Procedimento Comum Cível 6002361-29.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002361-29.2025.8.03.0008. AUTOR: JANISIO PEREIRA DE MELO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA JANISIO PEREIRA DE MELO ajuizou ação de procedimento comum em face de BANCO PAN S.A., insurgindo-se contra encargos lançados em contrato de financiamento de veículo, sustentando abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, despesa de registro do contrato/gravame e seguro prestamista. parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, conexão com outra demanda e litigância de má-fé. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças, afirmando que os encargos foram expressamente previstos no contrato, com indicação dos respectivos valores, e que houve comprovação da prestação dos serviços relacionados à avaliação do bem e ao registro do contrato, além de contratação apartada e facultativa do seguro prestamista. A contestação informa, ainda, contrato n. 110232216, valor total de R$ 107.506,20, em 60 parcelas de R$ 1.791,77, com discriminação dos encargos questionados. A parte autora foi intimada para apresentar réplica e, na sequência, ambas as partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas, especificando-as, no prazo assinado. No entanto permaneceram inertes. É o relatório. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é predominantemente de direito e de prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. A alegação de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, não procede. O acesso à jurisdição, como regra, não está condicionado ao exaurimento da via administrativa em demandas revisionais de contrato bancário, inexistindo, para a hipótese, imposição legal específica nesse sentido. A resistência da parte ré está configurada pela própria contestação de mérito, na qual se opõe aos pedidos formulados. Também não prospera a alegação de conexão, pois a mera notícia de outra ação ajuizada pelo autor contra a mesma instituição financeira, sem demonstração segura de identidade de pedido e causa de pedir apta a justificar reunião obrigatória dos feitos, não autoriza o acolhimento da preliminar. Do mesmo modo, a imputação de litigância de má-fé não se sustenta apenas pelo ajuizamento de mais de uma demanda, sendo indispensável prova concreta de alteração da verdade dos fatos, uso abusivo do processo ou alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica de plano no acervo examinado. A controvérsia decorre de contrato bancário, submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao controle de transparência, informação e eventual abusividade das cláusulas e cobranças acessórias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime repetitivo, fixou orientação de que, nos contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de serviço não efetivamente prestado, ausência de especificação contratual ou abusividade concreta do valor. Também definiu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP) No campo doutrinário, Cláudia Lima Marques assinala que, nas relações bancárias de consumo, o dever de informação e a transparência são elementos centrais da validade material do vínculo, exigindo-se do fornecedor clareza sobre o conteúdo econômico e jurídico do contrato. No caso dos autos, a contestação veio acompanhada de documentação contratual e de narrativa específica acerca dos encargos cobrados. O próprio documento defensivo aponta, de forma individualizada, a existência de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato/gravame e seguro prestamista, bem como os respectivos valores e a inserção desses encargos no custo da operação. A defesa registrou, ainda, que a cobrança do seguro teria sido formalizada em termo próprio, com menção à seguradora Too Seguros S.A. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, segundo a orientação vinculante do STJ, é admissível, desde que haja efetiva prestação do serviço, especificação contratual e ausência de abusividade concreta. No caso, a defesa afirma a existência de laudo de avaliação e vincula a tarifa à vistoria do veículo usado financiado. Não se extrai, do acervo submetido a exame, prova idônea em sentido contrário produzida pela parte autora. Ausente demonstração concreta de que o serviço não foi realizado ou de que o valor exigido é manifestamente excessivo, não há base suficiente para afastar a cobrança. A mesma conclusão se aplica à despesa de registro do contrato. O STJ firmou que o ressarcimento é válido quando houver efetivo registro e desde que a cobrança esteja especificada, sem onerosidade excessiva no caso concreto. A contestação sustenta que o registro decorre da própria natureza da garantia fiduciária e afirma sua efetivação perante o órgão de trânsito. Novamente, a