Procedimento do Juizado Especial Cível 6016059-23.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016059-23.2025.8.03.0002. AUTOR: CANDIDO ESTEVAO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA No caso dos autos, a parte autora requer a declaração de nulidade de cláusula contratual de cobrança de a suposta venda casada de Seguro Prestamista Crédito Consignado, Seguro Prestamista Cartão Benefício, Seguro Cartão Benefício e Seguros de Vida vinculados à conta., que supostamente configurou "venda casada". Foi concedido prazo para emendar a petição inicial, devendo o autor apresentar o contrato e a planilha de cálculos para o correspondente exame. Contudo, deixou de cumprir a determinação, sob justificativa de vulnerabilidade e de que não dispõe de acesso integral as documentações e reitera o pedido de efetivação da inversão do ônus da prova. Cumpre esclarecer que a apresentação dos documentos não é excessivamente onerosa, tampouco impossível de ser conseguida, vez que o autor poderia ter protocolado seu pedido junto à requerida ou ao Banco Central solicitando a segunda via e por vezes, está disponível no próprio aplicativo da instituição. Importante consignar que, em que pese a previsão legal para a inversão do ônus da prova, certo é que tal regra não se aplica simplesmente por força de lei, sendo indispensável a existência, no caso concreto, dos requisitos necessários para tal, quais sejam a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência econômica, técnica é fática, o que não se vislumbrou nos autos, pois poderia a autora ter protocolado seu pedido junto ao Banco requerido ou no Banco Central solicitando a segunda via. Ressalte-se, que no âmbito do Juizado Especial Cível, a sentença deve ser líquida, conforme dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, o que pressupõe a existência de documentação mínima que permita a quantificação do alegado indébito, o que não se verifica no presente feito. Assim, configurou-se a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura de ação, à luz do disposto no art. 320 do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 321, § único e art. 485, I ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENUIR Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6016059-23.2025.8.03.0002. AUTOR: CANDIDO ESTEVAO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO O cerne da presente demanda gira em torno da natureza jurídica do contrato de empréstimo realizado entre as partes e a suposta venda casada de Seguro Prestamista Crédito Consignado, Seguro Prestamista Cartão Benefício, Seguro Cartão Benefício e Seguros de Vida vinculados à conta. A parte requerida, defende a regularidade e legalidade das cobranças. Pois bem. Revela notar, que a restituição do valor cobrado, o STJ nos Embargos de Divergência nº 1.413.542, uniformizou o entendimento sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível para contratos feito depois de 30/03/2021, que é o caso dos autos. Ocorre que, após análise detida dos autos, verifica-se ausência de documentos indispensáveis à formação de juízo de mérito, quais sejam: contrato de adesão ou proposta original, comprovantes de pagamento e evolução dos descontos, planilha do valor do indébito de cada SEGURO, documentos aptos a demonstrar de forma segura a natureza e origem do débito. Ressalta-se que o prêmio de cada seguro foi embutido em empréstimos e não há informação de quais sejam. Ainda, cada parcela do empréstimo está embutida o seguro com os juros remuneratórios que repercute nas prestações pagas pelo autor, porém, também há ausência desses cálculos. Ressalte-se que, ainda que possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal medida não afasta a necessidade de um mínimo probatório, apto a delimitar a relação jurídica controvertida, sob pena de violação ao devido processo legal. No âmbito do Juizado Especial, a sentença deve ser líquida (art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/95), o que demanda documentação suficiente para a quantificação da repetição do indébito, o que não ocorre no presente caso. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANTE DO EXPOSTO, converto o julgamento em diligência e faculto à parte reclamante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer as correções necessárias nos termos do art. 321, do CPC. a) contrato de cada empréstimo em que contém cada seguro impugnado; b) comprovantes das parcelas efetivamente pagas de cada seguro impugnado; c) cálculo com valor da parcela de cada seguro impugnado e com os juros que repercutiram nela. d) documentos complementares que entender necessários para demonstrar o indébito de cada seguro. Com o cumprimento, dê-se vistas dos autos ao reclamado para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Santana/AP, 29 de abril de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz Titular Da Juizado Especial Cível de Santana

30/04/2026, 00:00