Procedimento do Juizado Especial Cível 6005599-43.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.576,60

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Partes do Processo

JOSE LUIZ MARQUES PEREIRA

CPF 226.***.***-34

Autor

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS

OAB/AP 5244•Representa: ATIVO

DANIEL BRANCO BRILLINGER

OAB/SP 296405•Representa: PASSIVO

BEATRIZ DURAO SIMOES

OAB/SP 471953•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

07/05/2026, 16:42

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:30

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as devidas Contrarrazões Recursais, nos termos da Lei nº 9.099/95.

30/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de DANIEL BRANCO BRILLINGER em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de recurso inominado

23/04/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:41

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:41

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a contratação do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 0077022508. CONDENAR o réu, BANCO RIBEIRAO PRETO S/A, a restituir em dobro ao autor os valores efetivamente pagos a título de prêmio do seguro, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA-E do período) a contar da citação. DETERMINAR que o réu proceda ao recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas do contrato, excluindo-se em definitivo a cobrança do prêmio do seguro, devendo, se necessário, emitir novos boletos ou fornecer outro meio para o pagamento correto. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a contratação do seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 0077022508. CONDENAR o réu, BANCO RIBEIRAO PRETO S/A, a restituir em dobro ao autor os valores efetivamente pagos a título de prêmio do seguro, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA-E do período) a contar da citação. DETERMINAR que o réu proceda ao recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas do contrato, excluindo-se em definitivo a cobrança do prêmio do seguro, devendo, se necessário, emitir novos boletos ou fornecer outro meio para o pagamento correto. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 18:29

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 12:37

Ato ordinatório

•24/02/2026, 10:42

Decisão

•27/01/2026, 10:33

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