Cumprimento de sentença 6003376-67.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003376-67.2024.8.03.0008. REQUERENTE: E. D. S. S. REPRESENTANTE LEGAL: CARLA FLEXA DOS SANTOS REQUERIDO: ANTONIO REURISON DA SILVA SANTOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito da prisão civil, com fundamento no artigo 528 do Código de Processo Civil. No curso do processo, as partes celebraram acordo, reconhecendo o pagamento integral do débito alimentar executado. O exequente, representado por sua genitora e assistido pela Defensoria Pública, declarou expressamente a quitação plena do valor exigido. É o necessário. Decido. A execução de alimentos, especialmente quando processada pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, tem natureza eminentemente satisfativa, buscando compelir o devedor ao adimplemento das parcelas indispensáveis à subsistência do alimentando. Uma vez efetivado o pagamento integral do débito, esvazia-se a finalidade da prisão civil e, consequentemente, extingue-se a execução. O documento anexado aos autos demonstra que as partes chegaram a entendimento voluntário e devidamente assistido, reconhecendo o adimplemento integral do saldo devedor, o que afasta a continuidade da execução. A transação é ato jurídico válido e eficaz, regido pelo artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o pagamento integral do débito alimentar extingue a execução, ainda que ajuizada pelo rito da prisão. No HC 623.829/SP, Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 01/06/2021, restou decidido que a quitação total impede a manutenção de qualquer ato coercitivo, devendo ser imediatamente revogados mandados de prisão eventualmente expedidos. No mesmo sentido, o STJ afirma que a satisfação integral da obrigação alimentar constitui causa de extinção da execução, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC. O entendimento foi reafirmado no REsp 1.888.767/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/02/2021, no qual o Tribunal destacou que a natureza da execução alimentícia é estritamente voltada ao adimplemento das prestações, de modo que sua finalidade desaparece com o pagamento. Também é firme a jurisprudência no sentido de que, uma vez quitado o débito, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a continuidade da coerção pessoal. Nesse sentido: STJ, HC 395.823/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/10/2017, no qual se assentou que a prisão civil deve ser imediatamente revogada diante do pagamento integral ou acordo cumprido entre as partes. Em idêntica direção decidiu o Tribunal de Justiça do Amapá no HC 0001057-17.2023.8.03.0000, Relatoria do Desembargador Gilberto Pinheiro, julgado em 04/07/2023, reconhecendo que a satisfação completa das parcelas alimentares extingue a execução conduzida pelo rito da prisão. Desse modo, reconhecida a quitação plena e atestado o adimplemento integral, não há razão jurídica para a continuidade do feito, impondo-se sua extinção. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, declaro quitado o débito alimentar executado e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se contramandado no BNMP. Intime-se para mera ciência. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

12/11/2025, 00:00