Procedimento Comum Cível 6001940-39.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6001940-39.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001940-39.2025.8.03.0008. AUTOR: SNEY PATRICIO DE ARAUJO, ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO, ELEN CRISTINA RODRIGUES PASTANA, FABRICIO DA SILVA PINHEIRO REU: F RAMALHO DE SOUSA, ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO, ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO, ELEN CRISTINA RODRIGUES PASTANA e FABRÍCIO DA SILVA PINHEIRO ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de F. RAMALHO DE SOUSA e ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, alegando, em síntese, terem sido submetidos a cobrança indevida e vexatória após consumo realizado em estabelecimento comercial pertencente ao primeiro requerido. Narram os autores que, em 24 de abril de 2025, estiveram no estabelecimento requerido, onde realizaram consumo e efetuaram o respectivo pagamento. Sustentam que o sistema de controle de entrada, consumo e saída do estabelecimento funcionava por meio de cartão ou comanda individual, entregue ao cliente no ingresso e devolvido na saída, após o pagamento da despesa correspondente. Afirmam que, apesar da quitação do consumo, o requerido ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, na condição de preposto/funcionário do estabelecimento, deslocou-se até o local de trabalho de SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO para realizar cobrança de suposto débito pendente, imputando aos consumidores a existência de comanda em aberto. Alegam que a abordagem ocorreu fora do ambiente comercial e em circunstância apta a gerar constrangimento, exposição indevida e abalo à honra dos consumidores. A inicial foi instruída com documentos pessoais, boletim de ocorrência, registros relacionados ao fato e mídia/vídeo, além de outros documentos pertinentes. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Em sua defesa, sustentaram, em resumo, inexistir ato ilícito, pois a abordagem teria decorrido de divergência no procedimento de saída do estabelecimento, em razão de suposta pendência no sistema de comanda. Alegaram que não houve ofensa, ameaça, gritos, exposição pública ou imputação desonrosa, mas apenas solicitação para esclarecimento e regularização da pendência. Invocaram o exercício regular de direito e defenderam a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Realizada audiência de instrução e julgamento, compareceram os autores SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO, ELEN CRISTINA RODRIGUES PASTANA e FABRÍCIO DA SILVA PINHEIRO, acompanhados de advogado, bem como os requeridos, sendo F. RAMALHO DE SOUSA representado por preposta e ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA acompanhado de seu patrono. Foram dispensados os depoimentos pessoais. As testemunhas indicadas na inicial não foram apresentadas pelos autores. Foi ouvida a testemunha FERNANDO CLEBER MONTEIRO TELES, indicada pelos requeridos. Encerrada a instrução, foi facultada a apresentação de alegações finais por memoriais. Em alegações finais, a parte autora reiterou a ocorrência de cobrança vexatória, sustentando que houve pagamento do consumo e que os requeridos transformaram eventual falha interna de controle em exposição indevida dos consumidores, pleiteando a procedência da ação. Os requeridos, por sua vez, reiteraram a tese de ausência de ato ilícito, afirmando que a prova oral não teria confirmado gritos, xingamentos, ameaça ou exposição ofensiva. Requereram a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em verificar se a abordagem realizada pelo requerido ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, vinculada ao estabelecimento F. RAMALHO DE SOUSA, configurou exercício regular de cobrança ou, ao contrário, extrapolou os limites da razoabilidade, caracterizando cobrança vexatória e dano moral indenizável. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo. Os autores se enquadram no conceito de consumidores e o estabelecimento requerido na condição de fornecedor de serviços e produtos, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incidem as normas protetivas do CDC, inclusive os arts. 6º, VI, 14 e 42. O art. 42 do CDC estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A norma não impede a cobrança regular, mas veda a utilização de meios abusivos, invasivos ou desproporcionais. No caso concreto, a cobrança não se limitou ao ambiente interno do estabelecimento, tampouco se restringiu à verificação ordinária de caixa ou à conferência interna do sistema. Conforme se extrai do conjunto probatório, o requerido ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA deslocou-se até o local de trabalho de SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO para cobrar suposto débito oriundo de consumo realizado anteriormente no estabelecimento. Esse dado fático é relevante. A abordagem de consumidor em local de trabalho, por suposto débito decorrente de consumo em supermercado/lanchonete, possui carga natural de exposição, pois transporta para ambiente alheio à relação de consumo uma imputação de inadimplência. Ainda que não haja prova de gritos ou palavras de baixo calão, a forma da cobrança, o local escolhido e a circunstância de envolver suposto não pagamento de despesa em estabelecimento comercial são suficientes, no caso concreto, para caracterizar constrangimento indevido. A prova oral confirma que Anderson, acompanhado de outro funcionário, saiu em busca dos consumidores para tratar de uma suposta “comanda em aberto”. A testemunha Fernando Cléber Monteiro Teles declarou que acompanhou Anderson até o local onde estavam duas moças, que Anderson perguntou por pessoa conhecida como “Lourinho” e informou a existência de uma comanda em aberto, com o objetivo de que comparecessem ao estabelecimento para pagamento, pois o valor faria falta no fechamento do caixa. A mesma testemunha explicou o funcionamento do sistema de consumo do estabelecimento, afirmando que o cliente recebe uma comanda/cartão, realiza o pagamento no caixa e, depois, deposita a comanda em roleta ou cancela para saída. Também admitiu que, em grupos, as compras podem ser registradas em apenas uma comanda ou distribuídas entre várias. Esse ponto é decisivo. Se o próprio sistema do estabelecimento admite o registro de consumo de mais de uma pessoa em uma única comanda, e se a saída se dá mediante controle pelo próprio fornecedor, eventual inconsistência quanto à vinculação dos consumos aos cartões não pode ser automaticamente transferida ao consumidor, muito menos justificar diligência externa e cobrança em local de trabalho. A prova dos autos indica, ainda, que o consumo foi pago. A própria dinâmica narrada evidencia que uma das autoras entrega seu cartão de acesso à funcionária do estabelecimento, tendo este sido devolvido porque o consumo havia sido registrado no cartão de SNEY PATRÍCIO. Essa circunstância, extraída da análise da mídia indicada nos autos(22982961), reforça que eventual divergência decorreu da forma de lançamento interno do consumo pelo próprio estabelecimento. Não se está, portanto, diante de consumidor que saiu deliberadamente sem pagar. O que se verifica é falha de controle do fornecedor, que, em vez de apurar internamente o ocorrido mediante conferência de caixa, comandas, cartões e imagens, promoveu cobrança externa, em ambiente de trabalho, atribuindo aos consumidores a existência de débito não comprovado. A conduta ultrapassou a medida razoável. A cobrança regular exige urbanidade, discrição e proporcionalidade. O fornecedor possui meios adequados para conferência de consumo, especialmente quando mantém sistema próprio de entrada, cartão, comanda, caixa e controle de saída. Se tal sistema gera inconsistência, o risco da atividade econômica é do fornecedor, não podendo o consumidor suportar exposição indevida em razão de falha operacional interna. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação do serviço. A responsabilidade decorre do risco da atividade. A falha na organização do sistema de consumo, pagamento e saída, somada à cobrança indevida em local externo, configura defeito na prestação do serviço. Além disso, o primeiro requerido responde pelos atos de seu preposto, na forma do art. 932, III, do Código Civil, pois Anderson agiu em razão e no contexto das atividades do estabelecimento. O segundo requerido, por sua vez, responde diretamente pela abordagem que realizou. A defesa sustenta que não houve xingamentos, ameaça ou palavras ofensivas. Todavia, a configuração da cobrança vexatória não depende, necessariamente, de palavrões ou agressão verbal explícita. O constrangimento pode decorrer do próprio modo de abordagem. No caso, a cobrança foi realizada fora do estabelecimento, em local de trabalho, após pagamento do consumo, com imputação de pendência que se relacionava à falha de controle interno. Esse conjunto é suficiente para evidenciar violação à dignidade e à tranquilidade dos consumidores. O Superior Tribunal de Justiça, em caso envolvendo abordagem