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Procedimento do Juizado Especial CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.250,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DA SILVA

CPF 209.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 11:39

Juntada de Certidão

24/07/2025, 11:38

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RMSON ALFAIA DA SILVA em 03/02/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

Outras Decisões

Ocorrência Processual Certificada

Conclusos para decisão.

Juntada de Recurso inominado

legal