Recurso Inominado Cível 6061230-40.2024.8.03.0001 - TJAP

Recurso Inominado Cível 6061230-40.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nos termos da Portaria nº 001/2019 do 7º JEC, intimo o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme os dados bancários informados na petição de ID nº 28673109 e informe o titular da conta indicada. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. Yana Santos Serventuária da Justiça Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-959 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Bancários]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Bancários] Vistos, etc. Verifica-se que a petição de id. 27835679 noticiou suposta inversão na expedição dos alvarás decorrentes da decisão de id. 24894317, ao argumento de que ambos teriam sido expedidos em favor da parte executada. Em razão disso, foi proferida a decisão de id. 27874817, que tornou sem efeito o alvará de id. 24947597 e determinou a verificação de eventual saldo remanescente na conta judicial. Contudo, analisando detidamente os autos, constato que não houve qualquer equívoco na expedição dos alvarás. Isso porque o alvará de id. 24947597, no valor de R$ 470,36, foi corretamente expedido em favor da parte exequente, ao passo que o alvará de id. 24947958, no valor de R$ 1.286,93, foi corretamente expedido em favor da instituição financeira executada, em estrita observância ao comando da decisão de id. 24894317. Ademais, conforme extrato de id. 28452430, houve, inclusive, o levantamento do alvará de id. 24947597, expedido em favor da parte exequente. Assim, verifico que a decisão de id. 28412631 decorreu de equívoco material quanto à interpretação dos alvarás expedidos. Dessa forma, revogo a decisão de id. 28412631 e reconheço a regularidade da expedição do alvará, bem como do levantamento realizado pela parte exequente. Considerando que o alvará de id. 24947958 permanece hígido e regularmente expedido em favor da instituição financeira executada quanto ao valor remanescente depositado em conta judicial, não há outras providências pendentes. Intimem-se. Arquive-se. [Datado com a certificação digital] NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Bancários] Vistos, etc. Verifica-se que a petição de id. 27835679 noticiou suposta inversão na expedição dos alvarás decorrentes da decisão de id. 24894317, ao argumento de que ambos teriam sido expedidos em favor da parte executada. Em razão disso, foi proferida a decisão de id. 27874817, que tornou sem efeito o alvará de id. 24947597 e determinou a verificação de eventual saldo remanescente na conta judicial. Contudo, analisando detidamente os autos, constato que não houve qualquer equívoco na expedição dos alvarás. Isso porque o alvará de id. 24947597, no valor de R$ 470,36, foi corretamente expedido em favor da parte exequente, ao passo que o alvará de id. 24947958, no valor de R$ 1.286,93, foi corretamente expedido em favor da instituição financeira executada, em estrita observância ao comando da decisão de id. 24894317. Ademais, conforme extrato de id. 28452430, houve, inclusive, o levantamento do alvará de id. 24947597, expedido em favor da parte exequente. Assim, verifico que a decisão de id. 28412631 decorreu de equívoco material quanto à interpretação dos alvarás expedidos. Dessa forma, revogo a decisão de id. 28412631 e reconheço a regularidade da expedição do alvará, bem como do levantamento realizado pela parte exequente. Considerando que o alvará de id. 24947958 permanece hígido e regularmente expedido em favor da instituição financeira executada quanto ao valor remanescente depositado em conta judicial, não há outras providências pendentes. Intimem-se. Arquive-se. [Datado com a certificação digital] NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Bancários] Vistos, etc. A exequente requer a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. Observa-se que a sentença determinou a cessação dos descontos “sob pena de multa”, porém não fixou valor, periodicidade ou critérios de incidência da penalidade. As astreintes previstas no art. 537 do CPC possuem natureza coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Para que produzam efeitos, é necessária prévia fixação judicial do valor e dos parâmetros de incidência, de modo a conferir ciência inequívoca ao obrigado acerca das consequências do descumprimento. Não é juridicamente possível a fixação retroativa de multa por período anterior à sua efetiva estipulação, sob pena de desnaturação do instituto, que não possui caráter punitivo autônomo. Embora tenha havido descumprimento, inexistiu prévia valoração concreta da multa antes dos fatos narrados, circunstância que impede sua incidência no caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa cominatória. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Bancários] Vistos, etc. A exequente requer a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. Observa-se que a sentença determinou a cessação dos descontos “sob pena de multa”, porém não fixou valor, periodicidade ou critérios de incidência da penalidade. As astreintes previstas no art. 537 do CPC possuem natureza coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Para que produzam efeitos, é necessária prévia fixação judicial do valor e dos parâmetros de incidência, de modo a conferir ciência inequívoca ao obrigado acerca das consequências do descumprimento. Não é juridicamente possível a fixação retroativa de multa por período anterior à sua efetiva estipulação, sob pena de desnaturação do instituto, que não possui caráter punitivo autônomo. Embora tenha havido descumprimento, inexistiu prévia valoração concreta da multa antes dos fatos narrados, circunstância que impede sua incidência no caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa cominatória. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Bancários] Trata-se de demanda em fase de Cumprimento de Sentença. O exequente noticiou que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade dos descontos referentes ao seguro, os valores continuaram sendo indevidamente descontados. Intimado a se manifestar, o executado efetuou o depósito do montante de R$ 1.757,29, mas não se manifestou quanto às providências adotadas para fazer cessar os descontos. Assim, intime-se o Banco para se manifestar, em 05 dias, sobre a continuidade dos descontos na conta corrente do autor sob a rubrica 'seguro crédito protegido', devendo, no mesmo prazo, comprovar as providências adotadas para fazer cessá-los. Após, intime-se, no mesmo prazo, o exequente para manifestação quanto à satisfação da obrigação. Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Bancários] Intime-se o banco réu a manifestar-se, em 05 dias, sobre a continuidade dos descontos na conta corrente do autor sob a rubrica 'seguro crédito protegido', devendo, no mesmo prazo, comprovar as providências adotadas para fazer cessá-los bem como efetuar a devolução na forma dobrada, dos valores descontados nos meses de julho, agosto e setembro. Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA Nos termos do item 14 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2019-7-JUNIFAP, promovo a intimação da parte vencida para cumprir voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/15. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. SORAYA HELENA SILVA DA COSTA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro, Bancários]