abusiva de consumidor em supermercado, assentou que o exercício da fiscalização patrimonial não autoriza procedimento vexatório, excessivo ou constrangedor. No REsp 2.185.387/PR, a Terceira Turma manteve condenação de supermercado por abordagem vexatória, reforçando que o controle interno do estabelecimento deve respeitar a integridade moral do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA DE FURTO. AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA. ABORDAGEM. REVISTA. ABUSO DE DIREITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR ADEQUADO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Hipótese em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em 23/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/9/2024 e concluso ao gabinete em 6/12/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a abordagem de agente de segurança privada a menor de idade constitui exercício regular de direito. III. Razões de decidir 3. As situações de abordagens a clientes por suspeita de furto caracterizam relações de consumo e, por isso, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial deve ser perquirida à luz da legislação consumerista. 4. Já decidiu essa Corte que “em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial” (AgInt no AREsp 175.512/SP, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2018). 5. A segurança privada de estabelecimentos comerciais deve ser limitada pela prudência e pelo respeito, garantindo ao consumidor a prestação de um serviço de qualidade. Quando a abordagem for realizada fora desses limites, de modo a ocasionar exposição, constrangimento ou agressão ao consumidor, será considerada excessiva. 6. A revista (lícita aos agentes de segurança privada) difere da busca pessoal (procedimento previsto no art. 240 do CPP). De acordo com a Jurisprudência desta Corte, o procedimento de busca pessoal apenas pode ser realizado por autoridades judiciais, policiais ou seus agentes (HC n. 470.937/SP, Quinta Turma, DJe de 17/6/2019). 7. A caracterização do excesso nas revistas e abordagens em adolescentes deverá considerar o direito ao respeito com que os jovens merecem ser tratados (art. 17, ECA) e o dever de velar por sua dignidade (art. 18, ECA). 8. Nas hipóteses em que o consumidor alega excessos em abordagens por suspeita de furto, os estabelecimentos comerciais terão o ônus de comprovar a licitude do procedimento, demonstrando a ausência de qualquer exposição, constrangimento ou agressão ao consumidor. 9. No recurso sob julgamento, a abordagem foi excessiva e causou situação vexaminosa à recorrida, adolescente, que foi constrangida em frente aos outros clientes do supermercado, acusada de ter cometido um crime, infundadamente. 10. O valor arbitrado pelo tribunal de origem, de R$ 6.000,00, está adequado à razoabilidade e proporcionalidade, em especial considerando as peculiaridades da hipótese concreta, que envolvem o sensível constrangimento de uma adolescente. No mais, a capacidade econômica do recorrente é notória e também deve ser considerada na fixação do dano moral. IV. Dispositivo 11. Recurso especial conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 2185387 - PR (2024/0449192-5) Embora o caso concreto não seja idêntico, a orientação é aplicável por identidade de razão: o fornecedor pode proteger seu patrimônio e conferir pagamentos, mas não pode transformar falha operacional própria em exposição indevida do consumidor, especialmente em local de trabalho(Programa de Responsabilidade Civil - 16ª Edição 2023). A doutrina também caminha nesse sentido. Sérgio Cavalieri Filho ensina que a responsabilidade civil pressupõe violação de dever jurídico e que, nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva do fornecedor decorre do risco da atividade. Aquele que se beneficia economicamente da atividade deve suportar os danos causados por falhas do serviço, sobretudo quando há violação aos direitos da personalidade do consumidor. Cláudia Lima Marques, ao tratar da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - 7° Edição), destaca que a proteção da confiança, da segurança e da dignidade do consumidor constitui eixo central da disciplina consumerista. O fornecedor, ao organizar seu sistema de atendimento e cobrança, deve fazê-lo de modo a não submeter o consumidor a situações de humilhação, exposição indevida ou constrangimento. No caso, os autores não sofreram mero aborrecimento cotidiano. A situação superou os limites do dissabor, pois envolveu cobrança de suposto débito já pago, derivado