Procedimento Comum Cível 6016267-07.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016267-07.2025.8.03.0002. AUTOR: CONCI MATOS DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Indeferido o pedido de gratuidade e oportunizado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora permaneceu inerte, o que autoriza o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do CPC. Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1) A falta de pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2) A pendência de julgamento de agravo de instrumento em que se discute a gratuidade de justiça não impede a extinção do processo sem resolução do mérito quando não se atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0053249-67.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, C MARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023). Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora e esta devidamente intimada não se manifestou para comprovar que recolheu as custas no prazo legal, não resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do NCPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, III e IV, do NCPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6016267-07.2025.8.03.0002. AUTOR: CONCI MATOS DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CONCI MATOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA e outros, objetivando a limitação de descontos de empréstimos consignados ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Todavia, compulsando os documentos acostados, verifico que a requerente é professora aposentada com remuneração bruta mensal de R$ 17.903,42 (dezessete mil, novecentos e três reais e quarenta e dois centavos). Embora a inicial mencione um comprometimento de 58,87% da renda com empréstimos, observa-se que o saldo líquido remanescente disponível na conta da autora é de R$ 5.534,55 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Tal montante, por si só, é superior à renda média de grande parte da população brasileira e suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, não restando caracterizada a condição de miserabilidade jurídica exigida pelo art. 98 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Verifico que a autora atribuiu à causa o valor irrisório de R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, nas ações que visam a limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, equivalente à soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promova a emenda à inicial para: 1) Retificar o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico real da demanda. 2) Recolher as respectivas custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Santana/AP, 13 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

06/02/2026, 00:00