Apelação Cível 0042267-57.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Orgao julgador

Gabinete 04

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Autor

HELDER WILKER PEREIRA MAGALHAES

CPF 759.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/02/2026, 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

26/02/2026, 10:20

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JOSIETE ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/AP 4132•Representa: PASSIVO

EDIETE ALEXANDRE DE LIMA

OAB/AP 4269•Representa: PASSIVO

LENY DE LIMA CARVALHO

OAB/AP 6005•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 00:01

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:51

Juntada de Certidão

27/11/2025, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 18:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (APELANTE) e não-provido

27/11/2025, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

26/11/2025, 17:48

Confirmada a comunicação eletrônica

20/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 17:14

Documentos

TipoProcessoDocumento#74

•27/11/2025, 18:06

TipoProcessoDocumento#74

•27/11/2025, 18:06

TipoProcessoDocumento#62

•30/10/2024, 20:36

TipoProcessoDocumento#53

•07/09/2024, 13:03

TipoProcessoDocumento#64

•30/10/2023, 16:56

TipoProcessoDocumento#64

•15/09/2023, 10:29

TipoProcessoDocumento#64

•09/07/2023, 21:53

TipoProcessoDocumento#64

•27/04/2023, 15:06

TipoProcessoDocumento#64

•25/01/2023, 08:31

TipoProcessoDocumento#64

•16/01/2023, 09:31

TipoProcessoDocumento#64

•04/11/2022, 10:58

TipoProcessoDocumento#64

•24/10/2022, 08:25

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