Procedimento Comum Cível 0036283-58.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Macapá

Partes do Processo

JACIARA QUEIROZ PASTANA

CPF 226.***.***-49

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036283-58.2023.8.03.0001. AUTOR: JACIARA QUEIROZ PASTANA REU: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de dilação formulado pela parte requerida, tendo em vista a justificativa apresentada quanto à necessidade de acionamento de setores internos para obtenção dos documentos, o que se mostra razoável diante da estrutura da instituição financeira. Assim, concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que o Banco do Brasil S.A. apresente a cópia de todos os contratos em vigor e os extratos atualizados dos pagamentos, conforme determinado na decisão saneadora. Macapá/AP, 27 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036283-58.2023.8.03.0001. AUTOR: JACIARA QUEIROZ PASTANA REU: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Autor: [nome da parte autora] Réu: [nome da parte ré] Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Katia Machado Pureza em face de Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. A parte autora alega, em síntese, ser servidora pública federal e encontrar-se em situação de superendividamento, buscando a repactuação de suas dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial. Na petição inicial, a autora narra que, em decorrência de diversos empréstimos e contratos de crédito, sua renda mensal estaria comprometida de tal forma que não lhe permite arcar com suas despesas básicas, configurando o superendividamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A liminar foi parcialmente deferida, determinando a limitação dos descontos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, cada qual arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. O Banco Industrial do Brasil S/A alega, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento e impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, defende a validade dos contratos, a regularidade dos descontos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Banco Pan S.A. argui a inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos e documentos indispensáveis, além da falta de interesse de agir. No mérito, alega que a autora não comprovou a condição de superendividada. A Caixa Econômica Federal (CEF) suscita a inépcia da inicial por ausência de comprovação da insuficiência da renda e do plano de pagamento, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a impossibilidade de inclusão do crédito consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento. O Banco do Brasil S.A. impugna a gratuidade da justiça e alega a inépcia da inicial por falta de conclusão lógica. No mérito, defende a validade dos contratos e a ausência de superendividamento. Por fim, o Banco Master S/A argui a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência da condição de superendividamento, além de má-fé processual. No mérito, defende a validade do cartão de benefícios e a regularidade dos descontos. Réplica apresentada no ID 9341888. Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO Passo, então, à análise das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos. I. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus em suas respectivas contestações. DA INÉPCIA DA INICIAL Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. arguiram a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento, ausência de fundamentos jurídicos sólidos, ausência de documentos indispensáveis e não demonstração da insuficiência da renda. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. A ausência de plano de pagamento detalhado não impede o processamento da ação, podendo ser suprida durante a instrução processual, conforme previsto na Lei do Superendividamento. Ademais, a demonstração da insuficiência da renda e a juntada de documentos indispensáveis podem ser realizadas durante a instrução, não sendo causa para o indeferimento da exordial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Banco Master S/A alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não possui acesso aos demais descontos que são feitos na folha de pagamento da autora. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, considerando-se as alegações da parte autora na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa ao Banco Master S/A a prática de descontos excessivos em sua folha de pagamento, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo. A análise da responsabilidade efetiva pelos descontos e a eventual procedência do pedido são questões de mérito. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO O Banco Master S/A alega que a autora não se enquadra nas condições legais para ser classificada como superendividada. A alegação de ausência da condição de superendividamento confunde-se com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno. A aferição da condição financeira da autora depende da análise de seus rendimentos, despesas e o comprometimento de sua renda, o que demanda dilação probatória. Nesse sentido, postergo a análise da alegação de ausência da condição de superendividamento para o momento da análise do mérito. DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL O Banco Master S/A alega que a autora alterou a realidade fática ao contratar novos serviços após a propositura da ação, demonstrando má-fé. A alegação de alteração do quadro fático e má-fé processual não impede o processamento da ação. A contratação de novos serviços após a propositura da demanda pode ser relevante para o mérito, mas não impede o exame da situação de superendividamento e a possibilidade de repactuação. A má-fé processual será analisada ao final da instrução. Nesse sentido, rejeito a preliminar de alteração do quadro fático e má-fé processual. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça. A impugnação não merece prosperar. A autora declarou sua hipossuficiência financeira, o que é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova robusta em contrário. Os réus não apresentaram elementos concretos que infirmem a declaração, limitando-se a alegar que a autora possui rendimentos. O fato de possuir rendimentos e advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência no contexto de superendividamento. Nesse sentido, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à autora. