Procedimento do Juizado Especial Cível 6016009-94.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 7.407,36

Orgao julgador

Juizado Especial Cível de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02

Partes do Processo

MARIA FRANCISCA BORGES MATOS

CPF 198.***.***-15

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADOS

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6016009-94.2025.8.03.0002. RECORRENTE: MARIA FRANCISCA BORGES MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - AP3500-A 130ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 01/05/2026 A 07/05/2026 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de reclamação cível ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, na qual sustenta ter celebrado contrato de financiamento bancário junto ao banco requerido, ocasião em que teria sido incluído, sem sua solicitação ou consentimento válido, seguro prestamista no valor de R$ 1.259,29, embutido nas parcelas do empréstimo, o que configuraria prática abusiva de venda casada. Em razão disso, requereu a declaração de nulidade da cobrança do seguro e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, reiterando, em síntese, os fundamentos deduzidos na inicial, sustentando a ocorrência de contratação indevida e pugnando pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de que fosse reconhecida a procedência de sua pretensão. Em contrarrazões, a parte ré requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. VOTO VENCEDOR A cobrança de “Seguro Prestamista” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: “(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nesse diapasão, entende o STJ que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. No caso, embora a contratação de seguro prestamista não seja, por si só, ilícita, exige-se a demonstração de que o consumidor aderiu de forma livre e informada, bem como de que lhe foi assegurada a possibilidade de contratar o seguro com seguradora de sua livre escolha. Assim, embora o contrato mencione que o seguro seria “opcional”, não há comprovação de que tenha sido efetivamente assegurada ao consumidor a possibilidade de contratar com outra seguradora, tampouco que tenha recebido informações claras e suficientes acerca da contratação. Em razão disso é necessário que o contrário seja comprovado pela instituição financeira, ou seja, que haja a comprovação de que houve o consentimento expresso do consumidor no momento da contratação da seguradora, resultante de opção livre e consciente daquele, o que não se viu satisfeito no presente caso. Neste sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇOS DE TERCEIRO – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Conquanto seja possível a cobrança do seguro prestamista nos contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008, a estrita observância da liberdade de contratação é impositiva, inexistindo, nos autos, efetiva comprovação de que o pacto acessório resultou de opção livre e consciente da consumidora Apelada, mormente ao se considerar que a apólice foi firmada com seguradora que integra o mesmo grupo econômico a que pertence a Apelante. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0024659-13.2012.8.08.0048, Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA, 1ª Câmara Cível, Data: 06/02/2024). Tal circunstância evidencia violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como restrição à liberdade de escolha do consumidor. Ademais, realizando-se a contratação do seguro concomitante à contratação de financiamento, configura-se indisfarçável venda casada, vedada pelo art. 39, I, do mesmo diploma, sendo aplicável ao caso em apreço o entendimento firmado pelo STJ (Tema 972). Configurado o ato ilícito, declara-se nula a cobrança à título de seguro levada a efeito pelo requerido, impondo-se a devolução dos valores indevidamente cobrados, referente ao que efetivamente fora pago em excesso. Conforme entendimento já sedimentado por esta Turma Recursal, quando o contrato de seguro de proteção financeira for declarado inválido e a forma de pagamento do prêmio houver sido pactuada por meio de empréstimo, o consumidor faz jus à devolução dos valores do capital financiado a título de prêmio e dos respectivos juros remuneratórios efetivamente pagos, bem como à readequação das parcelas vincendas, com a dedução do valor equivalente ao seguro. Deve ser observado, ainda, eventual estorno de valores realizada na seara administrativa. A devolução, por sua vez, deve-se dar na forma simples, isso porque, o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), teve seus efeitos modulados pelo STJ, sendo aplicável somente aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, como na hipótese, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000698-46.2022.8.03.0011, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 3 de Novembro de 2022. RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0042950-31.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 3 de Novembro de 2022. Pelo exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar nula a cobrança à título de seguro levada a efeito pelo requerido, determinando a devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, nos termos da fundamentação acima. Correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sentença reformada. Sem ônus sucumbenciais. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). VENDA CASADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA, DE FORMA SIMPLES. STJ. EAREsp 676608/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo - Tema 972). 2. No caso, embora o contrato traga a previsão de que a contratação do seguro era opcional, não restou comprovado que fora oportunizado ao consumidor contratar pessoalmente com a seguradora que melhor e de maneira mais acessível lhe prestasse o serviço. Em outras palavras, a venda casada (art. 39, I do CDC) resta caracterizada em razão de não ser possível presumir que tenha sido efetivamente oportunizado ao consumidor a contratação do seguro com outro agente financeiro. Em razão disso é necessário que o contrário seja comprovado pela instituição financeira, ou seja, que haja a comprovação de que houve o consentimento expresso do consumidor no momento da contratação da seguradora, resultante de opção livre e consciente daquele, o que não se viu satisfeito no presente caso. 3. Configurado o ato ilícito, declara-se nula a cobrança à título de seguro levada a efeito pelo requerido, impondo-se a devolução dos valores indevidamente cobrados. Deve ser observado, ainda, eventual estorno de valores realizada na seara administrativa. 4. A devolução deve-se dar na forma simples, isso porque o entendimento de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), teve seus efeitos modulados pelo STJ, sendo aplicável somente aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, como na hipótese, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso. 5. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO Acordam os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sentença reformada. Sem ônus sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE (Vogal) e LUCIANO ASSIS (Vogal). Macapá, 7 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016009-94.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA FRANCISCA BORGES MATOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Indébito referente a cobrança de Seguro, a qual considera abusiva sob o fulcro de constituir venda casada, conduta vedada pelo ordenamento jurídico consumerista. Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada. O reclamado apresentou contestação, na qual defende a regularidade da transação, argumentando ser opção do cliente a contratação de seguro, não havendo venda casada que autorize a nulidade e repetição de indébito. A parte autora impugnou os argumentos da defesa. É o breve relato do ocorrido. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA REPARAÇÃO CIVIL O prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o é afastado nas hipóteses de existência de defeitos na prestação dos serviços ou de fornecimento de informações insuficientes, ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, por parte do segurador, e que gerem danos ao segurado. Nessas situações, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial o conhecimento do dano causado pelo serviço e de sua autoria. Assim, afasto a alegada prescrição. MÉRITO O cerne da questão reside em apurar a licitude da cobrança do seguro no contrato de empréstimo formalizado entre as partes bem como à possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. Faz-se mister salientar que em contratos como o presente, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Pois bem. A cobrança de seguro prestamista demanda atenção especial à luz do Tema 972 do STJ, que fixou o entendimento de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A proposta de adesão juntada aos autos no ID 23380274, assinada eletronicamente pela parte autora, menciona na cláusula nº 11 (DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES) e cláusula 11(INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO) garante que a contratação do seguro com seguradora diversa não implicaria qualquer prejuízo à contratação do financiamento e informa que o seguro era opcional. Veja-se: Como se observa, a formalização do contrato de Seguro de Proteção Prestamista juntada era facultativa, podendo o cliente optar por outra seguradora no momento da contratação. Trata-se, portanto, de uma modalidade contratual que protege ambas as partes: o consumidor (ou seus familiares), que se vê isento do pagamento em caso de sinistro, e a instituição financeira, que tem garantido o recebimento do crédito concedido. Assim, não há razão para declarar a nulidade de contrato que beneficia o autor durante a sua vigência, e que, por sua própria natureza, só é ativado em caso de eventos cobertos. A contratação, portanto, é válida e eficaz para o contrato. Ademais, diferentemente de precedentes deste Tribunal, em que se reconheceu a nulidade do seguro por ausência de assinatura ou informações claras, neste caso há contrato assinado, cláusulas transparentes e liberdade contratual. Assim, não