Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 00:01Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 00:01Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 00:01Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 01:04Publicado Acórdão em 28/04/2026.
28/04/2026, 01:04Juntada de Certidão
24/04/2026, 13:24Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2026, 13:24Conhecido o recurso de EDNA MARIA GUEDES PASTANA - CPF: 066.835.332-53 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2026, 13:23Conhecido o recurso de REGINALDO AZEVEDO FARIAS - CPF: 571.810.392-53 (APELANTE) e não-provido
24/04/2026, 13:23Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2026, 10:57Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/04/2026, 10:50Juntada de Petição de ciência
16/04/2026, 17:02Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2026, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2026, 00:00