Procedimento do Juizado Especial Cível 6087105-75.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6087105-75.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6087105-75.2025.8.03.0001. AUTOR: ELIZABETH DINIZ DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Reclamação Cível cumulada com Ação de Danos Morais ajuizada por Elizabeth Diniz dos Santos em face de Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando, em síntese: Cancelamento da taxa de seguro descontada indevidamente (R$ 676,31); Ressarcimento em dobro do valor descontado (R$ 1.352,62); Condenação em danos morais (R$ 10.000,00); Honorários advocatícios e demais consectários legais. Pois bem. Decido. Em decisão anterior (id, foram apontados vícios formais na inicial, determinando-se à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: Apresentação de cópia do documento de identificação; Comprovante de residência atualizado; Correção de inconsistência de nomes; Especificação e planilha de cálculo dos valores pleiteados. O prazo expirou em 24/11/2025, e a autora manteve-se inerte, não promovendo as correções solicitadas, verifica-se que não cumpriu a determinação judicial, deixando de atender aos requisitos essenciais do art. 321, parágrafo único, e art. 330, §1º, IV e V, do CPC. Diante disso, não há elementos suficientes para o regular processamento da demanda, sendo inviável o prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, o que faço com suporte no art. 267, III, do CPC c/c art. 53, §4º, primeira parte, da Lei n. 9.099/05. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 03 Macapá/AP, 25 de novembro de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6087105-75.2025.8.03.0001. AUTOR: ELIZABETH DINIZ DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Verifica-se que a petição inicial apresenta vícios formais que impedem o regular prosseguimento da presente ação, razão pela qual se impõe a intimação da autora para sanar as pendências, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. São as irregularidades identificadas: 1. Ausência de cópia do documento de identificação da parte autora, o que compromete a verificação de sua legitimidade ativa; 2. Ausência de comprovante de residência atualizado da autora, necessário para verificação da competência deste Juizado Especial; 3. Divergência entre o nome da parte requerida indicado na petição inicial (ELIZABETH DINIZ DOS SANTOS) e o documento e cópia de residência de outra pessoa (Francisca Ferreira Gomes); 4. Ausência da especificação do importe relativo aos valores que deverão ser restituídos, bem como planilha demonstrativa de cálculo, uma vez que a sentença não pode ser ilíquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9099/95, o que implica, por consectário, na inexistência de liquidação de sentença em sede de Juizados Especiais. Dessa forma, com fundamento no artigo 321 do CPC, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando todas as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, inciso I e §1º do mesmo diploma legal. Cumpra-se. 03 Macapá/AP, 27 de outubro de 2025. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

30/10/2025, 00:00