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA Nos termos do item 13.2 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2019-7-JUNIFAP, intimo o(a) advogado(a) do(a) credor(a) para, requerer no prazo de 30 (trinta) dias, o início do cumprimento da sentença e juntar aos autos planilha de cálculo. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. SORAYA HELENA SILVA DA COSTA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro, Bancários]

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2025, 10:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/07/2025, 10:25

Documento (Certidão)

15/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6061230-40.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Seguro, Bancários] Vistos, etc. Verifica-se que a petição de id. 27835679 noticiou suposta inversão na expedição dos alvarás decorrentes da decisão de id. 24894317, ao argumento de que ambos teriam sido expedidos em favor da parte executada. Em razão disso, foi proferida a decisão de id. 27874817, que tornou sem efeito o alvará de id. 24947597 e determinou a verificação de eventual saldo remanescente na conta judicial. Contudo, analisando detidamente os autos, constato que não houve qualquer equívoco na expedição dos alvarás. Isso porque o alvará de id. 24947597, no valor de R$ 470,36, foi corretamente expedido em favor da parte exequente, ao passo que o alvará de id. 24947958, no valor de R$ 1.286,93, foi corretamente expedido em favor da instituição financeira executada, em estrita observância ao comando da decisão de id. 24894317. Ademais, conforme extrato de id. 28452430, houve, inclusive, o levantamento do alvará de id. 24947597, expedido em favor da parte exequente. Assim, verifico que a decisão de id. 28412631 decorreu de equívoco material quanto à interpretação dos alvarás expedidos. Dessa forma, revogo a decisão de id. 28412631 e reconheço a regularidade da expedição do alvará, bem como do levantamento realizado pela parte exequente. Considerando que o alvará de id. 24947958 permanece hígido e regularmente expedido em favor da instituição financeira executada quanto ao valor remanescente depositado em conta judicial, não há outras providências pendentes. Intimem-se. Arquive-se. [Datado com a certificação digital] NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

20/05/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(32)

legal