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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003780-84.2025.8.03.0008. AUTOR: FLAVIA FIALHO DE CAMPOS REU: CLAUDETE MARQUES DA SILVA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Flávia Fialho de Campos em face de Claudete Marques da Silva e do Estado do Amapá, na qual a parte autora afirma ter sofrido assédio moral no ambiente de trabalho, no Hospital de Laranjal do Jari, imputando à primeira requerida condutas reiteradas de hostilidade, desrespeito e perseguição, bem como ao ente público omissão administrativa após comunicação formal dos fatos. A requerida Claudete Marques da Silva apresentou contestação, negando a prática de assédio moral e sustentando que a narrativa inicial estaria fundada em percepções subjetivas, sem prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado. O Estado do Amapá, por sua vez, apresentou contestação arguindo, em síntese, incompetência absoluta deste Juízo em razão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ausência de comprovação de omissão administrativa, inexistência de nexo causal e impossibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda Pública. A autora apresentou réplica, impugnando as defesas, ratificando os pedidos iniciais e requerendo a produção de prova oral, inclusive com depoimento pessoal da requerida Claudete e oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. Da competência O Estado do Amapá suscitou preliminar de incompetência absoluta, sob o fundamento de que a demanda possui valor inferior a 60 salários mínimos e deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153/2009. A preliminar não merece acolhimento neste momento. Com efeito, o art. 2º da Lei n. 12.153/2009 prevê a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários mínimos. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Ocorre que a competência absoluta prevista na Lei n. 12.153/2009 deve ser interpretada à luz da organização judiciária local. Nas comarcas em que não exista unidade autônoma de Juizado Especial da Fazenda Pública, ou em que a competência respectiva seja exercida cumulativamente por varas de competência geral, não há deslocamento automático para juízo diverso apenas em razão do valor da causa. No caso, os autos foram distribuídos a esta 1ª Vara de Competência Geral e Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal do Jari, não havendo elemento processual suficiente a demonstrar a existência de unidade judiciária autônoma diversa com competência exclusiva para o processamento da presente demanda. Ademais, a matéria envolve alegação de assédio moral em ambiente de trabalho público, pedido indenizatório e obrigações de fazer relacionadas à apuração administrativa e à adoção de medidas institucionais, o que recomenda a manutenção do feito perante este Juízo, sem prejuízo da observância do rito adequado, caso haja necessidade de adequação procedimental. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. Da legitimidade passiva Embora a requerida Claudete sustente não ter atribuição para instaurar procedimento administrativo ou implementar políticas públicas, a petição inicial também lhe imputa condutas pessoais supostamente ofensivas à honra, dignidade e integridade psíquica da autora. Desse modo, há pertinência subjetiva entre os fatos narrados e o pedido indenizatório formulado, sendo a existência ou não de ato ilícito questão de mérito. Quanto ao Estado do Amapá, a autora afirma que os fatos ocorreram em unidade hospitalar estadual, envolvendo servidores públicos, e que teria havido omissão administrativa após comunicação formal à Ouvidoria. A alegação é suficiente para justificar, em tese, a permanência do ente público no polo passivo, pois a verificação da ciência administrativa, das providências adotadas e do nexo causal depende da instrução probatória. Assim, rejeito eventual alegação de ilegitimidade passiva das partes requeridas. Da necessidade de instrução O feito não comporta julgamento antecipado do mérito. A controvérsia envolve fatos que dependem de prova oral, especialmente para esclarecimento da dinâmica das relações de trabalho, da existência ou não de condutas reiteradas, da eventual gravidade dos atos atribuídos à requerida Claudete, da repercussão na esfera moral da autora e da possível omissão administrativa do Estado do Amapá. A caracterização do assédio moral exige, em regra, demonstração de conduta abusiva, repetitiva ou sistemática, capaz de atingir a dignidade, a integridade psíquica ou o ambiente de trabalho da pessoa atingida. Essa compreensão é compatível com a orientação jurisprudencial que diferencia conflitos pontuais ou aborrecimentos profissionais de práticas reiteradas de humilhação, constrangimento ou perseguição aptas a gerar dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a responsabilidade civil pressupõe a demonstração de conduta, dano e nexo causal, cabendo ao julgador avaliar, à luz das provas do caso concreto, se houve efetiva violação a direito da personalidade. No campo da responsabilidade estatal, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 592, firmou orientação segundo a qual o dever de indenizar por omissão exige a análise do dever específico de proteção e do nexo causal entre a omissão e o dano, afastando-se a responsabilização automática do Poder Público. Desse modo, a instrução é necessária para evitar decisão fundada apenas em alegações unilaterais, sobretudo porque a autora requer prova testemunhal e as rés impugnam expressamente os fatos constitutivos do direito alegado. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: a) a ocorrência das condutas atribuídas à requerida Claudete; b) a reiteração, gravidade e contexto das condutas; c) o dano moral alegado; d) o nexo causal entre os fatos narrados e o dano afirmado; e) a ciência do Estado do Amapá e a existência de omissão administrativa relevante. Às partes requeridas compete comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, inclusive eventual inexistência dos fatos, adoção de providências administrativas, ausência de dano, ausência de nexo causal ou ocorrência de causa que afaste a responsabilidade. Em relação ao Estado do Amapá, sem inverter o ônus da prova de forma automática, reconheço que o ente público possui maior facilidade de acesso a documentos administrativos internos, especialmente registros de Ouvidoria, sindicâncias, procedimentos disciplinares, despachos, encaminhamentos, comunicações internas e eventuais providências adotadas após a notícia dos fatos. Assim, com fundamento nos arts. 6º, 370 e 373, § 1º, do CPC, determino que o Estado do Amapá junte aos autos, no prazo de 15 dias, cópia integral de eventual procedimento administrativo, sindicância, registro de Ouvidoria, apuração interna, relatório ou documento equivalente relacionado aos fatos narrados na inicial, ou, inexistindo tais documentos, apresente certidão ou informação administrativa expressa nesse sentido. Fixo como pontos controvertidos: Se a requerida Claudete Marques da Silva praticou as condutas descritas na petição inicial; Se tais condutas foram pontuais ou reiteradas, sistemáticas e graves a ponto de configurar assédio moral; Se há nexo causal entre as condutas narradas e os danos alegados pela autora; Se o Estado do Amapá teve ciência formal dos fatos; Se o Estado do Amapá adotou providências administrativas adequadas e tempestivas após eventual ciência; Se há nexo causal entre eventual omissão administrativa e o dano alegado; Defiro a produção de prova oral. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Frustrada a tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais da autora e da requerida Claudete Marques da Silva, bem como ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, sem prejuízo de outras testemunhas tempestivamente indicadas pelas partes, observados os limites legais. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito, no prazo comum de 15 dias, observando o art. 357, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca da data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, salvo nas hipóteses legais. A ausência injustificada de testemunha cuja intimação competia à parte poderá importar desistência da prova. Intimem-se as partes desta decisão de saneamento, ficando advertidas de que eventual pedido de esclarecimento ou ajuste deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após, cumpra-se a Secretaria a designação da audiência. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 11 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI