Execução de Título Extrajudicial 6000281-79.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.345,05

Orgao julgador

Juizado Especial Cível de Santana

Partes do Processo

L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA

CNPJ 30.***.***.0001-00

Autor

DEJEANE DOS SANTOS XAVIER

CPF 021.***.***-41

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

OAB/AP 2528•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:27

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Perguntas Frequentes

Juntada de Certidão

24/03/2026, 09:26

Expedição de Carta precatória.

23/03/2026, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

12/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000281-79.2026.8.03.0001. Autor: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA Réu: DEJEANE DOS SANTOS XAVIER DECISÃO No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE. Analisando os autos, verifica-se que a Exequente possui endereço na comarca de Santana/AP e a Executada tem endereço no Município de Itaubal, que pertence à Comarca de Ferreira Gomes/AP, conforme Certidão no ID 25927189, enquanto que o título executivo extrajudicial indica a Comarca de Santana/AP como local de pagamento. Nos Juizados Especiais, o foro competente é determinado de regra pelo domicílio do Réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme se depreende dos incisos I e II do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Por tal razão, não é competente o foro desta Comarca de Macapá. Dessa forma, declino da competência e determino que a Secretaria proceda a redistribuição destes autos, via Cartório Distribuidor, para o Juizado Especial Cível da Comarca de Santana/AP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá, 22 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

23/01/2026, 00:00

Declarada incompetência

22/01/2026, 12:02

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

22/01/2026, 08:28

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:27

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 17:44

Decisão

•22/01/2026, 12:02

Decisão

•22/01/2026, 12:02

Despacho

•08/01/2026, 16:24

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