de inconsistência do próprio sistema de comanda, com deslocamento de preposto até o local de trabalho de um dos consumidores. A honra objetiva e subjetiva dos autores foi atingida pela situação de inadimplência indevidamente projetada para fora do ambiente comercial. Também deve ser afastada a tese de exercício regular de direito. O art. 188, I, do Código Civil exclui a ilicitude quando o titular atua dentro dos limites jurídicos do direito exercido. Porém, quando há excesso, desproporção ou violação à dignidade de terceiro, incidem os arts. 186 e 187 do Código Civil. Aqui, o excesso está caracterizado pela cobrança externa e inadequada, diante de pagamento demonstrado e de falha operacional imputável ao próprio fornecedor. O dano moral, em hipóteses de cobrança vexatória, decorre da própria ofensa à dignidade e à honra do consumidor. Não se exige prova de consequências psicológicas extraordinárias, pois o constrangimento é inerente à situação de ser cobrado indevidamente, em local de trabalho, por suposto débito de consumo já quitado. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando que a cobrança foi indevida, realizada fora do estabelecimento, em ambiente de trabalho, após pagamento do consumo, mas sem prova de agressão física ou de ofensas verbais graves, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, para cada autor. A condenação deve ser solidária, pois ambos os requeridos concorreram para o evento danoso: o estabelecimento, por falha na prestação do serviço e responsabilidade pelos atos de seu preposto; Anderson, pela abordagem externa e cobrança indevida. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Por fim, não há suporte para condenação dos autores por litigância de má-fé. A pretensão deduzida foi acolhida, e, ainda que não fosse, o simples ajuizamento de ação fundada em interpretação dos fatos não configuraria, por si só, qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO, ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO, ELEN CRISTINA RODRIGUES PASTANA e FABRÍCIO DA SILVA PINHEIRO em face de F. RAMALHO DE SOUSA e ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Rejeito o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laranjal do Jari/AP, 28 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001940-39.2025.8.03.0008. AUTOR: SNEY PATRICIO DE ARAUJO, ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO, ELEN CRISTINA RODRIGUES PASTANA, FABRICIO DA SILVA PINHEIRO REU: F RAMALHO DE SOUSA, ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO, ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO, ELEN CRISTINA RODRIGUES PASTANA e FABRÍCIO DA SILVA PINHEIRO ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de F. RAMALHO DE SOUSA e ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, alegando, em síntese, terem sido submetidos a cobrança indevida e vexatória após consumo realizado em estabelecimento comercial pertencente ao primeiro requerido. Narram os autores que, em 24 de abril de 2025, estiveram no estabelecimento requerido, onde realizaram consumo e efetuaram o respectivo pagamento. Sustentam que o sistema de controle de entrada, consumo e saída do estabelecimento funcionava por meio de cartão ou comanda individual, entregue ao cliente no ingresso e devolvido na saída, após o pagamento da despesa correspondente. Afirmam que, apesar da quitação do consumo, o requerido ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, na condição de preposto/funcionário do estabelecimento, deslocou-se até o local de trabalho de SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO para realizar cobrança de suposto débito pendente, imputando aos consumidores a existência de comanda em aberto. Alegam que a abordagem ocorreu fora do ambiente comercial e em circunstância apta a gerar constrangimento, exposição indevida e abalo à honra dos consumidores. A inicial foi instruída com documentos pessoais, boletim de ocorrência, registros relacionados ao fato e mídia/vídeo, além de outros documentos pertinentes. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Em sua defesa, sustentaram, em resumo, inexistir ato ilícito, pois a abordagem teria decorrido de divergência no procedimento de saída do estabelecimento, em razão de suposta pendência no sistema de comanda. Alegaram que não houve ofensa, ameaça, gritos, exposição pública ou imputação desonrosa, mas apenas solicitação para esclarecimento e regularização da pendência. Invocaram o exercício regular de direito e defenderam a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Realizada audiência de instrução e julgamento, compareceram os autores SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO, ELEN CRISTINA RODRIGUES PASTANA e FABRÍCIO DA SILVA PINHEIRO, acompanhados de advogado, bem como os requeridos, sendo F. RAMALHO DE SOUSA representado por preposta e ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA acompanhado de seu patrono. Foram dispensados os depoimentos pessoais. As testemunhas indicadas na inicial não foram apresentadas pelos autores. Foi ouvida a testemunha FERNANDO CLEBER MONTEIRO TELES, indicada pelos requeridos. Encerrada a instrução, foi facultada a apresentação de alegações finais por memoriais. Em alegações finais, a parte autora reiterou a ocorrência de cobrança vexatória, sustentando que houve pagamento do consumo e que os requeridos transformaram eventual falha interna de controle em exposição indevida dos consumidores, pleiteando a procedência da ação. Os requeridos, por sua vez, reiteraram a tese de ausência de ato ilícito, afirmando que a prova oral não teria confirmado gritos, xingamentos, ameaça ou exposição ofensiva. Requereram a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste em verificar se a abordagem realizada pelo requerido ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA, vinculada ao estabelecimento F. RAMALHO DE SOUSA, configurou exercício regular de cobrança ou, ao contrário, extrapolou os limites da razoabilidade, caracterizando cobrança vexatória e dano moral indenizável. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo. Os autores se enquadram no conceito de consumidores e o estabelecimento requerido na condição de fornecedor de serviços e produtos, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incidem as normas protetivas do CDC, inclusive os arts. 6º, VI, 14 e 42. O art. 42 do CDC estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A norma não impede a cobrança regular, mas veda a utilização de meios abusivos, invasivos ou desproporcionais. No caso concreto, a cobrança não se limitou ao ambiente interno do estabelecimento, tampouco se restringiu à verificação ordinária de caixa ou à conferência interna do sistema. Conforme se extrai do conjunto probatório, o requerido ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA deslocou-se até o local de trabalho de SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO para cobrar suposto débito oriundo de consumo realizado anteriormente no estabelecimento. Esse dado fático é relevante. A abordagem de consumidor em local de trabalho, por suposto débito decorrente de consumo em supermercado/lanchonete, possui carga natural de exposição, pois transporta para ambiente alheio à relação de consumo uma imputação de inadimplência. Ainda que não haja prova de gritos ou palavras de baixo calão, a forma da cobrança, o local escolhido e a circunstância de envolver suposto não pagamento de despesa em estabelecimento comercial são suficientes, no caso concreto, para caracterizar constrangimento indevido. A prova oral confirma que Anderson, acompanhado de outro funcionário, saiu em busca dos consumidores para tratar de uma suposta “comanda em aberto”. A testemunha Fernando Cléber Monteiro Teles declarou que acompanhou Anderson até o local onde estavam duas moças, que Anderson perguntou por pessoa conhecida como “Lourinho” e informou a existência de uma comanda em aberto, com o objetivo de que comparecessem ao estabelecimento para pagamento, pois o valor faria falta no fechamento do caixa. A mesma testemunha explicou o funcionamento do sistema de consumo do estabelecimento, afirmando que o cliente recebe uma comanda/cartão, realiza o pagamento no caixa e, depois, deposita a comanda em roleta ou cancela para saída. Também admitiu que, em grupos, as compras podem ser registradas em apenas uma comanda ou distribuídas entre várias. Esse ponto é decisivo. Se o próprio sistema do estabelecimento admite o registro de consumo de mais de uma pessoa em uma única comanda, e se a saída se dá mediante controle pelo próprio fornecedor, eventual inconsistência quanto à vinculação dos consumos aos cartões não pode ser automaticamente transferida ao consumidor, muito menos justificar diligência externa e cobrança em local de trabalho. A prova dos autos indica, ainda, que o consumo foi pago. A própria dinâmica narrada evidencia que uma das autoras entrega seu cartão de acesso à funcionária do estabelecimento, tendo este sido devolvido porque o consumo havia sido registrado no cartão de SNEY PATRÍCIO. Essa circunstância, extraída da análise da mídia indicada nos autos(22982961), reforça que eventual divergência decorreu da forma de lançamento interno do consumo pelo próprio estabelecimento. Não se está, portanto, diante de consumidor que saiu deliberadamente sem pagar. O que se verifica é falha de controle do fornecedor, que, em vez de apurar internamente o ocorrido mediante conferência de caixa, comandas, cartões e imagens, promoveu cobrança externa, em ambiente de trabalho, atribuindo aos consumidores a existência de débito não comprovado. A conduta ultrapassou a medida razoável. A cobrança regular exige urbanidade, discrição e proporcionalidade. O fornecedor possui meios adequados para conferência de consumo, especialmente quando mantém sistema próprio de entrada, cartão, comanda, caixa e controle de saída. Se tal sistema gera inconsistência, o risco da atividade econômica é do fornecedor, não podendo o consumidor suportar exposição indevida em razão de falha operacional interna. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação do serviço. A responsabilidade decorre do risco da atividade. A falha na organização do sistema de consumo, pagamento e saída, somada à cobrança indevida em local externo, configura defeito na prestação do serviço. Além disso, o primeiro requerido responde pelos atos de seu preposto, na forma do art. 932, III, do Código Civil, pois Anderson agiu em razão e no contexto das atividades do estabelecimento. O segundo requerido, por sua vez, responde diretamente pela abordagem que realizou. A defesa sustenta que não houve xingamentos, ameaça ou palavras ofensivas. Todavia, a configuração da cobrança vexatória não depende, necessariamente, de palavrões ou agressão verbal explícita. O constrangimento pode decorrer do próprio modo de abordagem. No caso, a cobrança foi realizada fora do estabelecimento, em local de trabalho, após pagamento do consumo, com imputação de pendência que se relacionava à falha de controle interno. Esse conjunto é suficiente para evidenciar violação à dignidade e à tranquilidade dos consumidores. O Superior Tribunal de Justiça, em caso envolvendo abordagem abusiva de consumidor em supermercado, assentou que o exercício da fiscalização patrimonial não autoriza procedimento vexatório, excessivo ou constrangedor. No REsp 2.185.387/PR, a Terceira Turma manteve condenação de supermercado por abordagem vexatória, reforçando que o controle interno do estabelecimento deve respeitar a integridade moral do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA DE FURTO. AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA. ABORDAGEM. REVISTA. ABUSO DE DIREITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR ADEQUADO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Hipótese em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em 23/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/9/2024 e concluso ao gabinete em 6/12/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a abordagem de agente de segurança privada a menor de idade constitui exercício regular de direito. III. Razões de decidir 3. As situações de abordagens a clientes por suspeita de furto caracterizam relações de consumo e, por isso, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial deve ser perquirida à luz da legislação consumerista. 4. Já decidiu essa Corte que “em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial” (AgInt no AREsp 175.512/SP, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2018). 5. A segurança privada de estabelecimentos comerciais deve ser limitada pela prudência e pelo respeito, garantindo ao consumidor a prestação de um serviço de qualidade. Quando a abordagem for realizada fora desses limites, de modo a ocasionar exposição, constrangimento ou agressão ao consumidor, será considerada excessiva. 6. A revista (lícita aos agentes de segurança privada) difere da busca pessoal (procedimento previsto no art. 240 do CPP). De acordo com a Jurisprudência desta Corte, o procedimento de busca pessoal apenas pode ser realizado por autoridades judiciais, policiais ou seus agentes (HC n. 470.937/SP, Quinta Turma, DJe de 17/6/2019). 7. A caracterização do excesso nas revistas e abordagens em adolescentes deverá considerar o direito ao respeito com que os jovens merecem ser tratados (art. 17, ECA) e o dever de velar por sua dignidade (art. 18, ECA). 8. Nas hipóteses em que o consumidor alega excessos em abordagens por suspeita de furto, os estabelecimentos comerciais terão o ônus de comprovar a licitude do procedimento, demonstrando a ausência de qualquer exposição, constrangimento ou agressão ao consumidor. 