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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.997,82

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EVANDRO JOSE SILVEIRA ROCHA

CPF 101.***.***-66

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP 2575•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

04/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/04/2026, 22:05

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE SILVEIRA ROCHA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/11/2025 23:59.

legal