Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6005792-58.2026.8.03.0001.
REQUERENTE: RAIMUNDO JOAQUIM MARQUES COSTA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tramita no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública o processo nº 6006871-72.2026.8.03.0001, onde figuram as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido igual, com distribuição realizada no dia 29/01/2026 às 16:51h. No caso em apreço, há litispendência marcada pelo ingresso de duas ações com pretensões, partes e causa de pedir idênticas, não se autorizando o manejo de mais de uma demanda com a mesma finalidade, conforme art. 337, inciso VI, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil, sendo o 1º Juizado da Fazenda Pública Competente para analisar a demanda, pois a distribuição foi anterior.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)
DIANTE DO EXPOSTO, e atento às regras contidas nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, diga a parte reclamante sobre o entendimento acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
04/02/2026, 00:00