Procedimento do Juizado Especial Cível 6009063-75.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009063-75.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALEX AUGUSTO DE CASTRO SOUSA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Data Inicial: 31/03/2026 às 10h30 Data Final: 31/03/2026 às 11h04 I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência por videoconferência, realizada com uso do aplicativo ZOOM, nos termos da Lei nº 13994/2020 e Resolução nº 354/2020-CNJ, presidida pela MM. Juíza Nelba de Souza Siqueira. Ao pregão responderam as partes. O autor ALEX AUGUSTO DE CASTRO SOUSA, acompanhado do advogado Nilson Gomes De Oliveira, OAB/AP 5516; o réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, representado pelo preposto Afonso Morais Pinheiro Neto – CPF nº 002.941.482-21, acompanhado pela advogada Luana Patrícia Palmeirim Santana, OAB/AP 3548. Nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645, de 24/09/2025, a MM. Juíza informou que a coleta audiovisual, será realizada por meio ferramenta tecnológica disponibilizada Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com a finalidade específica de ser utilizada no procedimento relacionado aos autos ou em assuntos dele decorrentes, bem como advertiu aos presentes quanto a responsabilidade civil e penal decorrente do uso das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registrada por dispositivos particulares, bem como as consequências legais pelo descumprimento desta determinação, destinada à proteção do direito fundamental à privacidade à tutela dos dados pessoais, advertindo sobre os demais art. da resolução e fazendo constar a seguir o termo de registro do ato com as obrigações, aplicáveis a todas as pessoas com acesso direto ao conteúdo de gravação, previsto no inc. III do art. 4º, da Resolução suso mencionada.TERMO DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES: a) Tratar os dados pessoais constantes da gravação conforme a LGPD e apenas para fins processuais; b) Não compartilhar o conteúdo com terceiros nem utilizá-lo para finalidade diversa da instrução do feito; c) Respeitar a integridade, sigilo e privacidade das informações e das pessoas envolvidas; d) Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para impedir acessos não autorizados; e) Comunicar, no prazo de 48 horas, à Vara, à ANPD e, se aplicável, ao CNJ, eventual incidente de segurança com potencial risco aos dados pessoais; f) Responder administrativa, civil e criminalmente por danos decorrentes do uso indevido das gravações; g) Resguardar o sigilo das imagens e informações que identifiquem crianças e/ou adolescentes, sob pena das sanções previstas no ECA e na LGPD; h) responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos morais e materiais que venham a ocasionar em razão do tratamento indevido dos dados pessoais em questão, sobre tudo pelo uso indevido da cópia das gravações para fins diversos, conforme previsto no art. 42 da LGPD; i) responsabilidade por resguardar o sigilo das imagens e das informações que identifiquem criança/ou adolescente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa prevista no ECA, além das sanções decorrentes da LGPD. Frustrada a conciliação. A seguir, a MM. Juíza colheu o depoimento das partes em áudio, cuja mídia passa a fazer parte integrante dos autos. O autor informou seu e-mail e seu contato telefônico: [email protected] e (91) 98050-6946. A seguir, foi proferido o seguinte: II – DESPACHO: A considerar as informações prestadas pelo autor neste ato, faculto o prazo de 10 dias para a requerida manifestar-se nos autos, apontando o motivo pelo qual as contas referidas na petição inicial foram canceladas. Com a juntada, vista a parte contrária para manifestação por igual prazo. Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença, da qual as partes serão oportunamente intimadas. Despacho publicado em audiência, saindo os presentes intimados. Macapá, 31 de março de 2026. ASSINATURAS: Dispensadas as assinaturas das partes no termo de audiência, constando apenas a assinatura digital do(a) magistrado(a), conforme dispõe o art. 24 da Resolução n°1074/2016-TJAP. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 TERMO DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Nº.: 6009063-75.2026.8.03.0001 (PJe) Juiz(a) de Direito: NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/04/2026, 00:00