se configura venda casada, sendo válida a referida cobrança do seguro. Da assinatura eletrônica A assinatura eletrônica é uma forma de validar e autenticar documentos digitais, semelhante à assinatura física, mas realizada em ambiente online. Garante que a pessoa que está assinando é quem diz ser e que o documento não foi alterado, atestando sua integridade e autenticidade. Existem diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, desde as mais simples, como marcar uma caixa de concordância, até as mais avançadas, que utilizam certificados digitais No Brasil, a assinatura eletrônica é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A ICP-Brasil é o sistema nacional de certificação digital, responsável por emitir certificados digitais que identificam pessoas e empresas no meio virtual, e serve de base para a Lei da Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.603/2020) Neste particular a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dispõe em seu art. 10, §2º: § 2o: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” – grifo nosso. No caso dos autos é possível conferir autenticidade da assinatura eletrônica identificando-se o signatário, por ser o mesmo que consta no instrumento de empréstimo, que supostamente teria sido feito conjuntamente ao seguro. Veja: ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - pág. 3 - ID 25884160 ASSINATURA NO CONTRATO DE SEGURO - ID 25884162: A chave alfanumérica de ambas as transações é a mesma. Cumpre esclarecer que o "log de contratação" em assinaturas eletrônicas, refere-se ao registro de atividades relacionadas ao de assinatura digital. Ele documenta informações como: a) quem assinou o documento; b) quando a assinatura foi feita (data e hora); c) o IP ou local de onde a assinatura foi realizada; e, d) as etapas do processo de assinatura (como o envio, a assinatura e a finalização). O log é utilizado para garantir a auditabilidade do processo, servindo como evidência de que uma assinatura foi realizada em conformidade com o que foi estipulado, e oferece uma trilha de auditoria para solucionar disputas ou verificar a validade de uma assinatura eletrônica. Revela esclarecer que, o autor não nega a contratação regular do empréstimo, e, neste contexto, considerada válida a assinatura eletrônica pelo próprio autor, visto que, levar em conta argumento contrário seria avalizar o "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", ou seja, arguir a nulidade para me beneficiar, eis que o autor se beneficia do valor emprestado mas impugna o seguro contratado, ambos com a mesma assinatura eletrônica. Implicaria também violação ao princípio “ubi eadem ratio, ibi idem jus” – onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito”, considerando que o autor não impugna qualquer validade à assinatura do empréstimo e do valor emprestado, que recebeu sem oposição. Em contratos de serviços bancários, a utilização de assinaturas eletrônicas é permitida, desde que a instituição financeira garanta a identificação do usuário e a segurança da assinatura, não havendo uma regulamentação quanto a uma forma padronizada a ser seguida por todas as instituições financeiras. Considerar que assinatura eletrônica aposta no contrato de seguro não contém autenticidade e segurança demandaria perícia complexa envolvendo análise de tecnologias como criptografia e certificados digitais o que retiraria a competência deste juízo. Diante do exposto, rejeito as preliminares, e no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016009-94.2025.8.03.0002. AUTOR: MARIA FRANCISCA BORGES MATOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Restituição de Indébito referente a cobrança de Seguro, a qual considera abusiva sob o fulcro de constituir venda casada, conduta vedada pelo ordenamento jurídico consumerista. Em razão de tratar-se de matéria eminentemente de Direito, que não demanda larga produção probatória, e em atenção aos princípios de celeridade e simplicidade que permeiam este Juízo por imposição legal, a audiência de conciliação, instrução e julgamento foi dispensada. O reclamado apresentou contestação, na qual defende a regularidade da transação, argumentando ser opção do cliente a contratação de seguro, não havendo venda casada que autorize a nulidade e repetição de indébito. A parte autora impugnou os argumentos da defesa. É o breve relato do ocorrido. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA REPARAÇÃO CIVIL O prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o é afastado nas hipóteses de existência de defeitos na prestação dos serviços ou de fornecimento de informações insuficientes, ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, por parte do segurador, e que gerem danos ao segurado. Nessas situações, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial o conhecimento do dano causado pelo serviço e de sua autoria. Assim, afasto a alegada prescrição. MÉRITO O cerne da questão reside em apurar a licitude da cobrança do seguro no contrato de empréstimo formalizado entre as partes bem como à possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. Faz-se mister salientar que em contratos como o presente, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Pois bem. A cobrança de seguro prestamista demanda atenção especial à luz do Tema 972 do STJ, que fixou o entendimento de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A proposta de adesão juntada aos autos no ID 23380274, assinada eletronicamente pela parte autora, menciona na cláusula nº 11 (DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES) e cláusula 11(INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO) garante que a contratação do seguro com seguradora diversa não implicaria qualquer prejuízo à contratação do financiamento e informa que o seguro era opcional. Veja-se: Como se observa, a formalização do contrato de Seguro de Proteção Prestamista juntada era facultativa, podendo o cliente optar por outra seguradora no momento da contratação. Trata-se, portanto, de uma modalidade contratual que protege ambas as partes: o consumidor (ou seus familiares), que se vê isento do pagamento em caso de sinistro, e a instituição financeira, que tem garantido o recebimento do crédito concedido. Assim, não há razão para declarar a nulidade de contrato que beneficia o autor durante a sua vigência, e que, por sua própria natureza, só é ativado em caso de eventos cobertos. A contratação, portanto, é válida e eficaz para o contrato. Ademais, diferentemente de precedentes deste Tribunal, em que se reconheceu a nulidade do seguro por ausência de assinatura ou informações claras, neste caso há contrato assinado, cláusulas transparentes e liberdade contratual. Assim, não se configura venda casada, sendo válida a referida cobrança do seguro. Da assinatura eletrônica A assinatura eletrônica é uma forma de validar e autenticar documentos digitais, semelhante à assinatura física, mas realizada em ambiente online. Garante que a pessoa que está assinando é quem diz ser e que o documento não foi alterado, atestando sua integridade e autenticidade. Existem diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, desde as mais simples, como marcar uma caixa de concordância, até as mais avançadas, que utilizam certificados digitais No Brasil, a assinatura eletrônica é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A ICP-Brasil é o sistema nacional de certificação digital, responsável por emitir certificados digitais que identificam pessoas e empresas no meio virtual, e serve de base para a Lei da Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.603/2020) Neste particular a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dispõe em seu art. 10, §2º: § 2o: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” – grifo nosso. No caso dos autos é possível conferir autenticidade da assinatura eletrônica identificando-se o signatário, por ser o mesmo que consta no instrumento de empréstimo, que supostamente teria sido feito conjuntamente ao seguro. Veja: ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - pág. 3 - ID 25884160 ASSINATURA NO CONTRATO DE SEGURO - ID 25884162: A chave alfanumérica de ambas as transações é a mesma. Cumpre esclarecer que o "log de contratação" em assinaturas eletrônicas, refere-se ao registro de atividades relacionadas ao de assinatura digital. Ele documenta informações como: a) quem assinou o documento; b) quando a assinatura foi feita (data e hora); c) o IP ou local de onde a assinatura foi realizada; e, d) as etapas do processo de assinatura (como o envio, a assinatura e a finalização). O log é utilizado para garantir a auditabilidade do processo, servindo como evidência de que uma assinatura foi realizada em conformidade com o que foi estipulado, e oferece uma trilha de auditoria para solucionar disputas ou verificar a validade de uma assinatura eletrônica. Revela esclarecer que, o autor não nega a contratação regular do empréstimo, e, neste contexto, considerada válida a assinatura eletrônica pelo próprio autor, visto que, levar em conta argumento contrário seria avalizar o "nemo auditur propriam turpitudinem allegans", ou seja, arguir a nulidade para me beneficiar, eis que o autor se beneficia do valor emprestado mas impugna o seguro contratado, ambos com a mesma assinatura eletrônica. Implicaria também violação ao princípio “ubi eadem ratio, ibi idem jus” – onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito”, considerando que o autor não impugna qualquer validade à assinatura do empréstimo e do valor emprestado, que recebeu sem oposição. Em contratos de serviços bancários, a utilização de assinaturas eletrônicas é permitida, desde que a instituição financeira garanta a identificação do usuário e a segurança da assinatura, não havendo uma regulamentação quanto a uma forma padronizada a ser seguida por todas as instituições financeiras. Considerar que assinatura eletrônica aposta no contrato de seguro não contém autenticidade e segurança demandaria perícia complexa envolvendo análise de tecnologias como criptografia e certificados digitais o que retiraria a competência deste juízo. Diante do exposto, rejeito as preliminares, e no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

04/02/2026, 00:00