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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJAP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Recursal 03

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Partes do Processo

LUCIELE PINHEIRO BARBOSA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIELE PINHEIRO BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Prejudicado o recurso LUCIELE PINHEIRO BARBOSA - CPF: 061.875.322-28 (RECORRENTE)

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

Conclusos para admissibilidade recursal

Todas as movimentações(18)

legal