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ficam fixados como pontos controvertidos a condição de superendividamento da autora nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; o comprometimento do mínimo existencial em decorrência das dívidas; a abusividade das cláusulas contratuais; a possibilidade de repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021; a responsabilidade dos réus pelos danos alegados e a ocorrência de má-fé processual. III. DESPACHO SANEADOR REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Ante o exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pelos réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, visando preservar o mínimo existencial. Para o bom andamento do processo, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, conforme o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O administrador atuará como auxiliar do juízo, apresentando plano de pagamento viável e auxiliando na negociação. Para tanto, nomeio como administradora judicial a Sra. ANGELA DIAS ALVES VALADARES, contadora, e-mail: [email protected], que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Em caso de aceite, deverá juntar o Termo de Aceitação do Encargo Pericial. Deverá a administradora judicial realizar a análise das obrigações e a capacidade de pagamento preservando o mínimo existencial. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o artigo 104-B do CDC, considerando o valor principal e correção monetária. A data-base para início da repactuação será a data do ajuizamento da ação. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados e extrato bancário em 15 (quinze) dias. Os credores devem juntar cópia de todos os contratos em vigor e extratos atualizados dos pagamentos no mesmo prazo. No presente caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o custeio da perícia será suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ. Considerando a complexidade da demanda, que envolve 5 (cinco) instituições bancárias e diversos contratos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72. Tal valor baseia-se no item 1.3 da Portaria nº 74996/2025-GP (R$ 954,24), triplicado com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016. Havendo aceitação, a Secretaria Judiciária deverá adotar as providências para a instrução do procedimento administrativo de pagamento junto ao TJAP, incluindo requisição formal, dados da perita e cópias das decisões pertinentes. As partes podem pedir esclarecimentos em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: [número do processo] Vara: [nome da vara] Comarca: [nome da comarca]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036283-58.2023.8.03.0001. AUTOR: JACIARA QUEIROZ PASTANA REU: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Autor: [nome da parte autora] Réu: [nome da parte ré] Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Katia Machado Pureza em face de Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. A parte autora alega, em síntese, ser servidora pública federal e encontrar-se em situação de superendividamento, buscando a repactuação de suas dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial. Na petição inicial, a autora narra que, em decorrência de diversos empréstimos e contratos de crédito, sua renda mensal estaria comprometida de tal forma que não lhe permite arcar com suas despesas básicas, configurando o superendividamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A liminar foi parcialmente deferida, determinando a limitação dos descontos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, cada qual arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. O Banco Industrial do Brasil S/A alega, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento e impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, defende a validade dos contratos, a regularidade dos descontos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Banco Pan S.A. argui a inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos e documentos indispensáveis, além da falta de interesse de agir. No mérito, alega que a autora não comprovou a condição de superendividada. A Caixa Econômica Federal (CEF) suscita a inépcia da inicial por ausência de comprovação da insuficiência da renda e do plano de pagamento, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a impossibilidade de inclusão do crédito consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento. O Banco do Brasil S.A. impugna a gratuidade da justiça e alega a inépcia da inicial por falta de conclusão lógica. No mérito, defende a validade dos contratos e a ausência de superendividamento. Por fim, o Banco Master S/A argui a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência da condição de superendividamento, além de má-fé processual. No mérito, defende a validade do cartão de benefícios e a regularidade dos descontos. Réplica apresentada no ID 9341888. Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO Passo, então, à análise das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos. I. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus em suas respectivas contestações. DA INÉPCIA DA INICIAL Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. arguiram a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento, ausência de fundamentos jurídicos sólidos, ausência de documentos indispensáveis e não demonstração da insuficiência da renda. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. A ausência de plano de pagamento detalhado não impede o processamento da ação, podendo ser suprida durante a instrução processual, conforme previsto na Lei do Superendividamento. Ademais, a demonstração da insuficiência da renda e a juntada de documentos indispensáveis podem ser realizadas durante a instrução, não sendo causa para o indeferimento da exordial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Banco Master S/A alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não possui acesso aos demais descontos que são feitos na folha de pagamento da autora. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, considerando-se as alegações da parte autora na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa ao Banco Master S/A a prática de descontos excessivos em sua folha de pagamento, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo. A análise da responsabilidade efetiva pelos descontos e a eventual procedência do pedido são questões de mérito. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO O Banco Master S/A alega que a autora não se enquadra nas condições legais para ser classificada como superendividada. A alegação de ausência da condição de superendividamento confunde-se com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno. A aferição da condição financeira da autora depende da análise de seus rendimentos, despesas e o comprometimento de sua renda, o que demanda dilação probatória. Nesse sentido, postergo a análise da alegação de ausência da condição de superendividamento para o momento da análise do mérito. DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL O Banco Master S/A alega que a autora alterou a realidade fática ao contratar novos serviços após a propositura da ação, demonstrando má-fé. A alegação de alteração do quadro fático e má-fé processual não impede o processamento da ação. A contratação de novos serviços após a propositura da demanda pode ser relevante para o mérito, mas não impede o exame da situação de superendividamento e a possibilidade de repactuação. A má-fé processual será analisada ao final da instrução. Nesse sentido, rejeito a preliminar de alteração do quadro fático e má-fé processual. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça. A impugnação não merece prosperar. A autora declarou sua hipossuficiência financeira, o que é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova robusta em contrário. Os réus não apresentaram elementos concretos que infirmem a declaração, limitando-se a alegar que a autora possui rendimentos. O fato de possuir rendimentos e advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência no contexto de superendividamento. Nesse sentido, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à autora. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ficam fixados como pontos controvertidos a condição de superendividamento da autora nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; o comprometimento do mínimo existencial em decorrência das dívidas; a abusividade das cláusulas contratuais; a possibilidade de repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021; a responsabilidade dos réus pelos danos alegados e a ocorrência de má-fé processual. III. DESPACHO SANEADOR REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Ante o exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pelos réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, visando preservar o mínimo existencial. Para o bom andamento do processo, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, conforme o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O administrador atuará como auxiliar do juízo, apresentando plano de pagamento viável e auxiliando na negociação. Para tanto, nomeio como administradora judicial a Sra. ANGELA DIAS ALVES VALADARES, contadora, e-mail: [email protected], que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Em caso de aceite, deverá juntar o Termo de Aceitação do Encargo Pericial. Deverá a administradora judicial realizar a análise das obrigações e a capacidade de pagamento preservando o mínimo existencial. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o artigo 104-B do CDC, considerando o valor principal e correção monetária. A data-base para início da repactuação será a data do ajuizamento da ação. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados e extrato bancário em 15 (quinze) dias. Os credores devem juntar cópia de todos os contratos em vigor e extratos atualizados dos pagamentos no mesmo prazo. No presente caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o custeio da perícia será suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ. Considerando a complexidade da demanda, que envolve 5 (cinco) instituições bancárias e diversos contratos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72. Tal valor baseia-se no item 1.3 da Portaria nº 74996/2025-GP (R$ 954,24), triplicado com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016. Havendo aceitação, a Secretaria Judiciária deverá adotar as providências para a instrução do procedimento administrativo de pagamento junto ao TJAP, incluindo requisição formal, dados da perita e cópias das decisões pertinentes. As partes podem pedir esclarecimentos em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: [número do processo] Vara: [nome da vara] Comarca: [nome da comarca]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036283-58.2023.8.03.0001. AUTOR: JACIARA QUEIROZ PASTANA REU: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Autor: [nome da parte autora] Réu: [nome da parte ré] Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Katia Machado Pureza em face de Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. A parte autora alega, em síntese, ser servidora pública federal e encontrar-se em situação de superendividamento, buscando a repactuação de suas dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial. Na petição inicial, a autora narra que, em decorrência de diversos empréstimos e contratos de crédito, sua renda mensal estaria comprometida de tal forma que não lhe permite arcar com suas despesas básicas, configurando o superendividamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A liminar foi parcialmente deferida, determinando a limitação dos descontos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, cada qual arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. O Banco Industrial do Brasil S/A alega, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento e impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, defende a validade dos contratos, a regularidade dos descontos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Banco Pan S.A. argui a inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos e documentos indispensáveis, além da falta de interesse de agir. No mérito, alega que a autora não comprovou a condição de superendividada. A Caixa Econômica Federal (CEF) suscita a inépcia da inicial por ausência de comprovação da insuficiência da renda e do plano de pagamento, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a impossibilidade de inclusão do crédito consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento. O Banco do Brasil S.A. impugna a gratuidade da justiça e alega a inépcia da inicial por falta de conclusão lógica. No mérito, defende a validade dos contratos e a ausência de superendividamento. Por fim, o Banco Master S/A argui a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência da condição de superendividamento, além de má-fé processual. No mérito, defende a validade do cartão de benefícios e a regularidade dos descontos. Réplica apresentada no ID 9341888. Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO Passo, então, à análise das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos. I. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus em suas respectivas contestações. DA INÉPCIA DA INICIAL Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. arguiram a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento, ausência de fundamentos jurídicos sólidos, ausência de documentos indispensáveis e não demonstração da insuficiência da renda. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. A ausência de plano de pagamento detalhado não impede o processamento da ação, podendo ser suprida durante a instrução processual, conforme previsto na Lei do Superendividamento. Ademais, a demonstração da insuficiência da renda e a juntada de documentos indispensáveis podem ser realizadas durante a instrução, não sendo causa para o indeferimento da exordial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Banco Master S/A alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não possui acesso aos demais descontos que são feitos na folha de pagamento da autora. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, considerando-se as alegações da parte autora na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa ao Banco Master S/A a prática de descontos excessivos em sua folha de pagamento, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo. A análise da responsabilidade efetiva pelos descontos e a eventual procedência do pedido são questões de mérito. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO O Banco Master S/A alega que a autora não se enquadra nas condições legais para ser classificada como superendividada. A alegação de ausência da condição de superendividamento confunde-se com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno. A aferição da condição financeira da autora depende da análise de seus rendimentos, despesas e o comprometimento de sua renda, o que demanda dilação probatória. Nesse sentido, postergo a análise da alegação de ausência da condição de superendividamento para o momento da análise do mérito. DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL O Banco Master S/A alega que a autora alterou a realidade fática ao contratar novos serviços após a propositura da ação, demonstrando má-fé. A alegação de alteração do quadro fático e má-fé processual não impede o processamento da ação. A contratação de novos serviços após a propositura da demanda pode ser relevante para o mérito, mas não impede o exame da situação de superendividamento e a possibilidade de repactuação. A má-fé processual será analisada ao final da instrução. Nesse sentido, rejeito a preliminar de alteração do quadro fático e má-fé processual. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça. A impugnação não merece prosperar. A autora declarou sua hipossuficiência financeira, o que é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova robusta em contrário. Os réus não apresentaram elementos concretos que infirmem a declaração, limitando-se a alegar que a autora possui rendimentos. O fato de possuir rendimentos e advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência no contexto de superendividamento. Nesse sentido, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à autora. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ficam fixados como pontos controvertidos a condição de superendividamento da autora nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; o comprometimento do mínimo existencial em decorrência das dívidas; a abusividade das cláusulas contratuais; a possibilidade de repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021; a responsabilidade dos réus pelos danos alegados e a ocorrência de má-fé processual. III. DESPACHO SANEADOR REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Ante o exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pelos réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, visando preservar o mínimo existencial. Para o bom andamento do processo, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, conforme o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O administrador atuará como auxiliar do juízo, apresentando plano de pagamento viável e auxiliando na negociação. Para tanto, nomeio como administradora judicial a Sra. ANGELA DIAS ALVES VALADARES, contadora, e-mail: [email protected], que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Em caso de aceite, deverá juntar o Termo de Aceitação do Encargo Pericial. Deverá a administradora judicial realizar a análise das obrigações e a capacidade de pagamento preservando o mínimo existencial. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o artigo 104-B do CDC, considerando o valor principal e correção monetária. A data-base para início da repactuação será a data do ajuizamento da ação. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados e extrato bancário em 15 (quinze) dias. Os credores devem juntar cópia de todos os contratos em vigor e extratos atualizados dos pagamentos no mesmo prazo. No presente caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o custeio da perícia será suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ. Considerando a complexidade da demanda, que envolve 5 (cinco) instituições bancárias e diversos contratos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72. Tal valor baseia-se no item 1.3 da Portaria nº 74996/2025-GP (R$ 954,24), triplicado com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016. Havendo aceitação, a Secretaria Judiciária deverá adotar as providências para a instrução do procedimento administrativo de pagamento junto ao TJAP, incluindo requisição formal, dados da perita e cópias das decisões pertinentes. As partes podem pedir esclarecimentos em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: [número do processo] Vara: [nome da vara] Comarca: [nome da comarca]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036283-58.2023.8.03.0001. AUTOR: JACIARA QUEIROZ PASTANA REU: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Autor: [nome da parte autora] Réu: [nome da parte ré] Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Katia Machado Pureza em face de Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. A parte autora alega, em síntese, ser servidora pública federal e encontrar-se em situação de superendividamento, buscando a repactuação de suas dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial. Na petição inicial, a autora narra que, em decorrência de diversos empréstimos e contratos de crédito, sua renda mensal estaria comprometida de tal forma que não lhe permite arcar com suas despesas básicas, configurando o superendividamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A liminar foi parcialmente deferida, determinando a limitação dos descontos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, cada qual arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. O Banco Industrial do Brasil S/A alega, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento e impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, defende a validade dos contratos, a regularidade dos descontos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Banco Pan S.A. argui a inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos e documentos indispensáveis, além da falta de interesse de agir. No mérito, alega que a autora não comprovou a condição de superendividada. A Caixa Econômica Federal (CEF) suscita a inépcia da inicial por ausência de comprovação da insuficiência da renda e do plano de pagamento, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a impossibilidade de inclusão do crédito consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento. O Banco do Brasil S.A. impugna a gratuidade da justiça e alega a inépcia da inicial por falta de conclusão lógica. No mérito, defende a validade dos contratos e a ausência de superendividamento. Por fim, o Banco Master S/A argui a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência da condição de superendividamento, além de má-fé processual. No mérito, defende a validade do cartão de benefícios e a regularidade dos descontos. Réplica apresentada no ID 9341888. Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO Passo, então, à análise das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos. I. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus em suas respectivas contestações. DA INÉPCIA DA INICIAL Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. arguiram a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento, ausência de fundamentos jurídicos sólidos, ausência de documentos indispensáveis e não demonstração da insuficiência da renda. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. A ausência de plano de pagamento detalhado não impede o processamento da ação, podendo ser suprida durante a instrução processual, conforme previsto na Lei do Superendividamento. Ademais, a demonstração da insuficiência da renda e a juntada de documentos indispensáveis podem ser realizadas durante a instrução, não sendo causa para o indeferimento da exordial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Banco Master S/A alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não possui acesso aos demais descontos que são feitos na folha de pagamento da autora. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, considerando-se as alegações da parte autora na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa ao Banco Master S/A a prática de descontos excessivos em sua folha de pagamento, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo. A análise da responsabilidade efetiva pelos descontos e a eventual procedência do pedido são questões de mérito. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO O Banco Master S/A alega que a autora não se enquadra nas condições legais para ser classificada como superendividada. A alegação de ausência da condição de superendividamento confunde-se com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno. A aferição da condição financeira da autora depende da análise de seus rendimentos, despesas e o comprometimento de sua renda, o que demanda dilação probatória. Nesse sentido, postergo a análise da alegação de ausência da condição de superendividamento para o momento da análise do mérito. DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL O Banco Master S/A alega que a autora alterou a realidade fática ao contratar novos serviços após a propositura da ação, demonstrando má-fé. A alegação de alteração do quadro fático e má-fé processual não impede o processamento da ação. A contratação de novos serviços após a propositura da demanda pode ser relevante para o mérito, mas não impede o exame da situação de superendividamento e a possibilidade de repactuação. A má-fé processual será analisada ao final da instrução. Nesse sentido, rejeito a preliminar de alteração do quadro fático e má-fé processual. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça. A impugnação não merece prosperar. A autora declarou sua hipossuficiência financeira, o que é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova robusta em contrário. Os réus não apresentaram elementos concretos que infirmem a declaração, limitando-se a alegar que a autora possui rendimentos. O fato de possuir rendimentos e advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência no contexto de superendividamento. Nesse sentido, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à autora. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ficam fixados como pontos controvertidos a condição de superendividamento da autora nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; o comprometimento do mínimo existencial em decorrência das dívidas; a abusividade das cláusulas contratuais; a possibilidade de repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021; a responsabilidade dos réus pelos danos alegados e a ocorrência de má-fé processual. III. DESPACHO SANEADOR REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Ante o exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pelos réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, visando preservar o mínimo existencial. Para o bom andamento do processo, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, conforme o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O administrador atuará como auxiliar do juízo, apresentando plano de pagamento viável e auxiliando na negociação. Para tanto, nomeio como administradora judicial a Sra. ANGELA DIAS ALVES VALADARES, contadora, e-mail: [email protected], que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Em caso de aceite, deverá juntar o Termo de Aceitação do Encargo Pericial. Deverá a administradora judicial realizar a análise das obrigações e a capacidade de pagamento preservando o mínimo existencial. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o artigo 104-B do CDC, considerando o valor principal e correção monetária. A data-base para início da repactuação será a data do ajuizamento da ação. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados e extrato bancário em 15 (quinze) dias. Os credores devem juntar cópia de todos os contratos em vigor e extratos atualizados dos pagamentos no mesmo prazo. No presente caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o custeio da perícia será suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ. Considerando a complexidade da demanda, que envolve 5 (cinco) instituições bancárias e diversos contratos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72. Tal valor baseia-se no item 1.3 da Portaria nº 74996/2025-GP (R$ 954,24), triplicado com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016. Havendo aceitação, a Secretaria Judiciária deverá adotar as providências para a instrução do procedimento administrativo de pagamento junto ao TJAP, incluindo requisição formal, dados da perita e cópias das decisões pertinentes. As partes podem pedir esclarecimentos em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: [número do processo] Vara: [nome da vara] Comarca: [nome da comarca]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036283-58.2023.8.03.0001. AUTOR: JACIARA QUEIROZ PASTANA REU: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Autor: [nome da parte autora] Réu: [nome da parte ré] Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Katia Machado Pureza em face de Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. A parte autora alega, em síntese, ser servidora pública federal e encontrar-se em situação de superendividamento, buscando a repactuação de suas dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial. Na petição inicial, a autora narra que, em decorrência de diversos empréstimos e contratos de crédito, sua renda mensal estaria comprometida de tal forma que não lhe permite arcar com suas despesas básicas, configurando o superendividamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A liminar foi parcialmente deferida, determinando a limitação dos descontos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, cada qual arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. O Banco Industrial do Brasil S/A alega, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento e impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, defende a validade dos contratos, a regularidade dos descontos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Banco Pan S.A. argui a inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos e documentos indispensáveis, além da falta de interesse de agir. No mérito, alega que a autora não comprovou a condição de superendividada. A Caixa Econômica Federal (CEF) suscita a inépcia da inicial por ausência de comprovação da insuficiência da renda e do plano de pagamento, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a impossibilidade de inclusão do crédito consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento. O Banco do Brasil S.A. impugna a gratuidade da justiça e alega a inépcia da inicial por falta de conclusão lógica. No mérito, defende a validade dos contratos e a ausência de superendividamento. Por fim, o Banco Master S/A argui a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência da condição de superendividamento, além de má-fé processual. No mérito, defende a validade do cartão de benefícios e a regularidade dos descontos. Réplica apresentada no ID 9341888. Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO Passo, então, à análise das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos. I. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus em suas respectivas contestações. DA INÉPCIA DA INICIAL Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. arguiram a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento, ausência de fundamentos jurídicos sólidos, ausência de documentos indispensáveis e não demonstração da insuficiência da renda. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. A ausência de plano de pagamento detalhado não impede o processamento da ação, podendo ser suprida durante a instrução processual, conforme previsto na Lei do Superendividamento. Ademais, a demonstração da insuficiência da renda e a juntada de documentos indispensáveis podem ser realizadas durante a instrução, não sendo causa para o indeferimento da exordial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Banco Master S/A alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não possui acesso aos demais descontos que são feitos na folha de pagamento da autora. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, considerando-se as alegações da parte autora na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa ao Banco Master S/A a prática de descontos excessivos em sua folha de pagamento, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo. A análise da responsabilidade efetiva pelos descontos e a eventual procedência do pedido são questões de mérito. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO O Banco Master S/A alega que a autora não se enquadra nas condições legais para ser classificada como superendividada. A alegação de ausência da condição de superendividamento confunde-se com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno. A aferição da condição financeira da autora depende da análise de seus rendimentos, despesas e o comprometimento de sua renda, o que demanda dilação probatória. Nesse sentido, postergo a análise da alegação de ausência da condição de superendividamento para o momento da análise do mérito. DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL O Banco Master S/A alega que a autora alterou a realidade fática ao contratar novos serviços após a propositura da ação, demonstrando má-fé. A alegação de alteração do quadro fático e má-fé processual não impede o processamento da ação. A contratação de novos serviços após a propositura da demanda pode ser relevante para o mérito, mas não impede o exame da situação de superendividamento e a possibilidade de repactuação. A má-fé processual será analisada ao final da instrução. Nesse sentido, rejeito a preliminar de alteração do quadro fático e má-fé processual. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça. A impugnação não merece prosperar. A autora declarou sua hipossuficiência financeira, o que é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova robusta em contrário. Os réus não apresentaram elementos concretos que infirmem a declaração, limitando-se a alegar que a autora possui rendimentos. O fato de possuir rendimentos e advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência no contexto de superendividamento. Nesse sentido, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à autora. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ficam fixados como pontos controvertidos a condição de superendividamento da autora nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; o comprometimento do mínimo existencial em decorrência das dívidas; a abusividade das cláusulas contratuais; a possibilidade de repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021; a responsabilidade dos réus pelos danos alegados e a ocorrência de má-fé processual. III. DESPACHO SANEADOR REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Ante o exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pelos réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, visando preservar o mínimo existencial. Para o bom andamento do processo, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, conforme o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O administrador atuará como auxiliar do juízo, apresentando plano de pagamento viável e auxiliando na negociação. Para tanto, nomeio como administradora judicial a Sra. ANGELA DIAS ALVES VALADARES, contadora, e-mail: [email protected], que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Em caso de aceite, deverá juntar o Termo de Aceitação do Encargo Pericial. Deverá a administradora judicial realizar a análise das obrigações e a capacidade de pagamento preservando o mínimo existencial. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o artigo 104-B do CDC, considerando o valor principal e correção monetária. A data-base para início da repactuação será a data do ajuizamento da ação. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados e extrato bancário em 15 (quinze) dias. Os credores devem juntar cópia de todos os contratos em vigor e extratos atualizados dos pagamentos no mesmo prazo. No presente caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o custeio da perícia será suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ. Considerando a complexidade da demanda, que envolve 5 (cinco) instituições bancárias e diversos contratos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72. Tal valor baseia-se no item 1.3 da Portaria nº 74996/2025-GP (R$ 954,24), triplicado com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016. Havendo aceitação, a Secretaria Judiciária deverá adotar as providências para a instrução do procedimento administrativo de pagamento junto ao TJAP, incluindo requisição formal, dados da perita e cópias das decisões pertinentes. As partes podem pedir esclarecimentos em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: [número do processo] Vara: [nome da vara] Comarca: [nome da comarca]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036283-58.2023.8.03.0001. AUTOR: JACIARA QUEIROZ PASTANA REU: BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Autor: [nome da parte autora] Réu: [nome da parte ré] Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura] Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Katia Machado Pureza em face de Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. A parte autora alega, em síntese, ser servidora pública federal e encontrar-se em situação de superendividamento, buscando a repactuação de suas dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial. Na petição inicial, a autora narra que, em decorrência de diversos empréstimos e contratos de crédito, sua renda mensal estaria comprometida de tal forma que não lhe permite arcar com suas despesas básicas, configurando o superendividamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A liminar foi parcialmente deferida, determinando a limitação dos descontos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, cada qual arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. O Banco Industrial do Brasil S/A alega, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento e impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, defende a validade dos contratos, a regularidade dos descontos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Banco Pan S.A. argui a inépcia da inicial por ausência de fundamentos jurídicos e documentos indispensáveis, além da falta de interesse de agir. No mérito, alega que a autora não comprovou a condição de superendividada. A Caixa Econômica Federal (CEF) suscita a inépcia da inicial por ausência de comprovação da insuficiência da renda e do plano de pagamento, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a impossibilidade de inclusão do crédito consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento. O Banco do Brasil S.A. impugna a gratuidade da justiça e alega a inépcia da inicial por falta de conclusão lógica. No mérito, defende a validade dos contratos e a ausência de superendividamento. Por fim, o Banco Master S/A argui a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência da condição de superendividamento, além de má-fé processual. No mérito, defende a validade do cartão de benefícios e a regularidade dos descontos. Réplica apresentada no ID 9341888. Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO Passo, então, à análise das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos. I. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus em suas respectivas contestações. DA INÉPCIA DA INICIAL Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. arguiram a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento nos moldes da Lei do Superendividamento, ausência de fundamentos jurídicos sólidos, ausência de documentos indispensáveis e não demonstração da insuficiência da renda. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. A ausência de plano de pagamento detalhado não impede o processamento da ação, podendo ser suprida durante a instrução processual, conforme previsto na Lei do Superendividamento. Ademais, a demonstração da insuficiência da renda e a juntada de documentos indispensáveis podem ser realizadas durante a instrução, não sendo causa para o indeferimento da exordial. Nesse sentido, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Banco Master S/A alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que não possui acesso aos demais descontos que são feitos na folha de pagamento da autora. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, considerando-se as alegações da parte autora na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa ao Banco Master S/A a prática de descontos excessivos em sua folha de pagamento, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo. A análise da responsabilidade efetiva pelos descontos e a eventual procedência do pedido são questões de mérito. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO O Banco Master S/A alega que a autora não se enquadra nas condições legais para ser classificada como superendividada. A alegação de ausência da condição de superendividamento confunde-se com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno. A aferição da condição financeira da autora depende da análise de seus rendimentos, despesas e o comprometimento de sua renda, o que demanda dilação probatória. Nesse sentido, postergo a análise da alegação de ausência da condição de superendividamento para o momento da análise do mérito. DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL O Banco Master S/A alega que a autora alterou a realidade fática ao contratar novos serviços após a propositura da ação, demonstrando má-fé. A alegação de alteração do quadro fático e má-fé processual não impede o processamento da ação. A contratação de novos serviços após a propositura da demanda pode ser relevante para o mérito, mas não impede o exame da situação de superendividamento e a possibilidade de repactuação. A má-fé processual será analisada ao final da instrução. Nesse sentido, rejeito a preliminar de alteração do quadro fático e má-fé processual. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça. A impugnação não merece prosperar. A autora declarou sua hipossuficiência financeira, o que é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova robusta em contrário. Os réus não apresentaram elementos concretos que infirmem a declaração, limitando-se a alegar que a autora possui rendimentos. O fato de possuir rendimentos e advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência no contexto de superendividamento. Nesse sentido, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à autora. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Ficam fixados como pontos controvertidos a condição de superendividamento da autora nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; o comprometimento do mínimo existencial em decorrência das dívidas; a abusividade das cláusulas contratuais; a possibilidade de repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021; a responsabilidade dos réus pelos danos alegados e a ocorrência de má-fé processual. III. DESPACHO SANEADOR REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Ante o exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pelos réus Banco Industrial do Brasil S/A, Banco Pan S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Master S/A. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, visando preservar o mínimo existencial. Para o bom andamento do processo, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, conforme o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O administrador atuará como auxiliar do juízo, apresentando plano de pagamento viável e auxiliando na negociação. Para tanto, nomeio como administradora judicial a Sra. ANGELA DIAS ALVES VALADARES, contadora, e-mail: [email protected], que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Em caso de aceite, deverá juntar o Termo de Aceitação do Encargo Pericial. Deverá a administradora judicial realizar a análise das obrigações e a capacidade de pagamento preservando o mínimo existencial. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o artigo 104-B do CDC, considerando o valor principal e correção monetária. A data-base para início da repactuação será a data do ajuizamento da ação. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados e extrato bancário em 15 (quinze) dias. Os credores devem juntar cópia de todos os contratos em vigor e extratos atualizados dos pagamentos no mesmo prazo. No presente caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o custeio da perícia será suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC e das Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016 do CNJ. Considerando a complexidade da demanda, que envolve 5 (cinco) instituições bancárias e diversos contratos, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72. Tal valor baseia-se no item 1.3 da Portaria nº 74996/2025-GP (R$ 954,24), triplicado com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016. Havendo aceitação, a Secretaria Judiciária deverá adotar as providências para a instrução do procedimento administrativo de pagamento junto ao TJAP, incluindo requisição formal, dados da perita e cópias das decisões pertinentes. As partes podem pedir esclarecimentos em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: [número do processo] Vara: [nome da vara] Comarca: [nome da comarca]

23/02/2026, 00:00