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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 7.762,77

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Amapá

Partes do Processo

MARCIO SILVA DE CAMARGO

CPF 712.***.***-00

Autor

MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CELIO RANGEL JUNIOR

OAB/PB 18060•Representa: ATIVO

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449•Representa: PASSIVO

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA 12407•Representa: PASSIVO

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT 13311•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 20:57

Expedição de Termo de Audiência.

13/04/2026, 12:07

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Conclusos para julgamento

Expedição de Termo de Audiência.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2026 08:00, Vara Única da Comarca de Amapá.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2026 08:00, Vara Única da Comarca de Amapá.

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DE CAMARGO em 23/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única da Comarca de Amapá

legal