parte autora não trouxe elemento concreto apto a infirmar a prestação do serviço ou a indicar abuso específico do valor cobrado. Em relação ao seguro prestamista, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação só é válida quando facultativa e sem imposição de seguradora vinculada. No caso, a defesa apresentou a contratação como instrumento apartado, com possibilidade de escolha e indicação nominal da seguradora. Não há, no material constante destes autos, demonstração segura de vício de consentimento, de imposição coercitiva da contratação ou de prova de que o consumidor tenha sido compelido a aderir ao produto securitário. Nessas circunstâncias, também não se mostra possível declarar a nulidade da cobrança. Quanto à tarifa de cadastro, a orientação do STJ admite sua cobrança apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que prevista contratualmente. A defesa afirma a regularidade da cobrança e sua previsão expressa no contrato. Embora a prova da inexistência de relacionamento anterior nem sempre se faça por documento autônomo, o contexto dos autos não revela impugnação específica ou prova mínima da parte autora no sentido de que já mantinha vínculo contratual prévio com a ré apto a afastar a cobrança. Em processo civil regido pelo princípio da cooperação e da distribuição racional do ônus da prova, a ausência de qualquer elemento concreto em sentido contrário enfraquece a tese autoral. Assim, neste caso específico, reputo suficiente o conjunto documental para reconhecer a validade também desse encargo. Como não se reconhece, neste julgamento, a ilegalidade das cobranças impugnadas, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito. De toda forma, registre-se que a atual orientação do STJ, no Tema 929, assentou que a devolução em dobro, no âmbito do art. 42, parágrafo único, do CDC, relaciona-se à ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, ressalvada a hipótese de engano justificável. Assim as preliminares não merecem acolhimento, e o mérito não comporta procedência. A parte ré apresentou documentação apta, no estado atual do processo, a demonstrar a especificação contratual dos encargos e a regularidade, em tese, das cobranças questionadas, sem que a parte autora tenha produzido prova concreta bastante para infirmar tais elementos. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 17 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002361-29.2025.8.03.0008. AUTOR: JANISIO PEREIRA DE MELO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA JANISIO PEREIRA DE MELO ajuizou ação de procedimento comum em face de BANCO PAN S.A., insurgindo-se contra encargos lançados em contrato de financiamento de veículo, sustentando abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, despesa de registro do contrato/gravame e seguro prestamista. parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, conexão com outra demanda e litigância de má-fé. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças, afirmando que os encargos foram expressamente previstos no contrato, com indicação dos respectivos valores, e que houve comprovação da prestação dos serviços relacionados à avaliação do bem e ao registro do contrato, além de contratação apartada e facultativa do seguro prestamista. A contestação informa, ainda, contrato n. 110232216, valor total de R$ 107.506,20, em 60 parcelas de R$ 1.791,77, com discriminação dos encargos questionados. A parte autora foi intimada para apresentar réplica e, na sequência, ambas as partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas, especificando-as, no prazo assinado. No entanto permaneceram inertes. É o relatório. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é predominantemente de direito e de prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. A alegação de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, não procede. O acesso à jurisdição, como regra, não está condicionado ao exaurimento da via administrativa em demandas revisionais de contrato bancário, inexistindo, para a hipótese, imposição legal específica nesse sentido. A resistência da parte ré está configurada pela própria contestação de mérito, na qual se opõe aos pedidos formulados. Também não prospera a alegação de conexão, pois a mera notícia de outra ação ajuizada pelo autor contra a mesma instituição financeira, sem demonstração segura de identidade de pedido e causa de pedir apta a justificar reunião obrigatória dos feitos, não autoriza o acolhimento da preliminar. Do mesmo modo, a imputação de litigância de má-fé não se sustenta apenas pelo ajuizamento de mais de uma demanda, sendo indispensável prova concreta de alteração da verdade dos fatos, uso abusivo do processo ou alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica de plano no acervo examinado. A controvérsia decorre de contrato bancário, submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao controle de transparência, informação e eventual abusividade das cláusulas e cobranças acessórias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime repetitivo, fixou orientação de que, nos contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de serviço não efetivamente prestado, ausência de especificação contratual ou abusividade concreta do valor. Também definiu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP) No campo doutrinário, Cláudia Lima Marques assinala que, nas relações bancárias de consumo, o dever de informação e a transparência são elementos centrais da validade material do vínculo, exigindo-se do fornecedor clareza sobre o conteúdo econômico e jurídico do contrato. No caso dos autos, a contestação veio acompanhada de documentação contratual e de narrativa específica acerca dos encargos cobrados. O próprio documento defensivo aponta, de forma individualizada, a existência de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato/gravame e seguro prestamista, bem como os respectivos valores e a inserção desses encargos no custo da operação. A defesa registrou, ainda, que a cobrança do seguro teria sido formalizada em termo próprio, com menção à seguradora Too Seguros S.A. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, segundo a orientação vinculante do STJ, é admissível, desde que haja efetiva prestação do serviço, especificação contratual e ausência de abusividade concreta. No caso, a defesa afirma a existência de laudo de avaliação e vincula a tarifa à vistoria do veículo usado financiado. Não se extrai, do acervo submetido a exame, prova idônea em sentido contrário produzida pela parte autora. Ausente demonstração concreta de que o serviço não foi realizado ou de que o valor exigido é manifestamente excessivo, não há base suficiente para afastar a cobrança. A mesma conclusão se aplica à despesa de registro do contrato. O STJ firmou que o ressarcimento é válido quando houver efetivo registro e desde que a cobrança esteja especificada, sem onerosidade excessiva no caso concreto. A contestação sustenta que o registro decorre da própria natureza da garantia fiduciária e afirma sua efetivação perante o órgão de trânsito. Novamente, a parte autora não trouxe elemento concreto apto a infirmar a prestação do serviço ou a indicar abuso específico do valor cobrado. Em relação ao seguro prestamista, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação só é válida quando facultativa e sem imposição de seguradora vinculada. No caso, a defesa apresentou a contratação como instrumento apartado, com possibilidade de escolha e indicação nominal da seguradora. Não há, no material constante destes autos, demonstração segura de vício de consentimento, de imposição coercitiva da contratação ou de prova de que o consumidor tenha sido compelido a aderir ao produto securitário. Nessas circunstâncias, também não se mostra possível declarar a nulidade da cobrança. Quanto à tarifa de cadastro, a orientação do STJ admite sua cobrança apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que prevista contratualmente. A defesa afirma a regularidade da cobrança e sua previsão expressa no contrato. Embora a prova da inexistência de relacionamento anterior nem sempre se faça por documento autônomo, o contexto dos autos não revela impugnação específica ou prova mínima da parte autora no sentido de que já mantinha vínculo contratual prévio com a ré apto a afastar a cobrança. Em processo civil regido pelo princípio da cooperação e da distribuição racional do ônus da prova, a ausência de qualquer elemento concreto em sentido contrário enfraquece a tese autoral. Assim, neste caso específico, reputo suficiente o conjunto documental para reconhecer a validade também desse encargo. Como não se reconhece, neste julgamento, a ilegalidade das cobranças impugnadas, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito. De toda forma, registre-se que a atual orientação do STJ, no Tema 929, assentou que a devolução em dobro, no âmbito do art. 42, parágrafo único, do CDC, relaciona-se à ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, ressalvada a hipótese de engano justificável. Assim as preliminares não merecem acolhimento, e o mérito não comporta procedência. A parte ré apresentou documentação apta, no estado atual do processo, a demonstrar a especificação contratual dos encargos e a regularidade, em tese, das cobranças questionadas, sem que a parte autora tenha produzido prova concreta bastante para infirmar tais elementos. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 17 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

23/04/2026, 00:00