9. No recurso sob julgamento, a abordagem foi excessiva e causou situação vexaminosa à recorrida, adolescente, que foi constrangida em frente aos outros clientes do supermercado, acusada de ter cometido um crime, infundadamente. 10. O valor arbitrado pelo tribunal de origem, de R$ 6.000,00, está adequado à razoabilidade e proporcionalidade, em especial considerando as peculiaridades da hipótese concreta, que envolvem o sensível constrangimento de uma adolescente. No mais, a capacidade econômica do recorrente é notória e também deve ser considerada na fixação do dano moral. IV. Dispositivo 11. Recurso especial conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 2185387 - PR (2024/0449192-5) Embora o caso concreto não seja idêntico, a orientação é aplicável por identidade de razão: o fornecedor pode proteger seu patrimônio e conferir pagamentos, mas não pode transformar falha operacional própria em exposição indevida do consumidor, especialmente em local de trabalho(Programa de Responsabilidade Civil - 16ª Edição 2023). A doutrina também caminha nesse sentido. Sérgio Cavalieri Filho ensina que a responsabilidade civil pressupõe violação de dever jurídico e que, nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva do fornecedor decorre do risco da atividade. Aquele que se beneficia economicamente da atividade deve suportar os danos causados por falhas do serviço, sobretudo quando há violação aos direitos da personalidade do consumidor. Cláudia Lima Marques, ao tratar da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - 7° Edição), destaca que a proteção da confiança, da segurança e da dignidade do consumidor constitui eixo central da disciplina consumerista. O fornecedor, ao organizar seu sistema de atendimento e cobrança, deve fazê-lo de modo a não submeter o consumidor a situações de humilhação, exposição indevida ou constrangimento. No caso, os autores não sofreram mero aborrecimento cotidiano. A situação superou os limites do dissabor, pois envolveu cobrança de suposto débito já pago, derivado de inconsistência do próprio sistema de comanda, com deslocamento de preposto até o local de trabalho de um dos consumidores. A honra objetiva e subjetiva dos autores foi atingida pela situação de inadimplência indevidamente projetada para fora do ambiente comercial. Também deve ser afastada a tese de exercício regular de direito. O art. 188, I, do Código Civil exclui a ilicitude quando o titular atua dentro dos limites jurídicos do direito exercido. Porém, quando há excesso, desproporção ou violação à dignidade de terceiro, incidem os arts. 186 e 187 do Código Civil. Aqui, o excesso está caracterizado pela cobrança externa e inadequada, diante de pagamento demonstrado e de falha operacional imputável ao próprio fornecedor. O dano moral, em hipóteses de cobrança vexatória, decorre da própria ofensa à dignidade e à honra do consumidor. Não se exige prova de consequências psicológicas extraordinárias, pois o constrangimento é inerente à situação de ser cobrado indevidamente, em local de trabalho, por suposto débito de consumo já quitado. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando que a cobrança foi indevida, realizada fora do estabelecimento, em ambiente de trabalho, após pagamento do consumo, mas sem prova de agressão física ou de ofensas verbais graves, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, para cada autor. A condenação deve ser solidária, pois ambos os requeridos concorreram para o evento danoso: o estabelecimento, por falha na prestação do serviço e responsabilidade pelos atos de seu preposto; Anderson, pela abordagem externa e cobrança indevida. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Por fim, não há suporte para condenação dos autores por litigância de má-fé. A pretensão deduzida foi acolhida, e, ainda que não fosse, o simples ajuizamento de ação fundada em interpretação dos fatos não configuraria, por si só, qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Dispositivo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SNEY PATRÍCIO DE ARAÚJO, ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO, ELEN CRISTINA RODRIGUES PASTANA e FABRÍCIO DA SILVA PINHEIRO em face de F. RAMALHO DE SOUSA e ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Rejeito o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laranjal do Jari/AP, 28 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

01/05/2026, 00:00