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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6087891-22.2025.8.03.0001. RECORRENTES: JONATAS DO NASCIMENTO, DENILSON DOS SANTOS MACHADO, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Advogado: FABIANO LEANDRO OLIVEIRA - AP2268-A RECORRIDO: CLECIO LUIS VILHENA VIEIRA Advogado: MARCELO FERREIRA LEAL - AP370-A 127ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 10/04/2026 A 16/04/2026 RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por Jonatas do Nascimento contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Clécio Luís Vilhena Vieira em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Consta da petição inicial que o autor ajuizou demanda em face de Jonatas do Nascimento, Denilson dos Santos Machado e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sustentando que, em 27/10/2025, foram divulgadas postagens ofensivas à sua honra e imagem na página “Ispia Amapá”, no Instagram, e em grupo de WhatsApp denominado “POLITICA-AP”, nas quais se veicularam vídeos e mensagens com conteúdo depreciativo, incluindo associação à imagem de uma tartaruga e imputações de inadimplemento relacionadas à “ExpoFeira/2025”. Alegou que as publicações extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram violação a direitos da personalidade. Requereu a remoção das publicações, o fornecimento de dados relativos ao alcance das postagens e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação, o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. suscitou ilegitimidade passiva quanto ao conteúdo veiculado no WhatsApp, sustentando que o serviço é operado por empresa distinta, bem como defendeu a ausência de responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros, a necessidade de indicação de URLs específicas para eventual remoção e a inexistência de dano moral indenizável. O réu Jonatas do Nascimento, por sua vez, alegou ausência de comprovação da autoria das postagens, inexistência de nexo causal e deficiência probatória quanto aos fatos narrados, afirmando que não há individualização de conduta nem elementos técnicos que o vinculem às publicações, além de sustentar que o conteúdo se insere no âmbito da crítica política protegida pela liberdade de expressão. O corréu Denilson dos Santos Machado também alegou ausência de prova de autoria e inexistência de dano moral. Sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. quanto ao conteúdo do WhatsApp, mas admitiu sua legitimidade em relação ao Instagram, e, no mérito, concluiu que as postagens, especialmente aquelas associando o autor à imagem de uma tartaruga e imputando condutas desabonadoras, extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando abuso de direito e violação à honra e imagem, reconhecendo a existência de dano moral e fixando indenização no valor de R$ 8.000,00. Inconformado, o réu Jonatas do Nascimento interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar a proteção constitucional da liberdade de expressão, especialmente em contexto de manifestação política envolvendo agente público, defendendo que as publicações constituem crítica legítima, sem caráter ofensivo indenizável. Requereu a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção integral da sentença, afirmando que as postagens possuem conteúdo ofensivo e não se limitam a críticas, destacando que o recorrente não impugnou adequadamente as provas produzidas e que restou demonstrada a autoria das publicações, inclusive por elementos que vinculam o recorrente à página “Ispia Amapá”. VOTO VENCEDOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a controvérsia devolvida a esta Turma Recursal cinge-se à verificação da existência de responsabilidade civil do recorrente pelas publicações veiculadas em redes sociais, notadamente quanto à caracterização de dano moral indenizável em razão de supostas ofensas dirigidas ao recorrido, agente público ocupante do cargo de Governador do Estado. De início, cumpre assentar a independência entre as esferas cível e penal, nos termos do art. 935 do Código Civil, de modo que eventual imputação de conduta na seara criminal não implica, por si só, o reconhecimento automático do dever de indenizar na esfera cível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ausente sentença penal condenatória transitada em julgado quanto aos fatos discutidos, incumbe ao juízo cível analisar, de forma autônoma, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a ilicitude, o dano e o nexo causal. Nesse sentido: “O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal (...). Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano” (STJ - REsp 1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/06/2020). No caso concreto, não há nos autos sentença penal condenatória relativa aos fatos objeto desta demanda, tampouco reconhecimento definitivo de autoria e materialidade em sede criminal que vincule o juízo cível. Assim, não se mostra juridicamente adequado extrair, de forma automática, a configuração de dano moral indenizável a partir de elementos externos ou de outros processos de natureza diversa, sobretudo quando não guardam identidade fática com a controvérsia ora analisada. Superado esse ponto, passa-se à análise da alegada ilicitude das publicações. A Constituição Federal assegura, de forma expressa, a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão (art. 5º, IV e IX, e art. 220), erigindo tais garantias à condição de pilares do regime democrático. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que tais liberdades não se restringem a opiniões moderadas ou socialmente aceitas, alcançando também manifestações críticas, satíricas, irônicas ou até mesmo ácidas, especialmente quando dirigidas a agentes públicos. Nesse contexto, não se pode perder de vista que o recorrido ocupa o cargo de Governador do Estado, condição que o insere, de forma permanente, no espaço público de debate e fiscalização social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios reconhece que a esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas é mitigada, justamente em razão da relevância das funções exercidas e da necessidade de controle social de sua atuação. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade” (TJ-MT - AC 1045417-52.2020.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 14/03/2023). No âmbito desta própria Turma Recursal, o entendimento segue a mesma linha, no sentido de que críticas dirigidas a agentes públicos, ainda que deselegantes ou jocosas, não ensejam, por si sós, reparação civil, desde que inseridas no contexto de manifestação de pensamento. Conforme já decidido: “as manifestações, malgrado deselegantes, infladas e jocosas, cuidam-se de críticas que não extrapolam o limite constitucional (...) conteúdo meramente crítico e opinativo, insuficiente para lastrear a condenação”. No caso dos autos, as publicações impugnadas foram veiculadas em página de rede social com conteúdo voltado à divulgação de notícias, opiniões e críticas políticas (“Ispia Amapá”), inserindo-se em ambiente típico de debate público. As manifestações, ainda que de cunho jocoso, irônico e por vezes impertinente, encontram-se vinculadas à atuação política do recorrido e ao exercício de suas funções públicas, não se evidenciando, do conjunto probatório, a presença de animus injuriandi dissociado do contexto de crítica política. Com efeito, a utilização de linguagem satírica, metáforas ou expressões depreciativas, quando inseridas no debate político e direcionadas à atuação de agente público, não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar violação indenizável aos direitos da personalidade, sob pena de se impor indevida restrição à liberdade de expressão e de crítica, com evidente efeito inibidor ao debate democrático. Ademais, não se verifica nos autos demonstração concreta de abalo à honra subjetiva do recorrido que ultrapasse o mero dissabor inerente à exposição pública do cargo ocupado. O dano moral, nessas hipóteses, não se presume, exigindo-se prova efetiva de lesão relevante aos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado. Importa destacar, ainda, a inadequação da utilização, na sentença recorrida, de precedente oriundo da esfera criminal, referente a fatos diversos, como fundamento para a condenação cível. A distinção entre os objetos das demandas — penal e civil — impede a transposição automática de conclusões, sobretudo quando ausente identidade fática e jurídica entre os casos. Diante desse cenário, à luz da ponderação entre os direitos fundamentais em conflito, deve prevalecer, no caso concreto, a liberdade de expressão e de crítica política, não se configurando ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Assim, inexistentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, voto para CONHECER do recurso e PROVÊ-LO para julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. AGENTE POLÍTICO. GOVERNADOR DE ESTADO. PESSOA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA POLÍTICA. CONTEÚDO JOCOSO E IRÔNICO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 em razão de publicações realizadas em redes sociais, consistentes em críticas e manifestações de cunho jocoso relacionadas à atuação do autor, Governador de Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se manifestações veiculadas em redes sociais, com conteúdo crítico, irônico e politicamente orientado, dirigidas a agente público no exercício do cargo, configuram dano moral indenizável, bem como se elementos oriundos da esfera penal são aptos a fundamentar, por si sós, a responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por dano moral não decorre automaticamente de imputações ou discussões na esfera penal, sendo as instâncias independentes, nos termos do art. 935 do Código Civil, exigindo-se, na seara cível, a demonstração concreta de ato ilícito, dano e nexo causal, inexistentes na hipótese. A liberdade de expressão, assegurada pelos arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal, constitui pilar do regime democrático, abrangendo manifestações críticas, opinativas, satíricas e até mesmo incômodas, especialmente quando dirigidas a agentes públicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proteção aos direitos da personalidade de pessoas públicas é mitigada, sendo legítimas críticas severas, irônicas ou impiedosas quando relacionadas à atuação estatal e a temas de interesse coletivo (STJ, REsp nº 1.986.323/SP). Agentes políticos, notadamente chefes do Poder Executivo, submetem-se a elevado grau de escrutínio social, devendo tolerar manifestações críticas oriundas da sociedade e da imprensa, inclusive em ambientes digitais e redes sociais, que se constituem como espaços contemporâneos de debate público. As publicações impugnadas, ainda que jocosas, irônicas ou impertinentes, inserem-se no contexto de crítica política à atuação do recorrido, não se evidenciando animus injuriandi dissociado do debate público, mas sim exercício do direito de manifestação de pensamento. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que manifestações em redes sociais dirigidas a pessoa pública, ainda que deselegantes, não configuram dano moral quando ausente excesso ou intenção de ofender atributos da personalidade, constituindo conteúdo meramente crítico e opinativo, insuficiente para lastrear condenação. Não demonstrado abalo concreto à honra subjetiva do autor, nem repercussão lesiva que ultrapasse o dissabor inerente à exposição pública do cargo, afasta-se a configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A responsabilização civil por dano moral não decorre automaticamente de imputações na esfera penal, sendo necessária a demonstração concreta dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. Críticas dirigidas a agente político, ainda que jocosas, irônicas ou incisivas, quando inseridas em debate de interesse público, não configuram dano moral indenizável na ausência de abuso de direito ou de abalo relevante à honra. 3. A liberdade de expressão deve prevalecer, em juízo de ponderação, quando as manifestações se referem à atuação pública de agente estatal e não extrapolam os limites constitucionais do direito de crítica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, IX e X, e 220; CC/2002, arts. 186, 927 e 935; L. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.06.2020; STJ, REsp nº 1.986.323/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.09.2022; TJMT, AC nº 1045417-52.2020.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 14.03.2023; TJAP, Recurso Inominado nº 0050562-20.2021.8.03.0001, Rel. Reginaldo Gomes de Andrade, Turma Recursal, j. 09.02.2023. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ LUCIANO acompanhou o relator A Excelentíssima senhora Juíza PRISCYLLA MENDES também acompanhou o relator ACÓRDÃO Acordam os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão autoral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), JOSÉ LUCIANO e PRISCYLLA MENDES. Macapá, 16 de abril de 2026.