6081803-65.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6081803-65.2025.8.03.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RECORRIDO: WALDIRIA GONCALVES FONSECA Advogado do(a) RECORRIDO: CHARLOTTE MARQUES STUDIER - AP551-A 130ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 01/05/2026 A 07/05/2026 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. MÉRITO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da contratação de seguro prestamista e determinando a restituição simples dos valores pagos. A insurgência recursal sustenta, em síntese, a legalidade da conduta da instituição financeira, a inexistência de danos materiais indenizáveis e a impossibilidade de restituição dos valores cobrados. Sem razão a recorrente. Extrai-se dos autos que a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma concomitante à celebração do contrato de empréstimo, sem comprovação de que à consumidora tenha sido assegurada a liberdade de escolha quanto à contratação do seguro ou quanto à seguradora responsável pela cobertura. Tal prática caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto condiciona a obtenção do crédito à adesão a produto acessório, sem possibilidade de manifestação livre e informada da vontade do consumidor. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 972), no sentido de que, em contratos bancários, não pode o consumidor ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo ser assegurada a liberdade de escolha. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem a contratação facultativa e autônoma do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora, ônus que incumbia à instituição financeira, à luz do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cobrança e determinar a restituição dos valores pagos. Quanto à alegação de inexistência de danos materiais, esta não prospera, uma vez que o prejuízo decorre diretamente da cobrança indevida de valores relativos ao seguro prestamista, sendo devida a restituição da quantia desembolsada. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e Honorários de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de empréstimo e determinar a restituição simples dos valores pagos pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro prestamista de forma vinculada ao contrato de empréstimo, sem comprovação da liberdade de escolha do consumidor, configura prática abusiva e enseja restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação concomitante do seguro prestamista ao empréstimo, sem prova de adesão facultativa, caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. A instituição financeira não comprova que assegurou à consumidora a liberdade de escolha quanto à contratação do seguro ou à seguradora, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, firma entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, devendo ser garantida a livre escolha. A cobrança indevida de valores relativos ao seguro prestamista gera prejuízo material direto, impondo a restituição simples das quantias pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo, sem liberdade de escolha do consumidor, configura venda casada. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação facultativa e autônoma do seguro. 3. A cobrança indevida de seguro prestamista enseja restituição simples dos valores pagos. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto proferido pelo Relator. Custas e Honorários de 20% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator), CÉSAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (Vogal). Macapá, 7 de maio de 2026