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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.408,82

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Amapá

Partes do Processo

SONIA MARIA NUNES LOPES

CPF 209.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE AMAPA

CNPJ 05.***.***.0001-19

Reu

Advogados / Representantes

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP 2803•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/05/2026, 08:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:54

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Notificação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA NUNES LOPES em 25/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Notificação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal