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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMAR BATISTA BANDEIRA

OAB/AP 3001•Representa: PASSIVO

MARCELO LISBOA ASSUNCAO

OAB/AP 2710•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

12/05/2026, 12:38

Expedição de Ofício.

12/05/2026, 12:34

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Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/01/2026

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de #Não preenchido#

legal