversão em empréstimo consignado tradicional. Assim, não houve declaração de nulidade absoluta do contrato, tampouco reconhecimento de vício de consentimento nos moldes alegados pelo embargante. A decisão apenas reconheceu a abusividade decorrente da violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, ajustando os efeitos jurídicos da relação contratual. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. Também não prospera a alegação de complexidade da causa. A controvérsia foi solucionada com base na ausência de prova do consentimento esclarecido do consumidor e na aplicação da tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a qual estabelece que a validade da contratação de cartão de crédito consignado depende da demonstração inequívoca de que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratual. Além disso, a discussão acerca da eventual complexidade da matéria não constitui vício da decisão embargada e tampouco pode ser introduzida em sede de embargos declaratórios com o propósito de rediscutir o mérito ou a competência do Juizado Especial. Observa-se, em verdade, que o embargante pretende reabrir o debate acerca das conclusões adotadas na sentença, o que extrapola os limites estritos da via eleita. Diante disso, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 11 de março de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001461-49.2025.8.03.0007. AUTOR: RODINELSON DE SOUZA CABRAL REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado, determinando a cessação dos descontos, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição simples dos valores pagos a maior. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão, afirmando que a sentença teria reconhecido a validade do contrato e, simultaneamente, declarado vício de consentimento. Aduz, ainda, que a matéria discutida nos autos seria complexa e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual requer o saneamento das supostas contradições ou, alternativamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito. No caso em exame, não se verifica a contradição apontada pela parte embargante. A sentença foi clara ao reconhecer que, embora existente a contratação formal, a instituição financeira não comprovou que o consumidor tivesse sido adequadamente informado acerca da natureza da operação contratada, especialmente quanto ao fato de se tratar de cartão de crédito consignado. Diante da ausência de demonstração do chamado consentimento esclarecido, entendeu-se configurada falha no dever de informação, circunstância que levou à readequação do negócio jurídico mediante sua conversão em empréstimo consignado tradicional. Assim, não houve declaração de nulidade absoluta do contrato, tampouco reconhecimento de vício de consentimento nos moldes alegados pelo embargante. A decisão apenas reconheceu a abusividade decorrente da violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, ajustando os efeitos jurídicos da relação contratual. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. Também não prospera a alegação de complexidade da causa. A controvérsia foi solucionada com base na ausência de prova do consentimento esclarecido do consumidor e na aplicação da tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a qual estabelece que a validade da contratação de cartão de crédito consignado depende da demonstração inequívoca de que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratual. Além disso, a discussão acerca da eventual complexidade da matéria não constitui vício da decisão embargada e tampouco pode ser introduzida em sede de embargos declaratórios com o propósito de rediscutir o mérito ou a competência do Juizado Especial. Observa-se, em verdade, que o embargante pretende reabrir o debate acerca das conclusões adotadas na sentença, o que extrapola os limites estritos da via eleita. Diante disso, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 11 de março de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

27/03/2026, 00:00